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Processo:

I – RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da r. sentença (mov. 109.1), proferida nos autos registrados sob o nº 0070800-24.2022.8.16.0014:“Alegam os autores, em síntese, que no dia 26/11/2010 firmaram um contrato com a empreiteira Teixeira & Holzmann de compra e venda de cota em unidade de hotelaria no empreendimento denominado “Maluí Ilha do Sol Hotel Resort”, pelo preço de R$30.293,31 (trinta mil duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), em 34 parcelas, todas quitadas. Contam que a entrega do empreendimento estava prevista para o mês de dezembro de 2013.
Relatam que, em 11/06/2014, mesmo com o atraso na entrega, decidiram adquirir uma unidade maior mediante o pagamento à vista de mais R$ 30.000,00, migrando seu contrato de Apartamento Simples para Apartamento Duplo. Narram que em 2019 os autores tomaram ciência por meio da imprensa de que a ré Venture Capital Participações e Investimentos S/A comprou o empreendimento da antiga empresa de empreendimentos imobiliários Teixeira & Holzmann.
Diante disso, ao entrarem em contato com as rés, foi-lhes informado que a cota comprada pelos autores, denominado Apartamento Duplo não existiria mais no empreendimento.
Pois bem, por conta desta informação, após várias negociações, ficou combinado que as requeridas migrariam a cota original, por 4 cotas, para 4 pessoas e 2 semanas cada, divididas entre 4 apartamentos um ao lado do outro, o valor de cada cota sendo R$ 19.975,00.
Contudo, as rés alteraram o combinado, mantendo apenas 2 cotas, para 2 semanas apenas, alterando o preço de cada cota para R$ 39.950,00.Perante o exposto, os autores narram que tentaram resolver de forma consensual, porém não obtiveram êxito.
Ajuizaram então a presente ação, requerendo, em sede de tutela antecipada o cumprimento da obrigação de fazer a fim de determinar às rés a conclusão das obras do empreendimento no prazo de 365 dias, bem como a imediata reserva de cotas para 08 pessoas, em apartamento com 02 suítes, e que possam usufruir as mesmas 04 semanas anuais, conforme contrato firmado inicialmente entre as partes, cumulando tal pleito com pedido de condenação da parte ré em lucros cessantes, perdas e danos e indenização por danos morais.
O pedido de antecipação de tutela foi deferido (mov. 18.1).
Citada (mov. 31), a ré Venture Capital S/A apresentou contestação no mov. 32.1, alegando em preliminar sua ilegitimidade passiva e, no mérito, discorre sobre o erro procedimental dos autores ao não requerer a desconsideração da pessoa jurídica no caso vertente.
A requerida HRH Empreendimentos, citada (mov. 48), contestou a inicial (mov. 50.1), sustentando a inaplicabilidade do CDC à demanda versada nos autos, bem como a ausência de mora de sua parte em conta da existência de fortuito externo. Por outro lado, ressalta a inaplicabilidade da multa contratual pleiteada na inicial, discorrendo ainda sobre exceção de contrato não cumprido e inexistência de danos morais aos autores.
Em réplica (mov. 43.1 e 60.1) os autores refutam os termos das contestações e reiteram, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial.Consultadas sobre a disposição ao acordo e pretensões probatórias (mov. 67.1) as partes se manifestaram a respeito (mov. 70.1, 71.1 e 73.1).Proferida a decisão saneadora, com fixação dos pontos controvertido, foi determinada a intimação das requeridas para manifestação, ante a inversão do ônus da prova.
Após, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 96.1) e retornaram-me os autos conclusos para sentença. ”
A sentença foi prolatada em 23.04.2024, tendo o Juízo de origem julgado parcialmente procedente o pleito veiculado na inicial, para o fim de confirmar a tutela antecipada, deixando de acolher o pleito referente a indenização por lucros cessantes e por danos morais.
Irresignados, os apelantes OMAR NETO FERNANDES BARROS e MIRIAN VIZINTIM FERNANDES BARROS argumentam que o atraso de mais de 10 anos na entrega do imóvel presume o prejuízo com aluguéis não recebidos, não necessitando de prova adicional, conforme entendimento do STJ. Sustentam que o longo atraso e as supostas práticas abusivas das empresas ultrapassam o mero descumprimento contratual, justificando a indenização por danos morais. Requerem o detalhamento que as quatro semanas anuais de uso da multipropriedade sigam a proporção de temporadas (alta, média e baixa) do contrato original, independentemente de reclassificações unilaterais.Assim, requereram o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada, com a procedência total dos pedidos iniciais (mov. 138.1).Na sequência, a demandada HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A manejou seu apelo, alegando, em síntese, que o negócio firmado foi um investimento, não se caracterizando relação de consumo, de modo que não incide o Código de Defesa do Consumidor. Atribui atrasos a eventos imprevistos (incêndio, pandemia) e melhorias no projeto que valorizaram o empreendimento. Acrescenta que a unidade e as condições originais não existem mais devido à reestruturação do projeto (Hard Rock) e que a migração conforme determinado geraria enriquecimento ilícito aos autores. Considera impossível cumprir o prazo de entrega judicial e, por isso, indevida a multa diária e, caso mantida, pede a redução do valor da multa fixação de um teto para evitar enriquecimento sem causa (mov. 140.1).
