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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086931-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sat Jan 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).1. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – REJEIÇÃO – REQUERENTE QUE FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, BEM COMO EM FASE RECURSAL.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA.3. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.4. ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – NÃO ACOLHIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – REINCIDÊNCIA – REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO – PRECEDENTES.5. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.