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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Augusto Bertequini e Skanparts do Brasil Ltda. - EPP em face do acórdão de mov. 20.1-ED (embargos de declaração nº 0107636-04.2023.8.16.0000 ED) que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e “arbitrar a verba honorária em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil”. Inconformados, os embargantes alegam, em síntese, que há obscuridade no acórdão, pois, segundo dizem, “não é possível saber se esse valor já inclui a redução do art. 90 do CPC ou não” (sic). Nessa linha, salientam a necessidade de esclarecimento sobre a forma de cálculo, “evitando-se assim futuros recursos ou problemas no cumprimento de sentença” (mov. 1.1-ED). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que o acórdão embargado adequou o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, tendo em vista a exclusão do sócio Marcos Augusto Bertequini (pessoa natural) do polo passivo da relação processual. Nota-se, ainda, que a verba honorária foi arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade. Sobre o tema, fez-se, no acórdão embargado (mov. 20.1, dos autos de embargos de declaração nº 0107636-04.2023.8.16.0000 ED), na parte que aqui interessa, as seguintes deliberações: (...) no caso dos autos é de se observar que a decisão embargada deixou de analisar o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e o distinguishing em relação à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp nº (Tema nº 1.076[1]). A Corte Superior tem adotado, recentemente, o entendimento de que, em hipótese como a dos autos, é cabível o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, tendo em vista que não há como mensurar o proveito econômico obtido, já que a dívida em si permanecerá em cobrança.(...)Destarte, cumpre acolher os presentes embargos de declaração, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados, em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.(...)Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de maneira que remunerem dignamente o trabalho desempenhado pelo advogado, de acordo com o tempo exigido para o seu serviço, levando em conta o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A presente ação foi ajuizada em 22 de janeiro de 2009, para cobrar crédito tributário no importe de R$ 25.414,76 (vinte e cindo mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos). O sócio Marcos Augusto Bertequini foi incluído no polo passivo da relação processual em decorrência de decisão proferida em 14 de dezembro de 2018. Com o acolhimento da exceção de pré-executividade, em 16 de fevereiro de 2023, foi determinada a exclusão do referido sócio da relação processual, dando ensejo ao arbitramento de honorários que ora se discute. Considerando, pois, o que aqui já se disse e todas as circunstâncias do caso em exame, além do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cabe arbitrar os honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, conforme determinado pelo juiz da causa, tendo em vista que não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade, valor este que bem remunera a atividade desenvolvida pelo advogado, inclusive em segunda instância. (...)A verba deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento até a data do trânsito em julgado, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil), pela taxa Selic, que deverá ser aplicada como único fator de atualização, até o efetivo pagamento, porquanto engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios (Súmula 188/STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021).(...)Ante o exposto, ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de arbitrar a verba honorária em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator. Na sequência, quando do julgamento dos embargos de declaração nº 0043528-29.2024.8.16.0000 ED, opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão acima mencionado, este Colegiado, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente os aclaratórios, para o fim de reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos seguintes termos, no que aqui interessa (mov. 21.1, dos autos de embargos de declaração nº 0043528-29.2024.8.16.0000 ED.): (...) considerando que os honorários advocatícios foram arbitrados pelo juiz singular em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado do débito, cumpre reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que o agravamento da condenação imposta ao recorrente (reformatio in pejus) não é admitido pela jurisprudência. (...)Ante o exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do relator. Assim, tem-se que efetivamente o acórdão embargado deve ser integrado, para determinar que a aplicação da redução prevista no §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil deverá incidir sobre o montante arbitrado por equidade: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por estas razões, o meu voto é para acolher os presentes embargos de declaração, a fim de esclarecer que a aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil deverá incidir sobre a verba honorária arbitrada mediante apreciação equitativa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.
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