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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença, autos 0000887-74.2017.8.16.0128, movs. 286 e 292, que converteu a obrigação (reintegração de posse) em perdas e danos. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: i) somente após o trânsito em julgado da sentença, tomou-se conhecimento da existência de um terceiro possuidor e de benfeitorias no imóvel; ii) considerando que inexiste qualquer determinação de indenização de benfeitorias, aplicam-se os efeitos da coisa julgada material, devendo permanecer a rescisão do contrato, bem como o direito de a agravante ser reintegrada na posse do imóvel; iii) o fato de existir um terceiro estranho à lide não pode ser obstáculo para a agravante reaver a posse do seu imóvel; iv) deve a parte agravada arcar com as custas de impostos que incidem no imóvel, não apenas o IPTU, mas todas as taxas que incidem no lote. Requereu concessão de liminar, para reintegração na posse do imóvel.O pleito de liminar foi indeferido ao mov. 8-TJ.A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15-TJ, pugnando pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e reparação por danos materiais, ajuizada por Loteadora Orimar Ltda em face de Antonio José dos Santos, Alessandra Soares Pinto e Marcos Geraldo da Silva.A ação foi julgada procedente, ao efeito de: “a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial celebrado entre as partes, por culpa do requerido, bem como reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto do contrato rescindido; b) condenar os réus à perda de 50% por cento do valor das parcelas pagas à título de indenização por perdas e danos em compensação à utilização do imóvel e eventuais tributos pendentes. O valor remanescente das parcelas pagas deverá ser restituído à parte ré com atualização monetariamente a partir das datas dos efetivos pagamentos” (mov. 210).Após o trânsito em julgado, a autora requereu a reintegração de posse do imóvel. O mandado foi expedido, certificando o Sr. Oficial de Justiça a existência de construção residencial no imóvel e sua ocupação por terceiro estranho à lide (mov. 275).A respeito do fato novo apresentado, as partes se manifestaram aos mov. 283 e 284, pleiteando os requeridos a anulação da sentença “para determinar que os requeridos sejam indenizados pelas benfeitorias no imóvel”.Sobreveio a decisão impugnada, convertendo o feito em perdas e danos (mov. 286):1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consistente na reintegração do imóvel objeto da presente lide à parte autora. Diante das informações expostas em certidão de seq. 275.1, restou demonstrado a existência de construção residencial no imóvel a ser reintegrado, bem como a ocupação do mesmo por terceiro estranho à lide. Assim, considerando que o imóvel objeto da lide encontra-se edificado e ocupado por terceiro de boa-fé, torna-se inviável a execução da medida de reintegração de posse sem causar grave prejuízo e desproporcionalidade.Diante do exposto, nos termos do art. 499 do CPC, CONVERTO A PRESENTE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, devendo ser apurado o valor do imóvel, bem como das construções realizadas em sede de liquidação de sentença. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados.Quanto ao terceiro, o Juízo determinou sua intimação para participar da execução como interessado.A exequente opôs embargos de declaração, rejeitados ao mov. 292.2. O recurso merece parcial provimento.Apurou-se no caso a possível inviabilização da tutela específica de reintegração de posse. Durante o cumprimento do mandado que visava o adimplemento da medida, o Sr. Oficial de Justiça certificou que há terceiro residindo no local, o qual se apresentou como proprietário e referiu ter adquirido o bem de uma pessoa denominada “Lula”, que, igualmente, não é o adquirente originário do imóvel.Frisa-se que a própria exequente afirma em suas razões recursais que “há uma cadeia de vendas realizadas totalmente desconhecida e impossível de identificação por parte da agravante”. Portanto, há indícios significativos do envolvimento de terceiros de boa-fé, de forma que seria, ao que se verifica no momento, desproporcional e excessivamente onerosa a execução da reintegração de posse.Admissível, pois, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação em perdas e danos, enaltecendo-se que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”, consoante art. 506 do mesmo Diploma.Acerca do cabimento da medida, se comprovada a impossibilidade da reintegração de posse, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEL URBANO – DECISÃO AGRAVADA DE DETERMINAÇÃO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS REQUERIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SITUAÇÃO EM QUE CONCEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MAS A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO PORQUANTO O IMÓVEL ACABOU VENDIDO PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO E AUTOR DA AÇÃO A TERCEIROS QUE ESTARIAM NA POSSE DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE OS ATUAIS POSSUIDORES COMPRARAM O IMÓVEL E SÃO POSSUIDORES DE BOA FÉ – ACOLHIMENTO – ART. 472, DO CPC – A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS – MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA COISA – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - BENEFICIÁRIOS DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE JÁ
