SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086573-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS EM FONTES RESTRITAS. DIMOB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INDISPENSÁVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS UTILIZADOS E OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. O deferimento de consulta à Declaração de Informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO.