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Acórdão
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Relatório1. Decidindo (mov. 69.1) ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por Nelci Bilert Viapiana e João Alberto Viapiana em face de Brasilseg Companhia de Seguros, a juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 250.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o requerimento administrativo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação. Vem daí o recurso de apelação interposto pela seguradora ré (mov. 319.1), em que alega, resumidamente, que a sentença deve ser reformada quanto ao valor da importância segurada, que na época era de R$ 100.000,00 para cada garantia (morte e IEA), totalizando o valor de R$ 200.000,00, conforme certificado do seguro juntado nos autos (mov.65.9). Alega que conforme consta do laudo toxicológico produzido pelo IML, quando da ocorrência do acidente o segurado conduzia seu veículo sob fortíssimo efeito de álcool (5,3 dg/l), sendo incontroversa a conduta imprudente e ilícita do de cujus como causa determinante para ocorrência do óbito. Afirma que as circunstâncias do sinistro confirmam o estado etílico do falecido, pois o acidente ocorreu numa pista reta, bem sinalizada, com iluminação e acostamento, existindo confirmação de que o segurado dirigia o veículo embriagado, razão pela qual, considerando as boas condições da pista, não pode evitar o acidente em virtude da alta dosagem alcóolica. Argumenta que a embriaguez do segurado foi o fato determinante para a ocorrência do sinistro, ressaltando-se que, caso o segurado não estivesse embriagado, por certo teria conseguido evitar o acidente. Protesta pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja julgado improcedente o pleito inaugural. Com as contrarrazões (mov.326.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.314 e 319.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.319.2/319.5). 3. No entanto, não merece ser provido. Cinge-se a controvérsia recursal à definição acerca do (i) dever de indenizar no contrato de seguro de vida e, subsidiariamente, (ii) ao valor da cobertura devida. 3.1. Prefacialmente, quanto ao cabimento da cobertura securitária (i), impende considerar que, embora incontroversa a presença de álcool etílico no sangue do de cujus quando da ocorrência do acidente, tratando-se de seguro de vida, o estado de embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Trata-se de conclusão que decorre de aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 620 do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Premissa reforçada pela 2ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.999.624-PR, assentando que “Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.” (REsp 1.999.624-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 28/09/2022) O informativo nº 751/STJ complementou informações a respeito do entendimento acima: “Os arts. 1.443, 1.444 e 1.454 do Código Civil de 1916, bem como seus correlatos no Código Civil atual, evidenciam que a existência ou não de cláusula excludente da cobertura de contrato de seguro de vida ou mesmo do agravamento do risco pelo segurado, em eventos como tal, é desimportante. Com efeito, o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte. Sob a vigência do anterior Código Civil, a jurisprudência desta Corte, assim, como a do Supremo Tribunal Federal, consolidou a compreensão de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação. Em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência da Segunda Seção consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio premeditado, ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. Assim, e com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de morte involuntária em decorrência de acidente de trânsito, ainda que o segurado condutor do veículo, também vítima do sinistro, eventualmente estivesse dirigindo sob os efeitos da ingestão de álcool. Por certo, apesar de o presente caso não guardar relação com hipótese de suicídio, pois a morte foi involuntária, em decorrência de acidente de trânsito, e embora o estado de embriaguez possa eventualmente ter contribuído para que o sinistro ocorresse, a cobertura é devida pois, se ela seria admissível mesmo em caso de morte voluntária e premeditada (suicídio), com mais justeza ela também é cabível nos casos de involuntária fatalidade. Recentemente, a Segunda Seção desta Corte julgou os embargos de divergência no recurso especial 973.725/SP, consolidando o entendimento de que a cobertura dos seguros de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado, inclusive em estado de insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de outras substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos de contrato; somente podendo ser excluída a cobertura nos seguros de bens cujo objeto segurado seja veículo automotor quando os danos ocorridos a este sejam em decorrência de sua condução por pessoa embriagada ou sob efeito de drogas, quando haja comprovação do estado de entorpecência. Outrossim a Segunda Seção, tendo o assinalado julgamento como vetor, editou o enunciado sumular número 620 da jurisprudência dessa Corte com a seguinte redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". Desse modo, propõe-se que a jurisprudência da Segunda Seção seja confirmada, relativamente ao entendimento de que, nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.” Compreensão que segue sendo aplicada pela Corte Superior, conforme se denota de julgados recentes: “AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ. SÚMULA N.º 620 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula n.