SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086890-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DOS AGRAVANTES. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. TESE DE QUE O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exameRecurso interposto em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos agravantes. II. Questão em discussãoSaber se há omissão ou obscuridade na decisão colegiada e se foi analisada a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. III. Razões de decidirConclui-se que não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. O acórdão está fundamentado no sentido de que a questão da nova avaliação do imóvel penhorado não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, pois tal matéria demanda dilação probatória, sendo inadequada a via eleita pelos agravantes. Ademais, foi ressaltado que a oportunidade para contestação do laudo de avaliação deveria ter sido exercida em momento anterior, o que não foi feito.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.