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Processo:

Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0086719-27.2024.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, sendo Agravante Grabin & Cia Ltda e Agravado Município de Cascavel/PR.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Grabin & Cia Ltda em face da r. decisão de seq. 200 dos Autos nº 0039896-05.2019.8.16.0021 de Mandado de Segurança, que indeferiu a petição de seq. 164.1 daqueles Autos, por meio da qual se pleiteou a conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos, a serem apurados em liquidação de sentença.
Em suas razões, alega a Agravante que há decisão transitada em julgado reconhecendo que houve a prática de ato ilegal pela autoridade coatora, a qual causou prejuízos à Agravante.
Defende a possibilidade de Conversão da Obrigação em Perdas e Danos, equivalentes ao lucro esperado com a contratação não realizada com a Administração.
Pede o final provimento do recurso, com a reforma da decisão questionada.
Foram apresentadas as contrarrazões.
A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido da desnecessidade de manifestação.
É o Relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Grabin & Cia Ltda em face da r. decisão de seq. 200 dos Autos nº 0039896-05.2019.8.16.0021 de Mandado de Segurança, que indeferiu a petição de seq. 164.1 daqueles Autos, por meio da qual se pleiteou a Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos, a serem apurados em liquidação de sentença.
A Agravante obteve a segunda colocação no Pregão Eletrônico nº 103/2019, do Município de Cascavel/PR, o qual tinha por objeto a contratação de empresa Especializada para a Prestação de serviços de doze Postos de Trabalho de entrevistador social.
O Mandado de Segurança de origem foi impetrado pela Agravante com o objetivo de questionar ato ilegal da autoridade coatora e compeli-la a desclassificar a empresa classificada na primeira colocação, Marcelo Josué Roehrs ME.
Em final julgamento da Apelação Cível nº 0039896-05.2019.8.16.0021, foi concedida a segurança, constando ordem do Acórdão para que fosse “expedida ordem à autoridade coatora para que pronuncie a desclassificação da licitante Marcelo Josué Roehrs ME do Pregão Eletrônico nº 103/2019, e anule os atos subsequentes, inclusive a homologação, adjudicação e eventual Contrato Administrativo, com a consequentes retomada do Procedimento Licitatório, para a análise das propostas subsequentes nos termos do Edital.”
A despeito disso, depois do trânsito em julgado, adveio notícia nos Autos de que além de ter sido realizada a contratação com a empresa Marcelo Josué Roehrs ME, todos os serviços contratados foram realizados, portanto, não havendo mais espaço para o cumprimento da decisão Judicial.
Considerando a impossibilidade de cumprimento da ordem Mandamental, a Agravante postulou a Conversão da Obrigação em Perdas e Danos, que seriam equivalentes ao “percentual descrito na proposta de preços desta requerente à título de lucro calculado sobre o valor total pago pela Execução dos Serviços do Contrato nº 192/2019, a fim de satisfazer o resultado prático equivalente”.
De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “é possível a conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de Cumprimento de Sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp 1760195/DF, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).” (AgInt no RMS n. 39.066/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 28/4/2021.)


























Como se extrai do precedente que deu origem a esse entendimento, não é sempre que a conversão é viável, dependendo da natureza da obrigação: “A impossibilidade que admite a Conversão em PDrdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da Obrigação de Fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação.” (REsp n. 1.760.195/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018.).
A obrigação Mandamental é de natureza que não admite a Conversão em Perdas e Danos, ao menos em sede de Cumprimento de Sentença.
A ordem mandamental não se destinava a alçar a Agravante a qualidade de contratante, mas apenas a permitir que ela prosseguisse no certame, inexistindo qualquer garantia ou ordem de que o objeto da licitação lhe fosse adjudicado.
Desclassificada a empresa Marcelo Josué Roehrs ME, era tão incerta a adjudicação do objeto da licitação em favor da Agravante, que fez a segunda melhor oferta, quanto das demais licitantes.
Além disso, a liquidação da obrigação, a exigir delimitação de um possível e estimado lucro com a contratação, caso tivesse ocorrido, dependeria inegavelmente de prova complementar complexa, incompatível com rito do Mandado de Segurança.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2010 DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. ART. 11, § 4º, DA LEI Nº 12.232/2010 QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS E CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES CLASSIFICADOS. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E À LEI DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A LICITANTE HABILITADA. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NÃO APRESENTADOS NO CERTAME OU NO PROCESSO. EXAURIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SEQUER PREVÊ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000876-22.2011.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 12.02.2019)
A pretensão da Agravante, escorada em alegada perda de uma chance, atribui um novo e inesperado viés à demanda, dando-lhe contornos próprios de responsabilidade civil Estatal, situação que em nada se compatibiliza com a natureza do Mandado de Segurança.
Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão ora questionada.
Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.