Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Comissão de permanência e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, limitando a incidência de comissão de permanência à forma prevista contratualmente, mas mantendo a condenação dos embargantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório ao não fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelantes, mesmo após reconhecer a limitação da comissão de permanência ao previsto contratualmente.III. Razões de decidir3. A embargada sucumbiu apenas em relação à comissão de permanência, que foi limitada, e foi vencedora quanto a inaplicabilidade do art. 400 do CPC e legalidade de utilização do indexador CDI.4. O acórdão não é contraditório, pois manteve a condenação dos apelantes ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração não providos.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021722-81.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.02.2025)
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação cível dos ora embargantes, nos seguintes termos (mov. 65.1 – 0027444-09.2018.8.16.0017 AI): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO PARCIAL DO DECISIUM, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ENCARGO NÃO DISCUTIDO NA EXORDIAL. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM PREJUDICADA. BENESSE CONCEDIDA NESTE RECURSO, SOB FUNDAMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR JULGADO POR ESTE COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESTE PONTO – CONTRATOS ORIGINÁRIOS DA CÉDULA DISCUTIDA APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. NULIDADE DE SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CDI COMO FATOR DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. EXPRESSA PACTUAÇÃO E AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RECÁLCULO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS, HAJA VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. RESSALVA DE QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ABRANGEM EXECUÇÃO E EMBARGOS, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nª 1098420/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que: a) o acórdão é contraditório, uma vez que reconheceu que a comissão de permanência não foi cobrada segundo o que havia sido contratado entre as partes, de modo que reparou a sentença proferida na origem quanto ao referido ponto. Entretanto, de forma obscura acabou por manter os ônus sucumbenciais fixados na origem, sob o argumento de que o banco quedou vencido em parte mínima, aplicando na hipótese o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e b) se reconhecido o excesso na execução, ainda que de pequena monta (o que se verificará após o recálculo), é esperado que os patronos dos Apelantes façam jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o excesso apurado (proveito econômico), nos termos do artigo 85 §2° do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o suprimento da contradição apontada quanto a distribuição dos ônus sucumbências, em especial quanto a ausência de fixação dos honorários em favor dos patronos dos apelantes (mov. 1.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 9.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. De acordo com os embargantes, o acórdão é contraditório, porquanto deu parcial provimento à apelação cível, a fim de que seja limitada a incidência de comissão de permanência à forma prevista contratualmente, mas não fixou honorários em favor dos patronos dos apelantes. Pois bem. O art. 86, parágrafo único, do CPC, estabelece que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nesse sentido, foi fundamentado no acórdão: Considerando que, ao final, o banco quedou vencido em parte mínima, mantém-se a condenação dos apelantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, a embargada sucumbiu somente em relação à comissão de permanência – cuja cobrança não foi declarada ilegal, mas sim limitada – e foi vencedora quanto a aplicação do art. 400 do CPC, eis que os documentos apresentados foram considerados suficientes ao julgamento da controvérsia, e quanto a legalidade de utilização do indexador CDI. Especificamente, a embargada sucumbiu apenas no que se refere à diferença entre a variação do FACP – Fator de Acumulação de Comissão de Permanência – e a taxa média de mercado do dia do pagamento. No caso em questão, houve a contratação de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que, como observado, é vedado. Veja-se: (...)Não obstante, nos cálculos que acompanham a execução, verifica-se que o banco exigiu a comissão de permanência de forma isolada (movs. 1.9 e 1.10 – Autos nº 0021560-96.2018.8.16.0017): (...)Não há que se falar, com isso, em ilegalidade por cumulação.Por outro lado, da detida análise do demonstrativo de cálculo, infere-se que a comissão de permanência foi calculada com base na variação do FACP - Fator de Acumulação de Comissão de Permanência, ignorando a expressa previsão contratual de incidência da comissão à taxa média de mercado do dia do pagamento.Por tal motivo, merece provimento a apelação nesse ponto, a fim de que seja limitada a incidência de comissão de permanência à forma prevista contratualmente, calculada pela taxa média de mercado. Dessa forma, o acórdão está de acordo com o art. 86, parágrafo único, do CPC e não é contraditório.
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