Instados, os autores requereram o parcial conhecimento do recurso manejado pela parte contrária, ante a existência de inovação recursal. No mérito, requereram o desprovimento (mov. 146.1).
A demandada, por seu turno, ao apresentar contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do apelo, ante a violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 147.1).
É a breve exposição.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, em que pese o entendimento de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A, o recurso de apelação interposto por Omar Neto Fernandes Barros e Mirian Vizintim Fernandes Barros não viola o princípio da dialeticidade recursal. Os recorrentes impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença que julgou improcedente parte dos pedidos formulados na inicial.O princípio da dialeticidade recursal consiste na necessidade de o recorrente explicitar as razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Neste sentido tem entendido a doutrina:Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal.Destarte, em virtude desse princípio, exige-se do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido, que poderá ser de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada. Por isso, há de se considerar nulo o julgamento de recurso de apelação da defesa manifestado por termo na hipótese em que as razões não são apresentadas, a despeito do pedido formulado para juntada destas na instância superior, nos termos do art. 600, § 4o, do CPP, porquanto é inadmissível que um recurso seja apreciado pelo juízo ad quem sem que se apresentem as razões (ou contrarrazões da defesa). (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. V. único. 8 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, p. 1753).Diante disso, afasto a preliminar de inadmissibilidade aventada por
HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A.De igual modo, inviável o acolhimento da preliminar de parcial conhecimento do recurso interposto pela HRH ILHA DO SOL, visto que a tese relativa à migração contratual foi aventada na contestação (mov. 50.1) e nas demais manifestações da demandada.
Por outro lado, a discussão referente à incidência do Código de Defesa do Consumidor não comporta análise, tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise por esta Câmara Cível no recurso de Agravo de Instrumento nº 0095599-42.2023.8.16.0000, manejado pela requerida.
Reconhecida a preclusão consumativa da matéria observada em decisão anterior que não é objeto do presente recurso, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.No mais, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sendo eles: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer, recolhimento do preparo, conheço integralmente do recurso de apelação manejado por Omar Neto Fernandes Barros e Mirian Vizintim Fernandes Barros e parcialmente do apelo de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliarios SPE S/A.
DO RECURSO DE HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/AA. Da mora na entrega do empreendimentoEm suas razões recursais, a HRH ILHA DO SOL entende que não pode ser responsabilizada pela suposta mora na entrega do empreendimento, devendo incidir, no caso concreto, a excludente de responsabilidade de “caso fortuito ou força maior”, em razão da pandemia de SARS-CoV-2 (COVID-19) e de um incêndio ocorrido na obra.

Seu pleito não merece acolhimento.
Isso porque, conforme se extrai dos autos, o contrato original celebrado entre as partes estabelecia como prazo final para a entrega da unidade imobiliária, já computado o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a data de 29 de junho de 2014 (mov. 1.5 e 1.9 dos autos originários), sendo
incontroverso que, quando do início da pandemia de COVID-19, no primeiro trimestre de 2020, a mora da apelante já se configurava há quase 6 (seis) anos, um lapso temporal consideravelmente extenso e injustificado.De todo modo, registre-se que o Decreto nº 10.342/2020 considerou a construção civil como atividade essencial, o que viabilizaria sobremaneira a continuidade da execução de obras.
