SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086885-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS TERMOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE O MONTANTE ARBITRADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.