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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de pedido de revisão criminal formulado por CARLOS MARCELO ZAMPIRÃO, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Paraná[1], que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em suas razões (mov. 1.1), a Defesa requereu: a) o afastamento da reincidência, alegando que a condenação utilizada para fins de agravar a pena não se refere ao revisionando.b) aplicação da pena no mínimo legal.c) concessão do tráfico “privilegiado”, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.d) a absolvição por insuficiência de provas.e) a nulidade da sentença por ausência de defesa técnica.f) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou por meio do parecer de mov. 19.1, pela improcedência da ação. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
A revisão criminal, ação penal originária em segunda instância, objetiva desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, tendo por finalidade precípua corrigir erros do judiciário, só podendo ser admitida quando se enquadrar, rigorosamente, nas hipóteses enumeradas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida:I – Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.II – Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena”. Na hipótese em comento, o pedido revisional tem fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pugnando o requerente por sua absolvição ou reforma da dosimetria da pena e do regime inicial aplicável. Sem razão. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE: Prefacialmente, a defesa pugnou pela nulidade do processo, alegando que não houve defesa técnica. Sem razão. Isso porque, analisando os autos de ação penal n. 0010093-37.2018.8.16.0174, bem como a apelação correlata, observou-se que, em todos os momentos, o revisionando esteve assistido por advogado (movs. 86.1, 104.1, 108.1, 220.1, 230.1, 256.1, entre outras manifestações). Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO: Na sequência, a defesa clamou pela absolvição por insuficiência de provas, sem apontar qualquer fato novo ou de que forma a decisão foi contrária à evidência dos autos. A materialidade do crime de tráfico restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos nas etapas indiciária e judicial. A autoria também é certa e recai sobre o requerente. Consta do acórdão a transcrição da prova oral produzida: “Perante à autoridade policial a testemunha JACIANA ROCILDA disse que estavam em uma festa e Alessandro lhe convidou para consumir cocaína em troca de sexo, com o que concordou e então ele passou pegar a droga com o ora recorrente Carlos, vejam: “eu tava na festa de Nossa Senhora Aparecida e o Alessandro (Ferreira) me convidou pra ir cheirar pó (cocaína), eu tenho relação sexual com ele em troca de pó, mas eu não sabia que ele ia buscar essa quantidade, senão eu não teria saído com ele, tinha ficado na festa; eu pego só com o Alessandro, pego só com ele, faz uns três meses que comecei a usar, eu já tentei tratamento, estou esperando vaga em clínica pra eu me internar”; questionada se também vende entorpecente, disse: “não, nunca vendi, só uso, sou usuária”; foi a primeira vez que eu fui com o Alessandro e ele foi pegar droga, se eu soubesse que ele ia pegar essa quantia de droga, não tinha ido; eu não ia pegar droga com ele, só hoje que eu estava com o Alessandro e ele se encontrou com outro cara pegar droga, eu não conhecia esse outro cara (Carlos) só pelo Facebook.” (seq. 1.9). Ao ser ouvida em juízo, a testemunha JACIANA ROCILDA alterou a versão apresentada na fase inquisitiva, negando que tenha concordado em sair com Alessandro para consumir cocaína em troca de sexo e afirmando que não lembra do depoimento prestado perante à autoridade policial porque no dia estava sob efeito de drogas, vejam: “não conhece a pessoa de Carlos, possuía amizade com Alessandro desde sua infância; não se lembra do carro que o Alessandro tinha à época dos fatos; estava junto de Alessandro no dia dos fatos, pois tinham se deslocado até uma festa na localidade de Criciuminha, estavam voltando da festa e foram abordados pela polícia; nega que o acusado Alessandro lhe fornecia drogas em troca de vantagem sexual; no dia dos fatos não foram localizados entorpecentes com o acusado; não fugiram da autoridade policial, pois não haviam visualizado a viatura; nega que tenham se encontrado com o acusado Carlos na estrada; nega que tenham jogado algo pela janela; tinha usado droga no dia dos fatos; não se recorda de seus relatos em sede policial em razão de estar sob efeito de substâncias entorpecentes; está fazendo tratamento devido ao consumo de drogas; no dia dos fatos usou drogas dentro do banheiro da festa.” (Seq. 183.2). O policial militar DIONAS FERNANDO DE FRANÇA, ao prestar seu depoimento em juízo, contou que estavam cumprindo ordem de serviço pela região e, por coincidência, flagraram o recorrente Carlos entregando um pacote ao corréu Alessandro, no qual posteriormente encontraram o entorpecente, e o qual confessou que comprou a droga de Carlos, vejam: “foi cumprir ordem de serviço na localidade do Criciuminha, quando observaram na entrada