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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0086564-24.2024.8.16.0000 e Agravo Interno n. 0110802-10.2024.8.16.0000, da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, em que são agravantesJhessica Mielke, Jhessica Mielke Ltda e Welton dos Santos Ribeiro, e agravada Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Integração - Cresol Integração. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 76.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0001068-16.2023.8.16.0112, na qual o MM. Juiz Leonardo Grillo Menegon indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, a inversão do ônus da prova e a produção da prova pericial, nos seguintes termos:
“(...) Como se sabe, dispõe o Art. 2° do diploma consumerista que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Da norma que extrai-se do tipo, entende-se que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, não há a aplicação do diploma normativo. Trata-se da Teoria Finalista, expressa em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica”.
Sendo regra a aplicação da teoria finalista, admite o mesmo sodalício, a título de exceção, aplicação da teoria finalista mitigada para “(...) estender a incidência de regras consumeristas para a parte que, mesmo sem possuir condição de consumidora final, se encontre em condição vulnerabilidade e hipossuficiência a ser aferida em relação à outra parte”.
Frente a isto, pontuo que o polo passivo do feito executivo é constituído pela embargante mutuária e embargante-avalista. Aquela constitui sociedade limitada atuante no ramo de transporte, conforme dessume-se da cláusula 4° (fls. 03 do contrato social juntado em mov. 1.4) e, nesta condição, obteve crédito junto à embargada. Diz-se nesta condição eis que a CCB juntada em mov. 1.6 (oriunda do mov. 1.7 dos autos executivos) dá conta de que o crédito obtido é rotativo fixo, destinado à contas de titularidade de pessoa jurídica.
Considerando que a pecúnia é bem fungível (Código Civil, Art. 85), presume-se que o crédito utilizado confunde-se com a quantia hodiernamente movimentada pela sociedade embargante, utilizada para sustentar sua atividade lucrativa. Assim, inviável a aplicação da legislação consumerista à hipótese, eis que não figurou destinatária final da cédula de crédito bancária havida. Neste sentido: (...) Em relação à mitigação da teoria finalista, observo dos autos que ausente a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica da parte frente à embargada eis que:
está devidamente assessorada por profissionais da área contábil, cf. parecer técnico juntado em mov. 1.7; ii) está assistida por profissional advogado, devidamente habilitado na OAB/PR.
Desta feita, afasto a aplicação do CDC à hipótese e, via de consequência, indefiro o pedido de inversão do ônus probante, que dar-se-á na forma do Art. 373, I do CPC. (...) INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, eis que dispensável para o deslinde da causa, bastando a análise do liame jurídico subjacente à CCB, à ficha gráfica e ao extrato de conta corrente, inexistindo diligência que demande conhecimento especializado/técnico (...)
Os executados interpuseram este recurso ao mov. 1.1 e, em breve síntese, discorreram que: a) é indispensável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que, caso mantida a decisão, poderá causar lesão grave, sobretudo por limitar às partes o direito apreciado, bem como poderá, futuramente, prejudicar a pretensão final, já que, provavelmente, ao final do julgamento do recurso, estará prolatada a sentença; b) considerando o reconhecimento da vulnerabilidade técnica, informacional e fática (socioeconômica) dos agravantes, não há dúvida de que é possível a inversão do ônus probatório e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) há manifesta diferença técnica das partes, pois a agravada tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados nas áreas de economia e finanças, que habitualmente oferecem serviços como o de concessão de crédito, ao passo que os Agravantes não operam no mercado financeiro; d) nesta relação entre instituição financeira e o consumidor correntista, mutuário, avalista, está-se frente a relação jurídica de desigualdade substancial, em que o Banco impõe todas as condições da relação contratual, não podendo o consumidor influir nas condições das cláusulas, uma vez que, conforme demonstrado, trata-se de contratos de adesão, onde o consumidor, premido pela necessidade, teve de contratar com o Banco; e) deve ser deferida a produção de prova pericial, na medida em que necessária para demonstrar os encargos contratuais excessivos e que houve incidência de outras abusividades no período de inadimplência; f) constitui flagrante cerceamento de defesa o indeferimento da perícia contábil e julgamento antecipado da lide, caso não seja acolhido o presente pedido de produção de prova pericial. Os agravantes foram intimados para manifestarem-se sobre eventual impossibilidade do conhecimento do recurso, em razão da aparente ausência de cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere produção de prova (mov. 9.1). Os agravantes manifestaram-se pelo conhecimento do recurso (mov. 12.1). A liminar foi indeferida (mov. 18.1).
