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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028621-90.2017.8.16.0001 Apelação / Remessa Necessária n° 0028621-90.2017.8.16.0001 Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba Maria Nivea Gomes dos SantosApelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSApelado(s): Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO DA (1) LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU APARTE AUTORA: EXISTÊNCIA DE SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO ESQUERDO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FÁBRICA DE CHOCOLATES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. (2) REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE BENEFÍCIOS QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO AO SEGURADO QUE SE ENCONTRA INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL – AUTORA INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA A FUNÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – AHIPÓTESE LEGISLATIVA. (3) PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS OS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E COMPENSADAS AS VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS – DEFINIÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810-STF E 905-STJ. (5) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 (6) ÔNUS DE. SUCUMBÊNCIA – INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. (6.1) SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Apelação Cível e RemessaVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Necessária nº 0028621-90.2017.8.16.0001, da Vara de Acidentes do Trabalho de Curitiba, em MARIA NIVEA GOMES DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DEque é Apelante Apelado SEGURO SOCIAL. I – RELATÓRIO: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto por Maria Nivea Gomes dos Santos (mov. 106.1) contra a sentença , proferida nos autos da ação[1] acidentária nº 0028621-90.2017.8.16.0001, integrada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 99.1), que julgou procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar o réu a [17/04/2017] (a) “Pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença acidentário desde ... na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário-de-benefício, que ser-lhe-á pago ; e, determinar que sobre as parcelas vencidas sejamenquanto permanecer a condição” (b) acrescidos os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme o art. 1ºF da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC (nos termos da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991). Pela sucumbência, o ente autárquico foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cuja fixação de percentual foi postergada para a liquidação da sentença, como determina o art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 86.1). Em suas razões recursais alega que desde quando surgiram os primeiros sintomas das lesões incapacitantes não apresentou qualquer melhora em seu quadro clínico. Assevera também que o reconheceu as restrições para exercer as atividades queexpert desempenhava habitualmente, que a impossibilita de voltar a trabalhar na mesma função como ajudante geral. Diz que “é fundamental avaliar como parâmetro todos os demais documentos médicos juntados aos autos, isto é, todas as declarações realizadas por diferentes médicos especialistas que conhecem o histórico clínico da autora exatamente porque a atenderam em um contexto mais adequado e compatível com suas enfermidades, em comparação com as perícias médicas que, às centenas, ocorrem todos os meses na Justiça Estadual (destaca-se, por exemplo, o fato de que um único perito, muitas vezes, avalia dezenas de pessoas em Diante do quadro atualmente suportado, pugna pela concessão do auxílio-doençasequência)”. até a finalização do processo de reabilitação profissional e, por conseguinte, pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 106.1). As contrarrazões recursais foram apresentadas (mov. 114.1), pela manutenção da sentença e o não provimento do recurso. Remetidos os autos a este E. Tribunal de Justiça (mov. 132.0), a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de que o recurso da autora merece “ conhecimento, e, no mérito, desprovimento, mantendo-se incólume o núcleo duro meritório do decisum, com a possibilidade, todavia, de reforma, em sede de reexame necessário, no que toca à DIB, à DCB e aos consectários legais, como medida que se impõe a correta prestação (mov. 8.1-TJ).jurisdicional” É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Recebimento e admissibilidade do recurso Recebo o recurso interposto por MARIA NIVEA GOMES DOS SANTOS no 1.012, , eduplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos caput[2] 1.013 , ambos do CPC/2015.[3] Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Remessa Necessária Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC/2015 , a sentença está sujeita[4] ao duplo grau de jurisdição. E porque correlacionadas, analiso as razões da apelação em conjunto com a remessa necessária. 3. Dos fatos MARIA NIVEA GOMES DOS SANTOS ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para que seja concedido o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou, ainda, o benefício de auxílio acidente, desde a data da entrada do requerimento (20.06.2017). Relata a autora, auxiliar de produção, que trabalhava na linha de produção dos bombons “bis” e “lancy” junto à máquina de embalagem, onde embalava e desembalava os produtos, colocando-os em caixas através de movimentos repetitivos. Conta também que além de abastecer manualmente a referida máquina e de trocar a bobina, erguia peso de aproximadamente 19kg e trabalhava “com os membros superiores elevados, sem ”. Assevera que “rodízio de trabalho e sem pausas diante da atividade extremamente desgastante e prejudicial... passou a apresentar os primeiros sintomas de lesões em meados quando foide 2016, sentindo fortes dores membros superiores e na coluna cervical”, diagnosticada com (mov. 1.1).