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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0086582-45.2024.8.16.0000 AI, em que figuram-se como agravante BANCO BRADESCO S/A e, como agravado, LEANDRO VIEIRA DA SILVA.
I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob nº 0086582-45.2024.8.16.0000 AI interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de LEANDRO VIEIRA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob n° 0001417-95.2022.8.16.0098, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial (mov. 105.1/ origem).Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese: a. atualização de valores não homologados; b. houve determinação de restituição de valores não desembolsados; c. desconsideração da compensação do depósito judicial efetuado; d. errônea aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal para retificação dos cálculos.Contrarrazões (mov. 16.1/AI).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Leandro Vieira da Silva, agravado, em face de Banco Bradesco, agravante.Em breve retrospecto fático, a ação foi julgada procedente e mantida em sede de Apelação, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.O exequente requereu o cumprimento de sentença (mov. 48.1), no valor de R$ 5.869,46. A executada, por sua vez, impugnou o cumprimento de sentença (mov. 70.1), apontando como excesso o valor de R$ 7.117,13, uma vez que o Autor seria devedor do Banco.A decisão de mov. 79.1 determinou a remessa dos autos à Contadoria, que apresentou os cálculos em mov. 92.As partes se manifestaram (mov. 97 e 103).Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial, nos seguintes termos:
“Alega o impugnante que houve excesso de execução.De fato, os cálculos apresentados pela Contadoria seguiram os ditames da sentença e do acórdão proferido nos autos, sendo certo que a Exequente utilizou a base de cálculo errada para cômputo dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença é clara ao mencionar que o valor será sobre “o valor da condenação”.Diante disto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo de evento 92, declarando o excesso de execução, no montante de R$ 1.499,57.Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o excesso apurado (Súmula 519/STJ)”.
Pois bem.Os princípios da cooperação e da fundamentação das decisões judiciais impõem ao juiz o dever de dialogar colaborativamente com as partes, de modo a examinar e acolher, ou rejeitar, conforme o caso, as matérias por elas deduzidas que sejam hábeis a infirmar ou modificar as conclusões do magistrado, nos termos dos artigos 9, 10, 11 e 489, § 1º, incisos III e IV, Código de Processo Civil, e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Acerca da necessidade de fundamentação estar ancorada no caso concreto, oportuno magistério de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart:
A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93, IX, CF, e 9.º, 10, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, CPC) (Código de Processo Civil Comentado”. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, edição digital).
Especificadamente às provas periciais, o magistrado deve fazê-lo de acordo com a decisão transitada em julgado, não podendo, simplesmente, acolher a manifestação do perito sem declinar as razões da formação de seu convencimento, em observância ao que dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil:
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Feito tais ponderações, no presente caso, o banco executado impugnou os cálculos periciais a respeito: a. evolução das diferenças supostamente homologadas; b. consideração de parcelas pagas, mesmo com a inexistência de comprovante de desembolso; c. atualização das supostas cifras em favor da parte autora até a data base de apresentação do cálculo, desconsiderando o depósito em garantia de juízo, o qual fora realizado com o objetivo de cessar a mora devida; d. cobrança da multa do artigo 523, sendo que o depósito em garantia fora realizado dentro do prazo estipulado pelas decisões sentenciadas (mov. 103.1).Contudo, depreende-se o magistrado singular incorreu na violação ao dever de fundamentação, visto que não enfrentou expressamente as inconsistências apresentadas pelo banco agravante lançadas no mov. 103.1/origem.Portanto, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão agravada, para que promova uma nova com a exposição dos motivos de sua convicção, atentando-se aos questionamentos das partes.Em casos semelhantes, eis o entendimento desta e. Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL SEM ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES OFERTADAS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, IV DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035645-65.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 02.12.2023)
Portanto, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão agravada, de ofício, para que promova uma nova com a exposição dos motivos de sua convicção, atentando-se aos questionamentos das partes.Prejudicado as impugnações arguidas no recurso.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto para declarar, de ofício, a nulidade da decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
III. DECISÃO.