Nesse mesmo norte, jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E O PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – RECURSO QUE COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA OBRA – ENTREGA DO IMÓVEL REALIZADA CERCA DE 14 MESES APÓS O PRAZO, JÁ PRORROGADO, DE CONCLUSÃO – CONSTRUTORA QUE JUSTIFICOU O ATRASO POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR E CULPA DE TERCEIRO – OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA – ATIVIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL REPUTADAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO PERÍODO PANDÊMICO – EVENTUAL ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS QUE SÃO DISSABORES RELATIVOS AO RISCO DO EMPREENDIMENTO – ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL QUE FORAM ACEITAS PELA CONSTRUTORA QUANDO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL – NÃO CABIMENTO NO CASO – PENALIDADE PREVISTA APENAS NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA – REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – PREJUÍZO PRESUMIDO ANTE A PRIVAÇÃO DO BEM – FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS MENSAIS NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – MONTANTE COMPUTADO A PARTIR DO PRAZO FATAL PACTUADO ATÉ A DATA DO TERMO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES – SITUAÇÃO DE ABALO MORAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, A SER RATEADO IGUALMENTE, ENTRE OS APELANTES –
SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009978-18.2024.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 05.11.2024) - destaquei.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – RECURSO DA RÉ AMPR ARQUITETURA E INCORPORAÇÕES LTDA.: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO DEMONSTRADOS E NEM INCIDIRAM SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL PORQUE DECLARADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONFESSADO ATRASO DECORRENTE DE PROBLEMAS PARA CONSEGUIR O FINANCIAMENTO DA OBRA. CONSTRUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ATRASADA ANTES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE PANDEMIA. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL FIXADA PARA O INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. AUTORES SAGRARAM-SE VENCEDORES NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. MANTIDA A FIXAÇÃO EXCEPCIONAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AUSENTE QUANTIFICAÇÃO DO IMPROCEDENTE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020282-43.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 04.09.2023) - destaquei

Além disso, com a devida vênia, a alegada ocorrência do incêndio também não afasta a responsabilidade pela mora, visto que, como bem destacado pelo juízo de origem, tal fato configura fortuito interno.A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURO DE CARGA – INCÊNDIO INICIADO NO CAVALO MECÂNICO COM DESTRUIÇÃO PARCIAL DA CARGA – PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO PREJUÍZO – CABIMENTO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CASO FORTUITO INTERNO – RISCO DO NEGÓCIO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007860-40.2022.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 26.08.2024)
Desta feita, não se vislumbra reforma necessária à sentença neste ponto.
b. Da alegada impossibilidade de migração contratualPosteriormente, a requerida alegou que não pode entregar as unidades nos termos pretendidos pelos adquirentes, visto que as condições originais não existem mais devido à reestruturação do projeto (Hard Rock) e que a migração conforme determinado geraria enriquecimento ilícito aos autores.
Sem razão.É incontroverso nos autos que os autores adquiriram e quitaram integralmente a cota do empreendimento, inicialmente denominado "Maluí - Ilha do Sol", e posteriormente realizaram um "upgrade" para uma unidade maior, com especificações claras quanto à área, capacidade e período de utilização.
Com efeito, a alteração da gestão do empreendimento, com a entrada da apelante e da corré Venture Capital Participações e Investimentos S/A, e a subsequente decisão de modificar o padrão e as configurações das unidades hoteleiras foram atos unilaterais das fornecedoras.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie conforme já estabelecido em decisão saneadora (mov. 75.1 ), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral (Art. 51, X) ou modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (Art. 51, XIII).
Da mesma forma, a Lei nº 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações), em seu artigo 43, IV, veda ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal.
Os autores, em momento algum, anuíram com as alterações que lhes foram posteriormente impostas e que resultariam na diminuição de seus direitos.A alegação de que o empreendimento foi valorizado em decorrência das modificações e da nova bandeira "Hard Rock" não pode ser oposta aos adquirentes como justificativa para o descumprimento da oferta original ou para a imposição de condições contratuais mais onerosas ou restritivas.
Isso porque, os consumidores contrataram e pagaram por um produto com determinadas características e não podem ser compelidos a aceitar produto diverso ou a arcar com o ônus de uma valorização decorrente de decisões empresariais tomadas à sua revelia, sobretudo quando essa "valorização" é utilizada como pretexto para reduzir o que lhes era devido.
O princípio da vinculação contratual da oferta (Art. 30, CDC) e o direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (Art. 35, I, CDC), são basilares na relação consumerista.Ademais, os autores não deram causa à não entrega do bem nos termos inicialmente previstos e no prazo estipulado.A mora na entrega do empreendimento, que já ultrapassa uma década, é de responsabilidade exclusiva das rés. Não se pode, agora, pretender que os consumidores, após anos de espera e com o contrato integralmente quitado, sejam penalizados com a perda de parte substancial do direito adquirido, sob o argumento de uma "impossibilidade" criada pela própria fornecedora ao reconfigurar o projeto.Ainda que a unidade originalmente denominada "Suíte Moorea Master" AP-4209 não exista mais sob essa nomenclatura, a r. sentença acertadamente reconheceu o direito à migração para um apartamento similar ("DELUXE ROOM CONNECT"), com as mesmas 82m², duas suítes e capacidade para oito pessoas, por quatro semanas anuais.
A tentativa da apelante de impor um "procedimento de migração" com "resilição do contrato antigo" e utilização de "crédito" para aquisição de nova cota em condições díspares do pactuado originariamente configura prática abusiva, pois busca, na essência, forçar os consumidores a aceitarem uma alteração contratual lesiva, ignorando o ato jurídico perfeito e a proteção conferida pelo CDC.Portanto, a alteração unilateral do projeto e a eventual valorização das novas unidades não eximem a apelante da obrigação de entregar aos consumidores produto equivalente ao originalmente contratado e integralmente quitado, nem justificam a imposição de condições que impliquem a redução dos direitos dos adquirentes.