“tendinopatia supraespinhal e bursite subacromial/subdeltoidea” Ainda, declara que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 619.029.797-1) em 20.06.2017, que foi negado pelo ente autárquico, pois “ não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade ” (mov. 1.6).habitual Deferida a tutela provisória pelo magistrado da origem (mov. 7.1), a autora recebeu o NB 621.197.888-3 entre 20.06.2017 até 03.06.2018 (mov. 16.2 e mov. 16.3, f. 3). Do laudo pericial realizado em juízo, concluiu-se que a periciada apresenta Síndrome de impacto no ombro esquerdo, decorrente da atividade como auxiliar de produção em fábrica de chocolates. Declara o Sr. Perito, ademais, que a incapacidade é temporária, tratando-se de lesões que não se encontram consolidadas e, por isso, passível de recuperação integral. julgou procedente a pretensão inicial, paraEm sentença, o juízo “a quo” conceder o benefício de auxílio-doença à autora Maria Nívea Gomes dos Santos. Fundamentou a magistrada que a incapacidade é temporária e “passível de tratamento, isto é, apresentando e, deste modo, “ [u] reversibilidade da moléstia” deixo de determinar que o benefício seja pago até a finalização do provimento de reabilitação profissional, tendo em vista que haverá a (mov. 130.1).possibilidade de retorno à atividade habitual, após o tratamento adequado 4. Auxílio doença e reabilitação profissional. Requisitos. A Lei nº 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelece que: Art. 42. A , uma vez cumprida, quando for oaposentadoria por invalidez caso, a carência exigida, estando ou nãoserá devida ao segurado que, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.subsistência [...] Art. 59. , havendoO auxílio-doença será devido ao segurado que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por .mais de 15 (quinze) dias consecutivos Art. 60. O a auxílio-doença será devido ao segurado empregado contar , e, no caso dosdo décimo sexto dia do afastamento da atividade demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto (Redação dada pela Lei nº 9.876, deele permanecer incapaz. 26.11.99).” [...] Art. 86. , como indenização, aoO auxílio-acidente será concedido segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da .capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Destaquei). Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos. A discussão cinge-se, portanto, a saber, se a autora é incapaz, temporária ou definitivamente, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como se existe a possibilidade de reabilitação profissional. No presente caso, inicialmente destaco que a apelante detinha a condição de segurada obrigatória da Previdência Social à época dos fatos, dada a comprovação do seu vínculo empregatício (mov. 1.4), nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91. Além disso, nos casos de acidentes de trabalho ou a eles equiparado, a concessão dos benefícios pleiteados independe da comprovação de período de carência, conforme determina o art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91. Na perícia técnica, concluiu o que a autora possui Síndrome doexpert impacto do ombro esquerdo, que acarretam a para a atividadeincapacidade e temporária habitual de auxiliar de produção. Confira-se, no que importa (mov. 43.1): [...] “ Respondendo aos Quesitos Judiciais de Perícia em Acidentes de Trabalho 1. O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique. Resp.: Paciente portadora de Síndrome de Impacto no Ombro Esquerdo, condizente com suas queixas, seus histórico, seus atestados, seus achados de exame físico atual e laudos de exames complementares .apresentados Em caso positivo, essa lesão: 2. a) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique. Resp.: Considerando as atividades, gestos ou posturas, e movimentos repetitivos com os membros superiores, desempenhados à época que trabalha como auxiliar de produção em fábrica de chocolates, existe sim nexo causal com a patologia definida como Síndrome do Impacto de Ombro. 2. a. 1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? Resp.: Existe nexo causal direto. 2. b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. Resp.: A Autora tem reduzida sua capacidade para todo e qualquer trabalho que exija elevação dos membros superiores, manutenção dos mesmos suspensos e manuseio de objetos com gestos .repetitivos dos membros superiores Se há incapacidade laboral: 3. a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) ou definitiva? Explique. Resp.: É temporária.Não existe lesão definitiva em seus exames , e seus achados de exame físico nãocomplementares apresentados demonstram incapacidade permanente, nem tampouco, o curso natural do tratamento conservador de sua patologia indique limitação física para o labor, notadamente, sem estar exposta aos riscos laborais que estava exposta no passado (salienta-se estar sem trabalhar há mais de 1 ano). 3. b) É total ou parcial? Explique. Resp.: Vide resposta do quesito judicial 2.b 3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. Resp.: Não se recomenda o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia. 3. b) É total ou parcial? Explique. Resp.: Vide resposta do quesito judicial 2.b 3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. Resp.: Não se recomenda o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia. 3. e) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique. Resp.: Considerando que sua patologia tem cunho inflamatório, com períodos de exacerbação e outros de remissão de seus sintomas, apenas pode-se afirmar sua incapacidade neste momento de realização desta perícia médica judicial e pelos próximos 6 meses, até uma nova avaliação, desde que se mantenha em tratamento regular. Não se pode afirmar pela perícia médica atual sobre seu estado de saúde anterior.[...] 