da chácara pertencente ao acusado Carlos, o qual já possuía várias denúncias de traficância no local, dois automóveis, uma Fiat Strada, cor preta, pertencente a pessoa de Alessandro e o Monza prata de propriedade de Carlos; visualizou Carlos entregando um pacote para Alessandro; ao avistarem a viatura da polícia o acusado Alessandro empreendeu em fuga e o acusado Carlos retornou para sua propriedade; visualizou o acusado Alessandro arremessando um pacote na cor branca pela janela do automóvel; em perseguição, a equipe logrou êxito em abordar o acusado Alessandro; após realizada a prisão do acusado, o declarante conseguiu recuperar parte do conteúdo do pacote dispensado pelo réu, no qual constatou 31 gramas da substância conhecida como cocaína; a feminina que se encontrava com Alessandro no veículo relatou que praticava atos sexuais com o réu em troca de entorpecentes; a ordem de serviço que estavam cumprindo era referente a igreja daquela localidade e flagraram o delito de tráfico por coincidência; já haviam denúncias, boletins e cumprimento de mandados na propriedade de Carlos, no qual já fora encontrado plantação de cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha; não conhecia Alessandro e não havia denúncias contra este, contudo, posteriormente aos fatos participou de abordagens em que Alessandro estava envolvido com entorpecentes; a feminina que acompanhava Alessandro foi ouvida pela policial Chuede; além disso, Alessandro confessou que comprou a substância com Carlos; não se recorda se foi informado que a droga seria repassada para traficância; no local não haviam mais pessoas; os veículos estavam na frente da chácara do acusado Marcelo; não se recorda se existe portão, acredita que somente um colchete de arame; a casa de Marcelo fica há aproximadamente cem metros de distância do asfalto; o local onde a equipe policial estava não é possível avistar a casa, somente a entrada da chácara; o proprietário do Monza desceu e entregou uma sacola para o Alessandro que de imediato fez a conversão retornando sentido a rodovia; solicitaram apoio de outra equipe para procederem a busca na residência do acusado Carlos, contudo em vista da demora para o apoio chegar, desistiram da diligência; em momento posterior foi realizado cumprimento de mandado de busca e apreensão e localizado duas plantas de cannabis sativa na residência do acusado Marcelo e munições; não realizou a prisão do acusado Marcelo em outras ocasiões; desconhece qualquer suposto desentendimento com o acusado, pois não reside no município de Bituruna, bem como não possui nenhum parente na cidade; a equipe policial estava se descolando há aproximadamente 80 metros do local, quando avistaram a entrega do pacote, procederam com o bloqueio da rodovia para abordarem o veículo; Jaciana estava no carro junto com Alessandro, mas não participou dos fatos.” (Seq. 183.3). Por sua vez, ao prestar seu depoimento em juízo, o policial militar FERNANDO BASÍLIO DA ROSA, de forma bem semelhante ao colega Dionas, contou que: “se deslocaram até a localidade para cumprir ordem de serviço, se deslocando pela PR-170, quando avistaram os acusados; foi possível visualizar o acusado Zampirão entregando algum objeto a Alessandro conhecido também como “Faustão”. o acusado Carlos entrou no veículo e seguiu na direção de sua casa, enquanto Alessandro veio em direção a viatura com um automóvel Fiat Strada; o acusado Alessandro não obedeceu a ordem de parada emanada pelos policiais e avançou o veículo pra cima da viatura se evadindo do local e quase atropelando os policiais; a equipe efetuou buscas e logrou êxito em localizá-lo; foi localizado também um pacote dispensado pelo acusado que continha quantidade de substância análoga a cocaína; o acusado estava acompanhado por Jaciana que confirmou os relatos do acusado prestado aos policiais no momento da abordagem ; Jaciana disse que Alessandro a fornecia entorpecentes em troca de vantagens sexuais; o local dos fatos é a residência do acusado Carlos; já havia várias denúncias de que os acusados praticavam tráfico na cidade de Bituruna, no qual forneciam entorpecentes, mas não havia relatos que os mesmos estavam associados; não se recorda se a droga estava em uma única fração ou várias buchas; somente não efetuaram a abordagem de Carlos Marcelo em razão do apoio solicitado pela equipe demorar para chegar, em vista do lapso temporal optaram por não realizarem a diligência; o lugar em que foi feita a entrega de entorpecentes é mais no interior com baixa movimentação de pessoas; quando visualizaram os acusados estavam há aproximadamente 100 metros de distância; existem boatos que seu colega policial possui problemas com o acusado Carlos em vista das abordagens policiais; não sabe se existe investigação da policial militar em relação ao acusado Marcelo; não sabe se o acusado Marcelo foi preso por tráfico de drogas.” (Seq. 201.2). Por sua vez, ao ser interrogado em juízo, o recorrente CARLOS MARCELO ZAMPIRÃO negou a prática delitiva, dizendo que é perseguido pelo policial Dionas, vejam: “não foi preso no dia e não viu nenhuma viatura; encontrou o acusado Alessandro na entrada de sua residência, mas só conversaram; não saiu de dentro do seu veículo; nega que tenha entregado objeto ou substâncias para Alessandro; também não tomou conhecimento da prisão de Alessandro; nunca entregou drogas para Alessandro; o policial Dionas o abordou várias vezes e já o ameaçou; quando passava pela rua o policial apontava o fuzil em direção a sua cabeça; nunca foi preso pelo policial; levou diversas multas de trânsito por este policial; fora da ação policial, sabe que o policial tem uma intriga com seu cunhado e em vista de seu vínculo familiar, o declarante acabou se envolvendo na situação; o policial o perseguiu por aproximadamente seis meses, a confusão com seu cunhado ocorreu antes dos fatos narrados na denúncia.” (Seq. 201.4).”