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Acórdão
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RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS agrava da decisão de mov. 476.1, a qual deferiu o pleito do exequente de consulta ao sistema INFOJUD, porém indeferiu o pedido de diligências pelo sistema DIMOB, uma vez que não há nos autos qualquer informação de que o executado é atuante no ramo da atividade imobiliária, não restando justificada sua pertinência, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0000126-32.1999.8.16.0077.Alega a agravante que o Juízo deixou de observar quais as informações que podem ser obtidas por meio desta pesquisa e sua utilidade para a efetividade jurisdicional, notadamente informações sobre transações eventualmente omitidas pelo devedor nas declarações de imposto, como por exemplo, em que figure como locador ou adquirente de imóveis na planta. Assim, considera necessária referida consulta, a fim de permitir ao credor satisfazer seu crédito. Pede, ao final, o provimento do recurso para o fim de deferir a diligência pleiteada.Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1 TJ).Apresentadas contrarrazões (mov. 15.1), veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.
Cinge-se o pleito recursal à reforma da decisão que indeferiu o pedido de diligências pelo sistema DIMOB.Embora o art. 139, inc. IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No presente caso, verifica-se que pela decisão agravada restou deferida a utilização de busca de bens do executado via sistema INFOJUD, sendo indeferida a busca por meio do sistema DIMOB.Cumpre mencionar que a Declaração de Informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) foi instituída pela Instrução Normativa FRB nº 1115/2010, e tem por objetivo concentrar “informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros”, sendo de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que “comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; e se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios”.Logo, constata-se, de plano, que a DIMOB é diferente da DOI, pois esta tem por objetivo a comunicação aos registros imobiliários, enquanto aquela pode indicar outras transações que não tenham sido levadas a registro.De todo modo, em relação ao DIMOB, é entendimento assente nesta Corte que é possível o deferimento de consulta, desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO INFOJUD COM O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A consulta junto à Receita Federal, no módulo DIMOB, a fim de obter informações sobre bens penhoráveis é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud).Agravo de Instrumento provido. (0072212-61.2024.8.16.0000, Relator: des. Jucimar Novochadlo, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Data Julgamento: 21/09/2024).Assim, o deferimento não se revela possível por ora, porquanto ainda não houve o esgotamento dos meios de buscas. Basta ver que a decisão agravada, além de indeferir tal medida, deferiu a realização de pesquisas via INFOJUD, inclusive com informação referente à eventual DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural). Ainda, foram requeridas novas buscas pela parte exequente no mov. 500.1, ao SISTEMA CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos módulos E-NOTARIADO, APOSTIL, CCN e CNAD sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, na titularidade da devedora.Assim, restando pendentes diligências relativas às buscas de bens, não se verifica o esgotamento das buscas apto a permitir o deferimento da consulta ora solicitada.Por fim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica o deferimento de antemão de consulta a todos os sistemas existentes e requeridos pelo agravante, sendo certo que, quando esgotados os meios de busca pelos sistemas usuais, há possibilidade de o exequente renovar o pedido, a fim de alcançar outros sistemas, cuja análise quanto à pertinência será casuística.Pelo exposto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
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