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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Aparecido Pereira Lunas contra a respeitável
decisão (evento 46.1) proferida na Ação de Restituição de Bem Móvel por Apropriação Indébita, ajuizada contra Rosilene Annibal, que
indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração liminar de posse do veículo apontado pelo agravante.Postula o agravante a reforma do decisum, ao argumentar que: a) o veículo foi emprestado à agravada, a qual não promoveu a sua restituição, apesar de instada; b) somente foi citado na ação de reconhecimento de união estável após o ajuizamento da ação originária e, mesmo que tivesse conhecimento anterior da referida demanda, o veículo está registrado no seu nome; c) referido veículo foi um presente/doação do seu genro, conforme as provas existentes nos autos; d) a restituição do veículo não trará prejuízos na hipótese de futura partilha, caso seja reconhecida a união estável e reconhecida a comunicabilidade do bem; e) não existem práticas “de natureza patriarcal” (para aplicação de julgamento sob a perspectiva de gênero, ao qual aludiu a r. decisão agravada), já que é o proprietário do bem; f) as versões dadas pela agravada são contraditórias; g) as provas juntadas demonstram que a agravada está na posse exclusiva do veículo, o qual vem sendo utilizado, com o cometimento de infrações de trânsito, as quais lhe estão sendo atribuídas, inclusive os “pontos” em sua carteira de habilitação, com risco de suspensão, havendo débito de licenciamento e IPVA; h) o art. 168 do CP trata do crime de apropriação indébito e a busca e apreensão é prevista nos arts. 240 e 242 do CPP; i) se não deferida a busca, deve ser deferida a reintegração de posse, à luz dos artigos
1.210 do CC e 560, 561 e 562 do CPC. Pediu a parte recorrente, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade e a atribuição de efeito suspensivo, com a imediata busca e apreensão ou reintegração de posse do veículo, com o provimento do recurso, ao final.O pedido de atribuição de efeito suspensivo (ativo) foi indeferido (evento 8.1 – AI).A agravada Rosilene Annibal deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (evento 17 – AI).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se em parte do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da decisão liminar que deliberou acerca da concessão do efeito suspensivo (evento 8.1 – AI).Com efeito, conforme consignado na ocasião, houve provimento do agravo de instrumento nº 0034823-42.2024.8.16.0000, interposto contra a decisão que havia negado a concessão da gratuidade, sendo que a parte agravante foi intimada
do acórdão lá proferido (evento 40 daqueles autos) antes da interposição do presente recurso.Assim, com a concessão da gratuidade, não há necessidade de novo pedido neste recurso, como ocorreu, já que “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias” (Lei nº 1060/50, art. 9º), sendo certo, ainda, que a gratuidade compreende “VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório” (CPC, art. 98, §1º, inc. VIII).Assim, não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido de concessão da gratuidade, por ausência de interesse recursal.
II.II – DA QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DA INSURGÊNCIAO agravante argumenta que, ao contrário do que restou decidido na origem, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, ou seja, a imediata reintegração de posse do veículo que afirmou ser de sua propriedade, o qual teria sido “emprestado” à agravada, que dele estaria fazendo uso, inclusive cometendo infrações de trânsito e incorrendo na falta de pagamento dos tributos inerentes ao bem.De início, conforme ponderado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, ainda que se pudesse cogitar do risco decorrente da posse do veículo, com a possibilidade de geração de multas e não pagamento dos tributos incidentes – como, inclusive, já estaria ocorrendo -, não se pode desconsiderar que há necessidade de demonstração de risco irreparável ou de difícil reparação, o que não sucede.Ademais, mesmo que admitida a existência do periculum, e a despeito da relevância do alegado, também nos termos do que havia sido consignado na decisão referida, não se pode desconsiderar que, a despeito de ainda não ter sido oferecida (eventual) contestação, a questão demanda maior aprofundamento, o que não se compatibiliza com a tutela de urgência a que se refere o art. 300 do CPC. Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência, prevista no Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz acerca da plausibilidade ou probabilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e parágrafo 3º, do CPC/2015).No caso, embora o veículo esteja registrado em nome do agravante (evento 1.6- autos de origem), com aquisição não muito longeva (evento 1.4 e evento 1.11 - origem), é certo que já é objeto de controvérsia em demanda diversa, em que a agravada sustenta tratar-se de bem comum, adquirido em suposto período de união estável. Neste sentido, bem consignou a r. decisão agravada:
O exame a partir do protocolo se justifica pelo fato de que uma das partes demandadas no presente processo teria supostamente convivido em união estável com o autor, e antes do ajuizamento desta ação, ainda no ano de 2023, a requerida ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens na Vara de Família e Sucessões de Paraíso do Norte, a qual tramita sob o nº 0001599-57.2023.8.16.0127, e, dentre os bens ali indicados como constituídos durante a relação conjugal está o bem móvel objeto desta lide, mas a despeito da alegação da união estável, é certo que tal tema poderá ser ponto de discussão no contexto da demanda em andamento no juízo especializado.
