SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086646-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIOS ENTRE O FALECIDO GENITOR DAS AGRAVANTES E ALGUNS DE SEUS HERDEIROS – TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DO FALECIDO E DOS AGRAVADOS – CAUSA DE PEDIR QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, ESTARIA FUNDAMENTADA NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA SIMULAÇÃO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS – ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE ESCLARECER AS PARTICULARIDADES DO CASO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.