Em desfavor desta decisão foi apresentado agravo interno autuado sob n. 0110802-10.2024.8.16.0000. Contrarrazões foram apresentadas ao movimento 23.1, oportunidade em que a agravada alegou que: a) não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso; b) é inaplicável o código de defesa do consumidor, uma vez que a relação entre cooperativa e cooperado não se encaixa na definição estabelecida para consumidor e fornecedor; c) deve ser negado o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) é desnecessária a produção de prova pericial, considerando que os elementos e evidências apresentados são suficientes para a correta resolução da controvérsia. Os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 27). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que não deve ser conhecido o recurso em relação ao indeferimento da prova pericial. O Código de Processo Civil delimitou as questões passíveis de serem impugnadas por agravo de instrumento, conforme rol do artigo 1.015:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Do respectivo dispositivo de lei, não há previsão de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere e/ou determina a produção de determinada prova. In casu, não se verifica onerosidade excessiva que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, para tanto, deve haver “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Observa-se que a Corte Superior entendeu ser possível a mitigação do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, porém quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ” (STJ – RESP 1696396/MT – Rel Ministra Nancy Andrighi – Data de Julgamento 05/12/2018)” (grifei) No caso, embora haja irresignação dos recorrentes quanto à necessidade da realização de prova pericial contábil que entende ser indispensável para comprovação da legalidade dos encargos cobrados pelo banco, não se verifica urgência que justifique a sua análise em sede de agravo de instrumento. Isso porque o agravante poderá produzir outras provas que confirmem seu direito, as quais serão avalizadas pelo Juízo para formação de seu convencimento, podendo, ainda, alcançar julgamento favorável. Ademais, mesmo que o recorrente se veja vencido, esta Corte de Justiça poderá apreciar o tema em eventual recurso de apelação.
Sendo assim, inexiste risco de inutilidade do eventual julgamento posterior da questão em eventual recurso de Apelação, não havendo que se falar em mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:
“DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO REVISIONAL – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE EVENTUAL INUTILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092974-35.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.10.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “REVISIONAL DE CONTA CORRENTE”. DECISÃO. SANEAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DAS AUTORAS: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III) NESSE TOCANTE. NÃO CONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS. MEDIDA INÓCUA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JÁ COLACIONADOS AO PROCESSO. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS, ADEMAIS, QUE SE TRATA DE MATÉRIAS DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019288-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.12.2021)”
No mais, conheço do recurso na tese remanescente (inversão do ônus da prova), eis que é tempestivo e tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Razão não lhe assiste, entretanto. Com efeito, a legislação vigente adota a teoria finalista, disposta no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo considerada consumidora “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora não demonstrada a relação de consumo, a teoria pode ser mitigada para o fim de reconhecer a aplicação da legislação consumerista quando comprovada a hipossuficiência jurídica, técnica ou econômica da parte:
"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC ( teoriafinalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3 /2023).” Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica entabulada pelo demandante não é efetivamente de consumo, conforme previsão expressa no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que a contratação dos serviços teria por objetivo o fomento da atividade econômica desenvolvida pela parte. Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Colenda Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. 2. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS.1. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.2. Não estando a matéria agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade parcial do recurso.3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos nãos atendidos no caso concreto. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023021-47.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024)” (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDAMENTADA NO ART. 373, § 1º, DO CPC – TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPERTINÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2. Para que seja possível a inversão do ônus da prova com fundamento na Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova (art. 373, § 1º, do CPC), é preciso a impossibilidade ou a extrema dificuldade em vir a parte a cumprir o seu encargo, ou se a produção da prova for mais acessível à parte adversa. Requisitos ausentes no caso em tela.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047982-23.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 24.10.2022) (grifei) "(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023276-05.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.06.2024) (grifo nosso)
Ainda, de acordo com a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, disposta no §1°, do art. 373, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá distribuir a carga probatória a quem possui maiores condições de suportá-la. Vejamos:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Sobre o assunto, discorre a doutrina: “Na perspectiva material para que se dê a dinamização do ônus da prova, deve-se apontar a não incidência, por inadequação, do art. 373, caput, CPC. Uma regra só incide e é aplicável se o seu suporte fático se verifica e se sua aplicação não é excluída pela finalidade que motiva a edição da própria regra. (...) O desiderato que se assinala ao ônus da prova, nessa perspectiva, está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí a sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores (...) condições de provar. A partir daí, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova.1”
Infere-se que a inversão do ônus da prova não é medida obrigatória ou automática pelo simples requerimento da parte. Cabe ao magistrado, no caso concreto, averiguar a extensão da hipossuficiência da parte que lhe impossibilite ou lhe gere extrema dificuldade técnica a ponto de ser necessária a redistribuição, atribuindo ao requerido o dever de produzir prova de fato constitutivo do direito do autor. Ainda, mesmo diante de eventual hipossuficiência, não se pode impor à parte contrária a comprovação de fatos negativos ou dos quais não participou, sob pena de exigência de prova diabólica. No caso, não está demonstrada a alegada hipossuficiência técnica e econômica do recorrente para o fim de mitigar a teoria finalista, já que a simples alegação de que não possui conhecimentos técnicos específicos não é suficiente para demonstrar a sua vulnerabilidade. Portanto, descabida a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da determinação da inversão do ônus da prova. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto. Por conseguinte, declaro prejudicado o agravo interno (nº 0110802-10.2024.8.16.0000) interposto em face da decisão que indeferiu o pleito liminar, haja vista o julgamento do mérito do recurso principal.
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