06. As doenças ostentadas pela autora a impedem de trabalhar na atividade laborativa que regularmente exercia? Resp.: .No momento sim 07. Para o quadro clínico da autora, existe a possibilidade de recuperação integral ou somente parcial? Quando e de que forma pode se dar esta recuperação integral ou parcial? Resp.: Recuperação integral. Através do tratamento clínico convencional. 08. A autora ficará com sequelas? Quais? Estas a impedirão ou limitarão de exercer a atividade que regularmente exercia? É possível Reabilitação Profissional? Resp.: Não. 09. É possível dizer se a autora está incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa levando em conta seu grau de instrução, qualificação profissional e a competitividade do mercado de trabalho? Resp.: Está incapacitada para o exercícios de qualquer atividade laboral que exija movimentos com os membros superiores suspensos e com gestos repetitivos levando em conta sua patologia e seu estado clínico atual. [...]” – Destaquei. Da detida análise do laudo pericial, verifica-se que a autora apresenta moléstias que a incapacitam de forma temporária e total para a atividade habitual de operadora de produção. Em resumo, da análise dos autos pode-se constatar que: a autora sofre(a) de moléstias decorrentes do trabalho; que tais moléstias repercutem em sua capacidade de(b) trabalho; e encontra-se incapacitada temporariamente para realizar o trabalho que(c) habitualmente exercia, conforme comprovado em exame pericial. Deste modo, uma vez comprovado nos autos o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença acidentário requerido, deverá ser concedida até a recuperação total da autora, a sentença deve ser mantida neste ponto. Contudo, no que tange a reabilitação profissional requerida pela segurada, igual sorte não a socorre. Isso porque, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível Confira-se:de recuperação profissional para o exercício de outra atividade. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra . atividade Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será para omantido até que o segurado seja considerado reabilitado desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando ” –considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Destaquei. É um serviço que visa proporcionar ao beneficiário (bem como aos deficientes) os meios necessários ao (re)ingresso no mercado de trabalho. Assim dispõe o art. 89 da referida lei: “Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para .participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.” – Destaquei. Nesse sentido, o art. 137, incisos I a IV, do Decreto n. 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social, estabelece como seguintes funções o processo de reabilitação profissional: “Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de: I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhamento da programação profissional; III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela. § 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes. § 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.” – Destaquei. Assim, havendo a possibilidade de recuperação da parte autora neste caso para o exercício da mesma atividade, considerando-se o caráter temporário da lesão, conforme bem esclarecido pelo perito judicial, não há razão para a referida obrigação. Portanto, voto por negar provimento ao recurso da autora Nívea Gomes dos Santos, mantendo-se a sentença quanto a condenação do benefício de auxílio-doença que faz jus a segurada, enquanto permanecer incapaz. 4. Termo inicial do benefício A respeito do termo inicial dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente, esta Câmara Cível consolidou seu entendimento por meio do Enunciado n° 19, cujo teor é: "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anteriorou da data do protocolo do , caso se constate que arequerimento formulado na via administrativa parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida” (destaquei). Como visto, a parte autora que recebeu o benefício NB 621.197.888-3 entre 20.06.2017 até 03.06.2018. Em sentença, determinou-se que o termo inicial do benefício concedido deveria se iniciar em 17.04.2017 (mov. 99.1). Diante do exposto, reformo a sentença em sede de remessa necessária, para determinar como termo inicial do benéfico concedido à segurada o dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, ou seja, 04.06.2018, descontados os valores recebidos em razão de benefício inacumulável e parcelas já recebidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela. 5. Condenação ao pagamento de valores. [5] O magistrado da origem determinou que as parcelas devidas ao autor devem ser acrescidas de juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária observando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8213/1991 (mov. 86.1). 5.1 Da correção monetária e juros de mora. Sobre a matéria, declarou o e. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, a inconstitucionalidade deste art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) “na parte que disciplina os juros moratórios aplicáveis a [ quando] condenações da Fazenda Pública somente incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal (destaquei).”supramencionado [6] Na sequência (antes do trânsito em julgado da aludida decisão e com base em tais fundamentos), pacificou o e. Superior Tribunal de Justiça – nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia ( ) n 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e“recursos repetitivos” os 1.495.144/RS – os critérios a serem utilizados, especificando, ainda, pela natureza da condenação. Em 24 de setembro de 2018, no entanto, conferiu a Suprema Corte – opostos, pelos entesexcepcional efeito suspensivo aos embargos de declaração federativos estaduais integrantes da lide, em face do mencionado aresto proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – até que sejam enfrentados os pedidos de modulação dos efeitos deste .decisum No âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, então, interpôs a União Recurso Extraordinário contra o acórdão prolatado nos Recursos Especiais n 1.492.221/PR eos 1.495.144/RS, justamente pela pendência de deliberação nos citados embargos de declaração. