SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021722-81.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Comissão de permanência e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, limitando a incidência de comissão de permanência à forma prevista contratualmente, mas mantendo a condenação dos embargantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório ao não fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelantes, mesmo após reconhecer a limitação da comissão de permanência ao previsto contratualmente.III. Razões de decidir3. A embargada sucumbiu apenas em relação à comissão de permanência, que foi limitada, e foi vencedora quanto a inaplicabilidade do art. 400 do CPC e legalidade de utilização do indexador CDI.4. O acórdão não é contraditório, pois manteve a condenação dos apelantes ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração não providos.