Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora em ação de cobrança de comissão de corretagem. A parte autora alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que demonstram sua situação econômica, enquanto a parte agravada contesta a alegação, afirmando que a situação patrimonial do agravante é privilegiada. O recurso busca a manutenção da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Uma vez concedido o benefício, cabe ao impugnante comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.
4. Elementos juntados aos autos que não permitem concluir pela plena capacidade financeira do agravante. Contudo, a hipossuficiência para concessão integral do benefício não restou suficientemente demonstrada.
5. Possível a redução de 50% das custas e despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça sem prejudicar o sustento do agravante (CPC, art. 98, § 5º).
IV. Dispositivo
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder a redução de 50% das custas e despesas processuais ao agravante, mantendo-se a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita.
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Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 98, § 5º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0051099-22.2022.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 04.12.2022; TJPR, AI 0002056-24.2019.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 17ª Câmara Cível, j. 24.06.2019; TJPR, AI 0031029-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 21.09.2022.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0086555-62.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida no mov. 46.1 da demanda de cobrança de comissão de corretagem autuada sob o n. 0078385-93.2023.8.16.0014, na qual o Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: (i) não possui condições de arcar com as despesas processuais; (ii) as informações extraídas do sistema INFOJUD comprovam a hipossuficiência financeira; (iii) a decisão considerou a sua situação econômica no ano de 2022; (iv) atualmente possui apenas vinte e três cabeças de gado, uma vez que as demais foram vendidas para custeio da atividade pecuária; (v) não possui bens móveis ou imóveis registrados em seu nome; (vi) possui dívidas que ultrapassam o montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais); (vii) as dívidas foram renegociadas e se estendem até 2023; e (viii) os documentos apresentados pela parte ré não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a capacidade financeira. Diante disso, requereu o provimento do recurso para que seja mantida a gratuidade da justiça. Atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), aduzindo, em suma, que: (i) a situação econômica do agravante não é espelhada pela declaração de imposto de renda; (ii) para obtenção de crédito do PRONAF, o produtor necessita oferecer garantias à instituição financeira; (iii) e a situação patrimonial do agravante é privilegiada; e (iv) possui diversas cabeças de gado e bens registrados em seu nome. Assim, pugna pela manutenção da decisão que revogou o benefício.
O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no RITJPR, art. 111, inc. II. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIIBLIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), se conhece do recurso. 2.2. MÉRITO RECURSAL
Questão única: possibilidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor agravante.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Uma vez concedido o benefício, cabe ao impugnante comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse sentido entende o TJPR, conforme se extrai de julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVADA – ÔNUS QUE CABE AO IMPUGNANTE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, do CPC – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051099-22.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.12.2022) (TJ-PR - AI: 00510992220228160000 Maringá 0051099-22.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 04/12/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022). Da análise da declaração de imposto de renda juntada no mov. 1.5 (exercício de 2024, ano calendário-2023), é possível observar que recentemente o agravante sofreu grande perda em seu patrimônio:
Também acumula diversas dívidas, conforme se observa a seguir:
Os altos créditos obtidos pelo agravante são oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, que visa fortalecer a agricultura familiar.
Frisa-se que a alegação de que o agravado necessariamente precisa oferecer garantias à instituição financeira não se sustenta, especialmente porque estas podem ser prestadas por meio de fiança. Portanto, insuficiente para demonstrar a capacidade financeira do agravado, conforme se observa da ementa a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. PRODUTOR RURAL INSCRITO NO PRONAF. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTICULARIDADES FÁTICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002056-24.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.06.2019). O único imóvel localizado em nome da agravante (mov. 1.17) foi vendido em 19-4-2022, conforme se infere da matrícula juntada no mov. 1.18. Apesar dos argumentos do agravado, cumpre salientar que os documentos mov. 26 (1º grau), mov. 14 (2º grau) e mov. 1.11 (2º grau) são referentes aos anos de 2021 e 2022, não havendo nos autos qualquer indício de que atualmente o agravante ostenta a mesma capacidade financeira. Apesar disso, a incapacidade para concessão integral do benefício da gratuidade da justiça não restou suficientemente demonstrada. A certidão acostada no mov. 1.12, emitida em 26-8-2024, demonstra que o agravante possui vinte e três cabeças de gado registradas em seu nome.
Além disso, com explora a chácara Santo Antônio área de dezoito hectares e obteve receita bruta considerável, embora as despesas e investimentos tenham sido superiores.
Confira-se:
A partir dos elementos contidos nos autos, revela-se possível a redução das custas e despesas processuais em 50%, com o fito de possibilitar o acesso à justiça e não prejudicar o sustento do agravante (CPC, art. 98, § 5º).
Sobre o tema, vejamos julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENTRETANTO, DIANTE DAS DIFICULDADES ALEGADAS. REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 50%. MANTIDO O PARCELAMENTO DEFERIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031029-81.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.09.2022) (TJ-PR - AI: 00310298120228160000 Apucarana 0031029-81.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 21/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2022).
2.3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para conceder a redução de 50% das custas e despesas processuais ao agravante, mantendo-se a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita.
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