SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086555-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora em ação de cobrança de comissão de corretagem. A parte autora alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que demonstram sua situação econômica, enquanto a parte agravada contesta a alegação, afirmando que a situação patrimonial do agravante é privilegiada. O recurso busca a manutenção da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez concedido o benefício, cabe ao impugnante comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 4. Elementos juntados aos autos que não permitem concluir pela plena capacidade financeira do agravante. Contudo, a hipossuficiência para concessão integral do benefício não restou suficientemente demonstrada. 5. Possível a redução de 50% das custas e despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça sem prejudicar o sustento do agravante (CPC, art. 98, § 5º). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder a redução de 50% das custas e despesas processuais ao agravante, mantendo-se a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 98, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0051099-22.2022.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 04.12.2022; TJPR, AI 0002056-24.2019.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 17ª Câmara Cível, j. 24.06.2019; TJPR, AI 0031029-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 21.09.2022.