SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0086577-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Oct 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL ADQUIRIDO PELA AUTORA (AGRAVADA) VIA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ (AGRAVANTE) EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A, COMO ENTIDADE GESTORA DO FAR. CONHECIMENTO PELA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO RELATIVA À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PERIGO DE OCORRER DEMASIADO RETARDO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEIXADA A MATÉRIA PARA DISCUSSÃO APENAS EM APELAÇÃO. ARTIGOS 114 E 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATÓRIA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou preliminares, incluindo a inclusão do Banco do Brasil S/A e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no polo passivo da Ação Indenizatória, e deferiu a produção de provas periciais e orais. A ré/Agravante alega a necessidade de inclusão do Banco do Brasil e do FAR, sustentando que são partes litisconsortes necessários devido à sua atuação na construção do imóvel e à corresponsabilidade pelos vícios construtivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a inclusão do Banco do Brasil S/A e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no polo passivo da Ação Indenizatória é necessária, considerando a alegação de litisconsórcio passivo obrigatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de formação de suposto litisconsórcio passivo necessário não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, mas a natureza da discussão e a urgência justificam o conhecimento do recurso pela mitigação da taxatividade (Tema Repetitivo nº 988 do STJ), pois teoricamente poderia existir nulidade da prestação jurisdicional, segundo os arts. 114 e 115 do CPC.4. A autora/Agravada tem a liberdade de escolher contra quem pleitear a indenização, não sendo obrigatória a inclusão da instituição financeira no processo porque a hipótese é de litisconsórcio facultativo.5. O contrato de compra e venda estabelece que a responsabilidade civil pelos vícios construtivos é da construtora e não do Banco do Brasil S/A.6. A jurisprudência reconhece que a atuação do Banco do Brasil S/A como gestor do FAR não implica sua inclusão obrigatória no polo passivo de demanda indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: “A inclusão de instituições financeiras no polo passivo de ações indenizatórias por vícios construtivos, como litisconsortes, é facultativa e não obrigatória, mesmo quando atuam como gestoras de recursos públicos destinados à construção de imóveis”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114 e 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI n. 0012423-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 1.9.2023; TJPR, 20ª CC, AI n. 0030764-45.2023.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.3.2024; TJPR, 20ª CC, AI n. 0043977-50.2025.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 18.7.2025.