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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 473.1, que, nos autos da “AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA” n. 0019830-79.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Fora Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, afastou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, nos seguintes termos:“1) Da ilegitimidade passiva da ré: a ré Eva defende a sua ilegitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, haja vista acordo ajustado com a parte adversa, referente aos alugueres e encargos em aberto. O entendimento da parte acerca da sua ilegitimidade passiva não merece deferimento, na medida em que é correta a sua inclusão no polo passivo da lide, pois assinou o contrato ajustado como adora e não houve a devida quitação do ajuste. Além disso, mesmo tendo formulado acordo de pagamento com a parte adversa, ainda assim não promoveu regularmente a quitação do ajustado, logo, legítima a sua permanência na lide no polo passivo.2) Da falta de interesse de agir em face da contestante: uma vez mais sem razão o entendimento, pois embora a adora tenha celebrado acordo extrajudicial, não honrou o pagamento do pacto e assim, o feito restabeleceu seus regulares tramites. 3) Da prescrição – quando ao entendimento acerca da prescrição, verica-se que embora o feito tenha permanecido um longo prazo na busca do paradeiro dos requeridos, não se pode olvidar que o autor não mediu esforços na busca do paradeiro dos réus, logo, a demora se deu em razão das diculdades e do mecanismo do Poder Judiciário na busca dos devedores, situação vivenciada que o autor não pode ser penalizado. 4) Quanto ao entendimento da executada Eva acerca da improcedência do pedido ante a ausência de comprovação da dívida reclamada o entendimento não tem qualquer fundamento, haja vista que caberia à requerida trazer documentos que atestassem que pagou o ajustado, situação não concretizada nos autos.”Inconformado com a decisão, dela agravou EVA APARECIDA DA SILVA TRATCH, sustentando que o prazo legalmente previsto para a decretação da prescrição intercorrente transcorreu, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir do agravado.Contraminuta pelos agravados ao mov. 15.1.É a breve exposição.
O recurso merece conhecimento, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Preliminar em ContraminutaOs agravados, em sede de Contraminuta, aduziram preliminarmente que a agravante deixou de impugnar especificamente os argumentos utilizados pela d. Magistrada para fundamentar o decisum, violando, com isso, o princípio da dialeticidade. Em que pese as alegações dos agravados, denota-se que a agravante teceu argumentos contra a decisão agravada, demonstrando as razões de seu inconformismo e rebatendo os fundamentos lançados na respectiva decisão.Assim, rejeita-se a preliminar arguida.Do méritoDa ilegitimidade passiva e interesse de agirA agravante sustentou a sua ilegitimidade passiva, e a falta de interesse de agir, tendo em vista que firmou acordo extrajudicial com os agravados pelo qual ocorreu a novação da dívida, de modo que deixou de figurar como fiadora no contrato de locação.A agravante, ainda, aduziu, que após o inadimplemento do acordo o Agravante não dirigiu nenhuma pretensão processual em seu nome. Em que pese as alegações recursais, denota-se que a Agravante figurou no contrato de locação como fiadora, pelo que, até a quitação do contrato, ou substituição da garantia possui legitimidade para responder pelos encargos contratuais.De outro lado, ainda que a agravante tenha firmado acordo extrajudicial para adimplemento das parcelas em aberto no período de janeiro a junho do ano de 2010, denota-se que não houve quitação do ajuste (mov. 1.26), pelo que permanece sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e o interesse do agravado em cobrar a dívida.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROPOSITURA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FIADOR. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA QUANTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUA RESPONSABILIDADE É LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO CERTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O FIADOR FICA OBRIGADO SOLIDARIAMENTE PELO ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, AINDA QUE PRORROGADO, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO CONTÉM NULIDADE. FIANÇA QUE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR QUANTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ART. 39, DA LEI Nº 8.245/1991. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO FIADOR ACERCA DO DESEJO DE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA/LOCADORA. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPTU E DE TAXA DE ÁGUA EM FACE DA LOCATÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELATÓRIO EMITIDO PELO MUNICÍPIO E FATURAS DA SANEPAR QUE ESTÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA QUE NÃO É CREDORA DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE IPTU E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE BUSCAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, NA FORMA DO ART. 18, DO CPC, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ/LOCATÁRIA. 3.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELANTE QUE NÃO INDICOU DE QUE FORMA A PERÍCIA SERIA ESSENCIAL OU PERTINENTE AO FEITO, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO. FATO QUE A REQUERIDA PRETENDE COMPROVAR PELA PERÍCIA – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL – QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. NULIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO. 3.2. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A RENÚNCIA A EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ART. 35, LEI Nº 8.245/1991 E SÚMULA 335 DO STJ. PRECEDENTES. REQUERIDA QUE, ALÉM DISSO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM NÃO FOI ENTREGUE PRONTO PARA USO, FATO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL ATESTAR ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011725-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.11.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Não acolhimento. Legitimidade a ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. Possibilidade de ajuizamento da ação de despejo com pedido cumulado de cobrança em face dos locatários e do fiador, por força do disposto no artigo 62 da Lei n. 8.245/1991. Circunstância de a ordem de despejo, por razões lógicas, ser emitida em desfavor daqueles que possuem o bem que não acarreta a ilegitimidade da fiadora para figurar no polo passivo.2. Da análise do instrumento contratual juntado aos autos, contudo, observa-se que a Ré sequer fez parte do negócio jurídico, não aparecendo como locatária, tampouco como garantidora no contrato de locação. O simples fato de a Ré residir no imóvel ou nele desenvolver atividade econômica, mercê de permissão concedida pelo locatário, não a coloca na condição de inquilina do imóvel, condição esta que só pode ser definida no instrumento contratual de locação firmado entre as partes, a qual, no presente caso, não contemplou a Ré. Fundado no princípio do pacta sunt servanda, considerando não haver disposição contratual expressa que defina a Ré como locatária ou garantidora, impossível reconhecer que a ela deva ser imputada responsabilidade de tal natureza.3. Sentença reformada, com redistribuição dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017748-89.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.09.2023)Assim, impõe-se a manutenção da decisão.Da prescriçãoEm suas razões recursais a agravante aduziu a ocorrência de prescrição, ante inercia na citação da parte ré.Conforme se verifica dos autos, as partes firmaram contrato de locação na data de 24 de janeiro do ano de 2008.A demanda fora ajuizada na data de 8 de abril de 2010, ou seja, antes do término do prazo prescricional.O art. 240 do CPC dispõe a respeito da citação e a interrupção da prescrição dela consequente, nos seguintes termos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.De outro lado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento no sentido de que há ocorrência de prescrição intercorrente, se a Parte permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição de direito material, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ – 3ª Turma – Ag Rg no REsp. n. 1.522.092/MS – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 07/04/2016 – DJe 12/04/2016)Ademais, a respeito da prescrição intercorrente, o art. 206-A do Código Civil dispõe que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Neste aspecto, denota-se que a demora na citação não se deu em decorrência de desídia dos agravados.Neste aspecto, ressalta-se que os agravados diligenciaram diversas vezes no sentido de localizar o endereço atualizado dos devedores.Com efeito, não se afigura possível reconhecer que houve paralisação do feito e desídia por parte dos Agravados de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente:A esse respeito a Súmula n. 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que:Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO REQUERIDO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. CITAÇÃO QUE OCORREU PASSADOS VINTE ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE DEMANDANTE. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA DEMORA INERENTE AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001625-13.1998.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – j. 26.07.2021)Bem por isso, não merece qualquer reforma a decisão agravada. Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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