POSTULARAM NO PROCESSO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE REAVER A APROPRIAÇÃO MATERIAL DA COISA – REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0062373-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16/12/2024)Não obstante, verifica-se que a conversão foi realizada prematuramente, pois não há comprovação de que o terceiro residente no imóvel de fato adquiriu o bem, de forma onerosa. Também não há suficiente informação de quem lhe teria vendido o imóvel, mas tão somente afirmação de que possui a alcunha de “Lula”. Possível assim, em tese, que eventualmente não se constate boa-fé na posse e até mesmo que o imóvel tenha sido transferido diretamente pelos executados – que sequer compareceram à fase de conhecimento.Sendo assim, antes de efetuar a conversão da obrigação em perdas e danos, deve o Juízo verificar a veracidade das informações repassadas ao Oficial de Justiça, o que poderá ser feito por intimação do terceiro em questão para comparecer aos autos – deliberação essa efetuada na origem, porém, somente para fins de acompanhamento processual pelo interessado.Merece parcial provimento o recurso, portanto, para que sejam adotadas diligências nesse sentido, cabendo ao Juízo decidir posteriormente sobre a real necessidade de conversão da obrigação principal.Caso seja futuramente mantida a conversão em perdas e danos, pondera-se que assiste razão à agravante, em termos, nos pedidos referentes ao cálculo do valor a ser apurado.É devida a inclusão na indenização por perdas e danos da taxa de fruição, visto que a sentença a considerou para impor retenção de 50% das parcelas pagas pelos adquirentes. Tal determinação é de ser mantida, aplicada a compensação entre o valor que deveria ser devolvido pela agravante (por se tratar de norma cogente) com a indenização resultado da conversão da obrigação.Destaca-se excerto da sentença nesse ponto:No presente caso, entendo que os valores pagos pelos compradores, ora réus, no que tange às parcelas, deverão ser-lhes restituídos, atualizados monetariamente a partir das datas dos efetivos pagamentos, sem a incidência de juros, vez que não houve mora.Esclareço que o valor a ser devolvido compreende apenas as parcelas, excluindo, portanto, as eventuais arras pagas por ocasião do fechamento do negócio, as quais, nos termos do art. 418 do CC, devem ser integralmente perdidas em virtude do descumprimento contratual onde o réu deu causa.Por outro lado, é de se admitir, a título de compensação à vendedora, ora autora, a retenção de 50% das parcelas pagas pela compradora, cujo valor, compensará a utilização do imóvel pela parte ré e eventuais tributos pendentes. Justifica-se tal porcentagem na medida em que foram pagas apenas dezessete parcelas do contrato.Do excerto citado, vê-se que os débitos tributários questionados constaram, igualmente, como condenação dos requeridos, ora executados. Assim, o valor compõe a indenização por perdas e danos a ser calculada – o que persiste tanto em caso de conversão da obrigação principal quanto em caso de manutenção da tutela específica.No que se refere à apuração do valor das benfeitorias realizadas no imóvel, nota-se que não há determinação no título executivo judicial de indenização de benfeitorias. Portanto, a determinação em questão é inócua, vez que a agravante não sofreu tal condenação, nem os executados compareceram aos autos em nenhum momento efetuando tal pedido.Ademais, se afastada a reintegração da agravante na posse do imóvel, tendo em vista a posse do bem por terceiro, a consequência lógica de o bem não retornar à agravante é que ela não obrigação de indenizar quaisquer benfeitorias.Não havendo se falar em indenização pelas benfeitorias, não subsiste motivo para que se apure seu valor. Se mantida futuramente a conversão em perdas e danos, o imóvel deve ser avaliado, para fins de apuração do valor devido à agravante, considerando suas circunstâncias no momento da celebração do contrato de compra e venda rescindido.3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para que, antes que se decida pela conversão da obrigação principal em perdas e danos, adote-se medidas necessárias à comprovação da situação alegada pelo possuidor atual do imóvel, bem como, se mantida a conversão, observe-se as condenações impostas às partes em sentença, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 23 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator