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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Kemeli Cristina Ribeiro da Silva e outra em face da decisão de mov. 48.1, proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Jurídicos por Simulação c/c Danos Materiais nº 0000255-48.2024.8.16.0081, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tutela antecipada de indisponibilidade imediata dos bens móveis e imóveis em nome de João Batista Rapsan da Silva (falecido) e de todos os requeridos, além da expedição de ofícios e mandado de constatação para verificação de bens existentes, sob os seguintes fundamentos: Assim, não há como se prever o defeito do negócio jurídico em tutela antecipada, sem que antes haja a dilação probatória, com a necessária clareza dos fatos, a fim de que o crivo jurisdicional obtenha maiores subsídios fáticos e jurídicos, para que assim possa ser determinada a indisponibilidade de bens da parte contrária, na forma requerida.Convém mencionar que o reconhecimento da simulação exige a demonstração de sua ocorrência por meio de prova inequívoca.Percebo que a tutela pretendida tem natureza probatória, eis que não se trata de tutela de urgência cautelar, mas sim de comprovação das afirmações fáticas. Vale ressaltar, dessa forma, que tal questão será analisada após a formação da relação processual e a vinda de outros documentos, quando então as partes poderão especificar as provas que pretendem produzir ao longo da fase de instrução.Dessa forma, incide que, ao menos neste momento de cognição sumária, não há elementos nos autos capazes de indicar que os negócios jurídicos tenham ocorrido mediante simulação, tratando-se, portanto, de ponto controvertido, de modo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido [...] Em suas razões recursais, as agravantes aduziram, em síntese, que:a) são filhas de João Batista Rapsan da Silva, falecido em 10/9/2022, o qual deixou como viúva a agravada Silvana, além dos filhos agravados João Guilherme e Bruno;b) houve a intenção, pelo advogado da parte agravada, de formalizar acordo com as agravantes quando do falecimento do genitor, visando dar garantia sobre a herança, entretanto, os agravados desistiram do ajuste, pois todos os bens já estariam em seus nomes;c) ocorreu simulação fraudulenta para blindar o elevado patrimônio do de cujus;d) os agravados têm buscado ocultar o patrimônio do falecido das agravantes para que estas apenas herdem bens já constritos judicialmente, além de inúmeras dívidas;e) a prova documental juntada nos autos demonstra que o de cujus era proprietário de diversos bens móveis e imóveis; ef) na hipótese de não ser concedida a liminar, os agravados certamente dilapidarão o patrimônio, de modo a tornar difícil o acesso à herança e a justa partilha de bens.Assim, pugnaram pela antecipação da tutela recursal, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado.Pela decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido liminar.Instados a se manifestarem, os agravados deixaram de apresentar resposta (movs. 20 a 22).É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de determinar, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade imediata dos bens móveis e imóveis em nome de João Batista Rapsan da Silva e de todos os agravados, além da expedição de ofícios e mandado de constatação para verificação de bens existentes.Para tanto, nos termos do art. 300 do CPC,[1] deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso. Retiro da inicial que as agravantes são filhas de João Batista Rapsan da Silva, falecido em 10/9/2022, o qual também deixou como herdeiros os agravados.Nesse contexto, as agravantes afirmaram que o de cujus tinha vasto patrimônio, todavia, este teria sido passado para o nome dos agravados, em simulação, de modo que seriam nulos os negócios jurídicos relativos a tais bens.Em análise sumária do conjunto probatório, é possível observar que a causa de pedir está fundamentada na suposta transferência de bens aos agravados antes do falecimento de João Batista, isto é, em princípio, tratando-se de adiantamento da legítima, o que, a priori, não configura hipótese de simulação de negócio jurídico.Logo, na hipótese de adiantamento de legítima, surge o ônus do herdeiro donatário trazer o bem ou o seu valor equivalente à colação no inventário, não havendo que se falar, em tese, de nulidade por simulação.Sobre o tema, pertinente destacar o teor do seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:Em que pese o fato de a petição inicial englobar diversos institutos relativos à simulação de negócio jurídico de compra e venda dos dois imóveis, cuja propriedade foi gravada em nome dos réus, é inconteste que a simulação em si (como instituto da anulabilidade, em que se debate a existência, validade e eficácia) não compõe o pedido e a causa de pedir. Esses, em verdade, estão centrados nos institutos do adiantamento de legítima e colação, previstos nos artigos 2.002 a 2.012, do Código Civil, e entre os artigos 639 a 641, do Código de Processo Civil.3. Quando se está diante da doação realizada entre ascendente e descendente, não há mecanismos que impeçam a livre disposição de vontade. A doação é válida e eficaz. O negócio jurídico gratuito, no entanto, faz nascer o ônus protraído de o herdeiro donatário, no momento da abertura da sucessão, atestar e quantificar o quantum, de acordo com a inteligência dos artigos 426, 1.786 e seguintes, do Código Civil. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010502-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.03.2023). Ademais, em que pese os diversos documentos acostados na inicial, tenho que são necessárias a dilação probatória e a instauração do contraditório, ante a existência de outros elementos a serem sopesados a fim de averiguar a procedência do pedido.Denoto, ainda, que a medida pretendida de “indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis em nome do de cujus e de todos os agravados” se revela desproporcional no atual momento processual, considerando que as agravantes teriam, em princípio, direito à somente 12,5% do patrimônio do falecido, além da gravidade de eventual quebra do sigilo fiscal relacionada à busca de bens.Desse modo, uma vez que não preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela, a decisão agravada não merece reforma. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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