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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 38.1) que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ[1]EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 549 E TEMA 1091 DO STJ E TEMA 1127 DO STF – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA QUE NÃO É POSSÍVEL DE SER SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ[1]EXECUTIVIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECORRENTES QUE DEVERIAM TER IMPUGNADO O LAUDO DE AVALIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insatisfeito, o apelado interpôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade no acórdão, sob o argumento de que: a) há omissão no acórdão embargado ao não abordar de forma adequada o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, que havia sido avaliado há quase 6 anos; b) citam jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a necessidade de nova avaliação em casos onde há considerável lapso temporal entre a primeira avaliação e a alienação judicial, para evitar a caracterização de preço vil; c) há obscuridade ao não reconhecer que a simples passagem do tempo, especialmente em um período tão longo e com eventos como a pandemia, justificaria uma nova avaliação, sem a necessidade de provas adicionais; d) há obscuridade na decisão, porquanto a jurisprudência está pacificada no sentido de que o juiz pode determinar de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora.Os embargantes solicitam, portanto, que seja suprida a omissão e a obscuridade apontadas, com efeitos infringentes, para que seja dado parcial provimento ao agravo de instrumento e determinada a nova avaliação do imóvel penhorado. As contrarrazões foram apresentadas, oportunidade em que o embargado defende não existir qualquer vício na decisão embargada, tratando-se apenas de inconformismo com o resultado do julgamento.Assim, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II.1 – Do mérito Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, o embargante sustenta omissão e obscuridade no acórdão. Alega, portanto, que: (i) a omissão se amparada no fato de que a decisão não analisou de forma adequada a necessidade da realização de nova avaliação do imóvel penhorado, tendo em vista que foi avaliado há 6 (seis) anos; (ii) a obscuridade, de igual modo, verifica-se no fato de que a decisão não reconheceu a necessidade da realização de nova avaliação pelo simples decurso do tempo tão longo e com eventos que justificariam uma nova avaliação. Defende o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, com a determinação pelo Tribunal para realização de uma nova avaliação. Em que pese as alegações, sem razão.Não há omissão ou obscuridade na decisão colegiada, mas sim a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, a qual deverá, se assim pretender, ser manejada na via eleita. II.1.1 – Da omissão. Os embargantes alegam omissão no acórdão em relação ao pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, argumentando que o decurso de quase seis anos desde a última avaliação, em 2018, exigiria uma nova perícia, conforme jurisprudência consolidada. Contudo, tal argumento não procede.O acórdão abordou de maneira clara e fundamentada a questão levantada pelos embargantes. Ficou explicitado que a via eleita para a insurgência, a exceção de pré-executividade, não comporta a realização de dilação probatória, sendo essa inadequada para discutir a necessidade de nova avaliação do imóvel. Como bem pontuado, a matéria deveria ter sido arguida por meio de impugnação ao laudo de avaliação em momento oportuno, o que não foi realizado pelos embargantes.Além disso, o acórdão ressaltou que a realização de nova avaliação demandaria instrução probatória, o que não pode ser feito por meio da exceção de pré-executividade. Dessa forma, o tema foi devidamente enfrentado e analisado, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II.1.2 – Da obscuridade. Os embargantes também sustentam que o acórdão seria obscuro ao não reconhecer que o decurso do tempo, especialmente em período de pandemia, justifica a realização de nova avaliação. Novamente, tal alegação não encontra respaldo nos autos.O acórdão foi claro ao aplicar a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a validade da penhora do bem de família de fiador, independentemente de se tratar de contrato de locação comercial ou residencial. O tribunal considerou que não houve apresentação de novos elementos que colocassem em dúvida o valor atribuído ao bem na avaliação judicial, reiterando que a questão não pode ser reaberta em sede de exceção de pré-executividade. II.1.3 – Do Prequestionamento artigos 480, 805 e 873 do CPC. No que tange ao prequestionamento dos artigos 480, 805 e 873 do Código de Processo Civil, é importante destacar que não houve omissão quanto aos dispositivos legais mencionados. O acórdão, de forma fundamentada, analisou a aplicabilidade da norma processual ao caso concreto e concluiu que a matéria foi devidamente enfrentada nos termos legais. O simples fato de os embargantes discordarem da conclusão não configura omissão ou contradição.Nota-se, assim, que as controvérsias delineadas nos embargos foram devidamente analisadas, inexistindo omissão e obscuridade no fato de o Colegiado ter decidido pelo desprovimento do recurso do embargante.Assim, não havendo motivos para o acolhimento dos embargos de declaração nestes pontos, o inconformismo deverá ser veiculado pela via recursal própria.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO DEIXAR DE OBSERVAR QUE NO CASO HOUVE TENTATIVA DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM ESFERA JUDICIAL, DEVENDO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INTEGRAR O CÁLCULO DA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO CRISTALINO AO EXPOR AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO, INCLUSIVE, A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA CONFESSADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. DISPENSA PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062305-96.2023.8.16.0000 [0061215-87.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.08.2023) Desta forma, os embargos de declaração não merecem acolhimento por inexistir omissão ou obscuridade na decisão.Somado ao acima exposto, é importante ressaltar que não se faz necessária a expressa menção a todos os dispositivos suscitados pela parte embargante, visto que o próprio “STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca questão jurídica deduzida no Recurso Especial” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.179/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.). Por consequência, referenciar os dispositivos aventados é medida inócua, não caracterizando omissão a sua não menção.Diante do exposto, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração. A oposição dos embargos demonstra, na verdade, mero inconformismo dos embargantes com o resultado desfavorável.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos.
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