Embora o recorrente aduza que a agravada apresenta versões contraditórias a respeito (teria ajudado a pagar pela aquisição do bem ou teria sido um presente de sua filha e genro), é certo que isso poderá ser melhor esclarecido futuramente e, acolhida uma ou outra versão, tem-se um cenário em que, em tese, a posse do bem decorreria da alegada união, podendo se tratar de bem comunicável ou partilhável entre o casal, não havendo respaldo para eventual reintegração de posse liminar ou busca e apreensão, desde logo.Aliás, quanto à ultima providência postulada, nota-se que foi fundamentada em disposições do Código de Processo Penal, sendo certo que a relação objeto da ação tem natureza civil – e se entende que a agravada praticou, em tese, algum crime, por certo que cabe ao agravante acionar as autoridades competentes a respeito, para a apuração e, se for o caso, oferecimento da respectiva denúncia. Assim, não tem aplicação no âmbito do caso os invocados artigos
240, §1º, alínea “b” e 242 do referido Código.A versão do agravante, de que o bem lhe foi um presente/doação do seu genro, está assentada em declaração de terceiro (vendedor do veículo) (evento 1.14 - origem), não de quem o teria dado ou presenteado o bem. Ademais, na versão dada pela agravada na demanda que propôs, no sentido de que seria um “presente” para ambos (autos nº 0001599- 57.2023.8.16.0127). Além disso, a negociação teria se dado no início do ano de 2023, quando ainda perdurava, em tese, a alegada união (segundo a versão dada pela agravada na ação referida).Por fim, a alegação de que havia apenas “empréstimos” do veículo conta, apenas, com a versão do agravante, não encontrando respaldo em outros elementos indiciários ou probatórios.Obviamente, em que pese essas considerações, não se está antecipado qualquer juízo no sentido de que não tem razão o agravante; a questão é que, no momento, a análise diz respeito à tutela de urgência, a qual, como visto, exige robusta demonstração da presença dos requisitos legais para eventual concessão, como bem ponderado na decisão inicial, em parte reproduzida na presente decisão.Em casos semelhantes, anteriormente citados na decisão acima referida, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DA DEMANDA NA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL TRANSITÓRIO QUE PERMITIA AO RÉU/AGRAVADO PERMANECER COM O VEÍCULO DA AUTORA/AGRAVANTE APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO SOFRIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CONTRANOTIFICAÇÃO NEGANDO O COMODATO VERBAL E AFIRMANDO EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE VÍNCULOS PATRIMONIAIS QUE IMPLICARIA EM DIREITO DO RÉU/AGRAVADO SOBRE O BEM. SITUAÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037298-39.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 19.09.2022).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO QUE ESTARIA NA POSSE DO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. 1. A decisão agravada proferida em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, deve preencher os requisitos da presença dos elementos quanto a probabilidade do direito, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do arts. 300 e 301, do CPC, os quais não se mostraram preenchidos no presente caso. 2. A busca e apreensão em sede de tutela de urgência, é medida excepcional, face a ausência do contraditório, necessitando da demonstração concreta da possibilidade de insolvência e dilapidação do patrimônio pelo requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036639-93.2023.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 10.06.2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. HERANÇA. PRETENSÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300/CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Em não sendo demonstrado, em análise sumária, pela parte autora, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pleito busca e apreensão como tutela de urgência, em especial a comprovação da probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pleito liminar.2. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004655-57.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 27.05.2024).
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada no presente caso consiste no conhecimento parcial e, nesta extensão, no desprovimento do recurso, mantendo-se a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.É como voto.