. A decisão colegiada não comporta reparo, visto que analisou todos os elementos de prova colhidos ao longo da instrução, tendo concluído pela responsabilidade penal do acusado, a partir do sólido conjunto probatório amealhado. Observou-se, ainda, que os depoimentos dos agentes públicos se mostraram impessoais, verdadeiros e refletiram coesão entre si na elucidação dos fatos, sendo esta prova legítima e apta a ensejar a condenação, uma vez que inexistem motivos para se questionar a veracidade de suas alegações. O enorme valor probatório dos depoimentos dos milicianos, em crimes de tráfico de entorpecentes, é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelos julgados colacionados a seguir: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU RECRUTADO POR TERCEIRA PESSOA PARA SE ESTABELECER EM MUNICÍPIO VIZINHO, A FIM DE PRATICAR A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA, DE MODO INEQUÍVOCO, A CONDUTA CRIMINOSA. PALAVRA DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE MERECE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000707-57.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 21.02.2022). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO. FORMA DE ARMAZENAMENTO DA DROGA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. PORÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. NORMALIDADE DO TIPO NÃO ULTRAPASSADA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001288-24.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira - J. 05.02.2022). Da mesma forma, é cediço que a versão apresentada pelo réu deve ser levada a efeito quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Todavia, no caso em análise, as explicações dadas não foram corroboradas. Não há qualquer elemento que comprove a versão do revisionando, no sentido de que era “perseguido” pelo policial Dionas, situação que foi devidamente analisada pela Colenda 3ª Câmara Criminal, veja-se: “Ademais, a suposta articulação movida pelo policial Dionas não foi nem de perto comprovada, sendo esse ônus do recorrente, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Penal. Com efeito, no caso dos autos não existem quaisquer elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco ou de má-fé dos policiais para imputarem o ato tão grave ao recorrente, tampouco para inventarem que a testemunha Jaciana afirmou que trocaria com Alessandro sexo por cocaína e que ele teria passado pegar a droga com Carlos, pessoa que conhecia apenas do facebook. Ora, os policiais militares Dionas e Fernando forneceram diversos detalhes relacionados à abordagem e, certamente, não teriam criatividade para inventarem tudo isso, tampouco motivos para imputar um delito tão grave ao recorrente, até porque, como dito, a suposta perseguição não restou comprovada. (...). No caso, os policiais Dionas e Fernando visualizaram o recorrente Carlos entregando um objeto para Alessandro e, assim que eles viram a equipe, visualizaram Alessandro fugindo e dispensando o objeto que posteriormente foi constatado se tratar de 31g de cocaína, de modo que as circunstâncias fáticas demonstram o propósito de realização do comércio ou a distribuição a terceiros, fato esse que nem sequer seria necessário para manutenção da condenação. Com efeito, em sendo o tráfico de drogas tipo múltiplo de conteúdo variado e havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam, o flagrante do ato da venda é dispensável para a configuração do crime e, no caso dos autos, a conduta de trazer consigo as substâncias entorpecentes para comercialização se insere no contexto fático.Como se vê, portanto, não há fragilidade nos elementos probatórios que apontam para traficância praticada pelo réu, que não conseguiu se desenvencilhar das provas colacionadas aos autos”. Destarte, diante de todo o exposto, a preservação da condenação é medida que se impõe. 