º 620 do STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.3. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) – destaquei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA.1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla.Inteligência da Súmula nº 620/STJ.2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007).3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado.4. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) – destaquei. Por oportuno, cito julgados deste d. colegiado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO – ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO ALIADO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA Nº 620, DO STJ – ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR – HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE SEGURO DE DANO DE VEÍCULO – MODALIDADE DO CONTRATO QUE NÃO ADMITE A EXCLUSÃO – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003519-20.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.11.2023) – destaquei. “Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 620 do STJ na espécie. Seguro contratado que seria “seguro de pessoas” e não “seguro de vida”. Tópico irrelevante ao deslinde do caso. Decisão do REsp n. 1.999.624/PR que determina que ao seguro de pessoas também se aplica a referida Súmula. Condição de embriaguez do segurado que não interfere na responsabilização da seguradora. Modalidade de seguro que não admite a exclusão de cobertura de fato ocorrido mesmo quando o segurado estava embriagado. Agravamento do risco oponível somente no caso de seguro veicular. Precedentes STJ. Dever de indenizar existente. Incidência de correção monetária e juros ao valor arbitrado de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Percentual fixado sobre o valor atualizado da condenação. Valor que já abarca os consectários legais. Vedação ao bis in idem. Sentença reformada apenas neste ponto.1. “Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28 /9/2022, DJe de 2/12/2022.)2. “Desse modo, propõe-se que a jurisprudência da eg. Segunda Seção seja uniformizada, adotando-se o entendimento de que, nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. ” (fl. 16 do EREsp n. 973.725/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 2/5/2018).3. “De fato, segundo a jurisprudência desta Corte, a verba honorária, fixada em percentual, compreende juros moratórios e correção monetária, aplicáveis sobre o valor da condenação. O que a jurisprudência desta Corte não admite é a nova incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre a verba honorária calculada com base no valor total da condenação já atualizado. ” (AgInt no AREsp n. 1.990.748/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000710-13.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 09.10.2023) – destaquei. No caso vertente, ocorrido o sinistro e inexistindo nos autos qualquer indício de que o de cujus tenha intencionalmente provocado a sua própria morte, não há que se falar em inexistência do dever de indenizar em razão do agravamento do risco ou prática de ato ilícito, caracterizando-se como indevida a negativa de cobertura. Logo, nesse aspecto, não há reparo a ser feito na sentença. 3.2. No que se refere ao montante indenizatório, a sentença vergastada adotou o valor de R$ 250.000,00, indicado no termo de adesão do mov.1.4, conforme a seguinte fundamentação: “Revela-se do termo de adesão do evento 1.4 que se pactuou indenização no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), indicando-se como beneficiária Francieli Cassia Freiberg Viapiana. Como a beneficiária faleceu em comoriência com o segurado, não havendo herdeiros descendentes, são legítimos os autores para a indenização, conforme interpretação conjunta dos artigos 792 e 1.829 do Código Civil:(...) Outrossim, infenso ao argumentado pela seguradora, a apólice do evento 65.9 não se encontra assinada pela estipulante, não sendo possível concluir pelo endosso do termo inicialmente pactuado.” Em contrapartida, pretende a seguradora apelante a adoção dos valores estabelecidos no certificado de seguro juntado no mov.65.9, no qual a importância segurada perfaz o total de R$ 200.000,00. Sem razão. A uma, porque o termo de adesão de mov.1.4 está devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário do seguro de vida em grupo, ao passo que o certificado de mov.65.9 sequer contém assinatura da cooperativa estipulante, o que inviabiliza se cogite de sua eficácia no caso concreto. A duas, porque, em vista da controvérsia entre as partes quanto ao valor segurado, era ônus da seguradora demonstrar a alegada ocorrência de endosso (alteração) na apólice, seja pela inversão determinada por este e. Tribunal (mov.119.1), seja pelo expresso teor das condições gerais, acostadas com a defesa, que exigem, na cláusula 25.5, a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante para que seja eficaz o endosso: “Qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso”. Inexistindo nos autos demonstração de que a cooperativa estipulante concordou com referido endosso, evidentemente não se pode vincular o beneficiário às condições indicadas no certificado de mov.65.9. Em síntese, imperativo o prevalecimento da sentença também no que diz respeito à importância segurada devida em razão da morte acidental, consoante previsto no termo de adesão de mov.1.4. 3.3. Desprovido o recurso, majoro a verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art.85, §11, do CPC. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença hostilizada, ressalvando-se o arbitramento dos honorários recursais, nos moldes da fundamentação.
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