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, na condição de Vice-Presidente daquela Corte, determinou o sobrestamento de tal insurgência até o julgado do ED no RE nº 870.947/SE. Depreende-se, portanto, que a aplicabilidade das teses definidas por ambas as Cortes se encontram suspensas. Por isso – e levando-se em conta que a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) será de observância obrigatória – deliberou esta 6ª Câmara Cível que, inexistindo recurso voluntário em face dos consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, deve-se relegar as suas definições para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, ocasião na qual, muito provavelmente, já se terá a imprescindível delimitação do tema pelo e. Supremo Tribunal Federal. Imperioso, assim, postergar-se a definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação da Fazenda Pública para a fase de liquidação/cumprimento de sentença. 5.2. Súmula vinculante 17. No caso em questão, deve ser observado o contido na súmula vinculante nº 17, a qual dispõe: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ” De acordo com o contido na súmula vinculante acima transcrita, não incidirão juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto para seu pagamento, ou seja, entre a data da expedição o precatório e o término do prazo legal para seu pagamento (atual artigo 100, § 5º, da Constituição Federal), sendo que após o esgotamento do prazo regular, os juros voltam a correr. Nesse sentido, esclarecedora a manifestação do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli na Reclamação nº 13.684: “Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no 2. O juro de mora é encargo decorrente dapagamento de precatórios. demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do 4. Agravo regimental não provido”efetivo pagamento. (Rcl 13684 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014 – Destaquei. Conforme determina a súmula vinculante 17, ocorre um período de suspensão da incidência dos juros de mora, os quais correm entre a data do trânsito em julgado da decisão e a data da expedição do precatório, voltando a correr após esgotado o prazo legal para o pagamento, previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. É de ser frisado que apenas os juros de mora ficam suspensos, não se estendendo a medida à correção monetária, a qual deverá ser apurada até a data do efetivo pagamento. Desse modo, em remessa necessária, determino a observância da Súmula Vinculante 17. 6. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios Dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do NCPC, que em sendo a condenação ilíquida, proferida contra Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)” – Destaquei. À vista disso, mantenho a sentença que posterga a fixação do percentual devido aos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, observando-se, inclusive, ao que determina a Súmula 111 do STJ. 6.1 Honorários recursais E, por força ao que dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, entendo que não cabe condenação à parte autora apelante ao pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência recursal. , em conclusão, por:7. VOTO . e ao recurso interposto pela autora7.1 Conhecer negar provimento Maria Nivea Gomes dos Santos; Alterar parcialmente a sentença, em , para para7.2 remessa necessária (i) determinar como termo inicial do benéfico concedido à segurada o dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, ou seja, 04.06.2018, descontados os valores recebidos em razão de benefício inacumulável e parcelas já recebidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela; (ii) postergar a definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação da Fazenda que se observe a SúmulaPública para a fase de liquidação/cumprimento de sentença; (iii) Vinculante 17 e Súmula 111 do STJ; e, confirmando-a nos demais pontos.(iv) III - DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em e ao recursounanimidade conhecer negar provimento e, reformar parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargadora Lilian Romero. 17 de setembro de 2019 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator A decisão recorrida está sujeita às regras do CPC/2015 porque feita pública na vigência[1] deste novo código (foi proferida e inserida no sistema Projudi no dia 01.02.2019– mov. 86.1) Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.[2] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.[3] [4] “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida a União, os Estados, o Distritocontra Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (destaquei). Registre-se, por oportuno, que este Relator, conquanto observe, em respeito ao [5] princípio da , a orientação exposta no presente tópico, nocolegialidade ressalva entendimento pessoal sentido de não compreender que correção monetária configure matéria de ordem pública, uma vez que ela não se reveste das características que são próprias à temática, relacionadas “aos sentimentos de juridicidade, justiça e moralidade, motivados especialmente pelos direitos e garantias fundamentais, cuja inobservância gera um vício capaz de tornar ilegítimo o ato (CABRAL, Trícia Navarro Xavier. jurídico ou jurisdicional” As questões de ordem pública no . D i s p o n í v e l e mC P C / 1 5 https://processualistas.jusbrasil.com.br/artigos/423615492/as-questoes-de-ordem-publica-no-cpc-15). E, ainda que por hipótese, se reconhecesse tal natureza a essa questão, isso não autorizaria promover em sede de remessa necessária, a teor da Súmula nº 45 do“reformatio in pejus” STJ: “No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública” RE 870.947, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, DJe 20/11/2017.[6]
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