SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047474-19.2019.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. SEGURO DE VIDA – MORTE ACIDENTAL – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 620/STJ – ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR – HIPÓTESE FÁTICA DE SEGURO DE PESSOAS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE DANO DE VEÍCULO – ESPÉCIE SECURITÁRIA DE COBERTURA AMPLA – PRECEDENTES DO COLEGIADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O DE CUJUS TENHA INTENCIONALMENTE PROVOCADO A SUA MORTE – RECUSA ILEGÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO – CONDENAÇÃO SENTENCIAL EM R$ 250.000,00 – TESE DA SEGURADORA DE LIMITAÇÃO AO VALOR DE R$ 200.000,00 – ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO ENDOSSO NA APÓLICE – INSUBSISTÊNCIA – TERMO DE ADESÃO DE MOV.1.4 DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO, INDICANDO A IMPORTÂNCIA SEGURADA DE R$ 250.000,00 PARA MORTE ACIDENTAL – CERTIFICADO DE MOV.65.9 NÃO ASSINADO PELA COOPERATIVA ESTIPULANTE – ÔNUS DE PROVAR A EFICÁCIA DO SUPOSTO ENDOSSO QUE INCUMBIA À RÉ – ADITIVO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso conhecido e desprovido.