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Processo:

I – RELATÓRIO:Clodoaldo Saldanha agrava da decisão de mov. 132.1, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença n° 0014907-56.2023.8.16.0194, ajuizada por Everaldo Saldanha, que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, diante da não comprovação de que os valores objeto de constrição possuem origem em verba salarial.Ao que, irresignado, insurge-se alegando que os valores bloqueados gozam de impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.Aduz os bloqueios efetuados junto à CEF e ao banco Santander possuem natureza salarial, o que impede a manutenção da constrição sob pena de risco da própria manutenção do agravante.
Afirma que a lei excepciona da proteção apenas os rendimentos superiores a 50 salários-mínimos mensais, ainda que o crédito executado não seja alimentar, o que não é o caso dos autos.
Não se nega ser possível a mitigação da regra desde que o devedor não fique em condição de miserabilidade, o que mais uma vez não pode ser aplicado neste caso.Aduz a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso diante da existência de risco iminente à sobrevivência do agravante.Ao final pede o provimento do recurso com o desbloqueio das verbas penhoradas.Pela decisão de mov. 11.1/TJ foi concedido o efeito suspensivo ao recurso.Ao agravado apresentou contrarrazões no mov. 20.1/TJ alegando que: (i) os documentos juntados pelo agravante após a interposição do recurso não podem ser considerados, ante a preclusão para a sua juntada; (ii) o recurso é deserto, tendo o agravante deixado de esclarecer quanto ao efetivo preparo do agravo; (iii) não há correlação entre o valor penhorado e o salário por ele recebido, inexistindo, portanto, prova de que se trata de valores que constituem reserva patrimonial a fim de prover o mínimo existencial.

II – VOTO:Sustenta o agravado, preliminarmente, a impossibilidade de análise dos documentos de movs. 2.2 e 2.3 e 4.3 a 4.10, pois juntados após a interposição do recurso, o que implica na preclusão de tal ato.Contudo, ainda que após a data do protocolo do recurso, os documentos foram apresentados antes mesmo de efetivada a sua distribuição. Ademais, trata-se de provas que poderiam ser apresentadas na origem e que, eventualmente, seriam capazes de modificar o entendimento daquele juízo ou mesmo influenciar no julgado, caso já proferido.Deste modo, pelo princípio da efetividade e economia processual, fica mantida a possibilidade de apresentação dos referidos documentos. De igual sorte, não assiste razão ao agravado ao alegar a deserção do recurso diante da certidão de mov. 25.4 que informa o adequado preparo do agravo, no prazo legal.Ficam afastadas as preliminares levantadas em contrarrazões.No mérito, afirma o recorrente o não cabimento da penhora de valores deferida na origem, por se tratar de constrição que recai sobre valores de natureza salarial, o que é vedado por lei.Segundo prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade das verbas provenientes da remuneração pelo trabalho ou até mesmo de proventos de aposentadoria pode ser mitigada, desde que o percentual remanescente seja suficiente à mantença do devedor e sua família.
Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
Ressalte-se, a propósito, os fundamentos extraídos do voto proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, julgados pelo STJ em 03.10.2018:“Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade.Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes” (STJ. EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018 – destaquei)
Mesmo entendimento adotado por esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DA EXECUTADA – REFORMA PARCIAL – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AGRAVANTE QUE PERCEBE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL EVIDENCIADA – PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO, NO ENTANTO, DE MODO A NÃO AFETAR A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015728-60.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.08.2023)
Em suma, adotando-se o posicionamento de mitigação da penhorabilidade salarial tal medida somente deve ser deferida quando o percentual penhorado não afete a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.No caso, o agravante afirma que foram penhorados valores de R$ 4.571,07 e R$947,45 em duas instituições bancárias, e que o montante se refere a sobras de verbas de natureza salarial que serão utilizadas para gastos com o cotidiano e pagamento de obrigações como água, luz, telefonia, combustível, supermercado e outras necessárias a uma vida digna.Entendo que os documentos juntados ao processo e neste recurso, dão parcial razão ao agravante, pois a penhora dos valores depositados a título de remuneração (R$ 4.571,07), podem prejudicar a sua subsistência ou a manutenção de suas obrigações, em que pese possa ser mantida a penhora dos valores encontrados na CEF (R$ 947,45).É evidente, de um lado, que o direito confere proteção ao executado naquilo que se revela como mínimo essencial para uma vida com dignidade. Não por outra razão, em tema de penhora de bens e direitos no processo de execução, há um rol daqueles que são considerados, em linha de princípio, impenhoráveis. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para determinar a liberação da quantia de R$ 4.571,07, bloqueada no Banco Santander, sem prejuízo da manutenção da penhora dos valores encontrados na CEF (R$ 947,45).III – DISPOSITIVO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.