3) DOSIMETRIA E REGIME: Subsidiariamente, a defesa pretendeu: a) o afastamento da reincidência, alegando que a condenação utilizada para fins de agravar a pena não se refere ao revisionando.b) aplicação da pena no mínimo legal.c) concessão do tráfico “privilegiado”, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.d) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Os pedidos não podem ser acolhidos. A dosimetria foi assim delineada pelo togado (e mantida pela 3ª Câmara Criminal): “a) Pena base: Examinando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: 1) a culpabilidade é normal à espécie; 2) não há antecedentes, assim entendidos como sentença condenatória que não surta efeitos de reincidência; 3) não há elementos para aferir a conduta social; 4) não há dados sobre a personalidade; 5) os motivos são os próprios do tipo; 6) as circunstâncias não recomendam maior censurabilidade, uma vez que o modus operandi não resultou em maior ou menor gravidade ao delito; 7) as consequências do crime são as normais ao tipo; 8) não há o que se falar em comportamento da vítima no crime em questão.Tudo isto sopesado e considerando especialmente o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343 de 2006, que prepondera sobre o artigo 59 do Código Penal, entendo satisfatória a fixação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. b) Das agravantes e atenuantes genéricas: Não há nenhuma circunstância atenuante a ser considerada (artigos 65 e 66 do Código Penal).Deve ser aplicada a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi definitivamente condenado em 21/09/2010 nos autos n. 0000653-21.2010.8.16.0134 (vide execução 0002631-91.2014.8.16.0134).Por este motivo, aumento sua pena em 1/6, o qual fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. c) Causas de aumento ou diminuição da pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição, gerais ou especiais, a serem valoradas. Esclareço que não há como aplicar o benefício previsto no artigo 33, §4º da Lei n. 11.343 de 2006 porque o réu possui maus antecedentes. Sendo assim, estabeleço a pena definitiva do réu Carlos Marcelo Zampirão, no patamar de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal, a pena de multa vai fixada, considerada a dosimetria acima, em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, arbitrado cada dia multa em valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor, considerando que não há nos autos elementos que demonstrem a situação econômica do réu”. Na primeira etapa, a basilar restou fixada no mínimo legal. Na segunda fase, observa-se que o réu era, de fato, reincidente. Explico. Dispõe o artigo 64, I, do Código Penal: Art. 64 - Para efeito de reincidência:I - Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (...) Na hipótese, analisando os dados do Sistema Oráculo (mov. 6.2 dos autos de ação penal), verifica-se que o revisionando foi condenado pela prática do crime de roubo na AP n. 0000653-21.2010.8.16.0134, e a sua punibilidade só foi extinta pelo cumprimento da pena em 28/07/2016. Veja-se:
Desta forma, como o delito ora em análise foi cometido em 12 de outubro de 2018, ainda dentro do período depurador de cinco anos a partir da extinção da pena pelo delito anterior, considera-se o acusado reincidente. No mesmo sentido, ponderou o douto Procurador de Justiça em seu parecer: “Muito embora o Magistrado tenha mencionado, apenas quando fixou o regime fechado, equivocadamente que o requerente “foi condenado nos autos n. 000886-34.2006.8.16.0174, definitivamente condenada em 04/12/2015” (mov. 247.1, p. 8 – AP), percebe-se, em verdade, que sua condição de reincidente é decorrente da condenação havida na Ação Penal n. 0000653-21.2010.8.16.0134, objeto do Processo de Execução n. 0002631-91.2014.8.16.0134, este já arquivado, o que foi expressamente observado na sentença, conforme se vê pelo contido na página 7 da sentença de mov. 247.1 – AP: “Deve ser aplicada a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi definitivamente condenado em 21/09/2010 nos autos n. 0000653-21.2010.8.16.0134 (vide execução 0002631-91.2014.8.16.0134). Por este motivo, aumento sua pena em 1/6, o qual fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa”. Referida pela condenação foi extinta pelo cumprimento da pena em data de 28.07.2016 (vide decisão de mov. 38.1 do Processo de Execução n. 0002631-91.2014.8.16.0134). Portanto, considerando que o crime de tráfico aqui em discussão foi cometido pelo requerente em 12.10.2018 (vide denúncia de mov. 51.1 – AP), a condenação havida na Ação Penal n. 0000653-21.2010.8.16.0134 é plenamente apta para caracterizar a reincidência, não havendo o que se falar em seu afastamento. Improvável que o requerente não tenha percebido que se trata de um mero erro material havido exclusivamente quando da determinação do regime fechado em sentença, disto fazendo o motivo de uma revisão temerária”. Assim, mantém-se a elevação da pena na segunda etapa em 1/6, conforme explicou o togado, totalizando 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois consoante exposto, o revisionando era reincidente ao tempo do cometimento do crime. Por fim, inviável o pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, pois nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, se a sanção for superior a quatro anos e o réu for reincidente, é plenamente possível o estabelecimento do regime fechado. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...).6. Embora a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, a presença de reincidência justifica o agravamento do regime prisional.7. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 737.128/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Por tais razões, voto no sentido de julgar improcedente a revisional.
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