A obrigação, tal como definida na sentença, não se afigura impossível, mas sim um reflexo do dever de cumprimento contratual e da proteção ao consumidor.Em casos semelhantes ao ora discutido, decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA HOTELEIRA AUTÔNOMA (MULTIPROPRIEDADE). EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL HOTEL RESORT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (REQUERIDA TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE CONSTITUIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RECORRENTE QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL E INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (REQUERIDA HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. TESES ENFRENTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO POR ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO FORTUITO, DEVIDO A INCÊNDIO OCORRIDO, À PANDEMIA DE COVID-19 E ÀS ALTERAÇÕES DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA ESCOADO ANTERIORMENTE AO INCÊNDIO E À SITUAÇÃO PANDÊMICA. ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO CRONOGRAMA QUE NÃO VINCULAM OS CONSUMIDORES. TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA PAGA PELOS AUTORES E NÃO SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATOS INTEGRALMENTE PAGOS PELOS COMPRADORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO PARA O NOVO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA OBRA PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. CONSUMIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR CULPA DA VENDEDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073471-83.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 19.05.2025) (sem destaque no original).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TIME SHARING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. DESACOLHIMENTO. INCÊNDIO NA ESTRUTURA DA OBRA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE IMPORTOU NO ATRASO DA OBRA. INVIABILIDADE. OBRA QUE JÁ ESTAVA ATRASADA NO INÍCIO DA PANDEMIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO. IMPLEMENTOS UNILATERAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI INFORMADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, IX E XIII, CDC. PRECEDENTES. ATRASO POR CULPA DA VENDEDORA EVIDENCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA A 10% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO E EM OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARTS. 412 E 413, CC. PRECEDENTES DESTE E. TJPR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NAS CONDENAÇÕES. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJPR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM MULTA MORATÓRIA EIS QUE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO. CONSTATADO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) ANOS. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. VALOR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESACOLHIMENTO. TEMA Nº 971 DO STJ. PENALIDADE PREVISTA SOMENTE EM DESFAVOR DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NO PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTE DESTA C. 19ª CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004706-60.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 23.09.2024) (sem destaque no original).
Assim, nega-se provimento ao pleito da apelante quanto à impossibilidade de migração contratual.c. Da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazerDerradeiramente, a requerida argumentou ser impossível cumprir o prazo de entrega judicial e, por isso, indevida a multa diária que, caso mantida, deve ser reduzida, com
fixação de um teto para evitar enriquecimento sem causa.
Sem razão, contudo.A tutela de urgência, confirmada em sentença, determinou que as rés promovam a imediata reserva de cotas aos autores em conformidade com o contrato original, bem como a conclusão das obras do empreendimento em 365 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada obrigação (mov. 18.1 ).A apelante HRH alicerça sua tese de impossibilidade nas alterações unilaterais que promoveu no projeto do empreendimento após ter assumido sua gestão, alegando que a unidade originalmente contratada não existiria mais e que as novas configurações e valores impediriam a migração nos termos exatos da avença primitiva.Contudo, é cediço que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). As alterações substanciais no empreendimento, que supostamente teriam tornado "impossível" o cumprimento da obrigação nos termos exatos do contrato firmado com os consumidores, foram fruto de decisão unilateral da própria apelante, sem a anuência dos adquirentes, que já haviam quitado integralmente suas obrigações contratuais.Permitir que a apelante se exima do cumprimento da obrigação de fazer – e, por conseguinte, das astreintes fixadas para compelir tal cumprimento – com base em uma "impossibilidade" por ela mesma criada, seria convalidar seu comportamento contratualmente faltoso e permitir que se locupletasse de sua própria mora e da alteração unilateral das condições pactuadas.
Ademais, a r. sentença, ao determinar a migração para um apartamento similar ("DELUXE ROOM CONNECT, com 82 m², 02 suítes, para até 08 pessoas), por 04 semanas anuais", já vislumbrou uma forma de adimplemento que preserva a essência da obrigação original, afastando a tese de impossibilidade absoluta. A existência de uma unidade com características equivalentes, ainda que sob nova nomenclatura ou configuração interna do empreendimento, demonstra que a obrigação não é inexequível, mas sim que há resistência da apelante em cumpri-la nos moldes que resguardem os direitos dos consumidores.Com efeito, a multa cominatória tem por escopo, precisamente, vencer a recalcitrância do devedor em cumprir uma determinação judicial. A alegação de dificuldades operacionais ou de que o cumprimento da obrigação nos termos originais seria menos vantajoso economicamente para a fornecedora, diante das alterações que ela própria implementou, não possui o condão de afastar a exigibilidade das astreintes. A apelante teve a oportunidade de cumprir a determinação judicial desde a sua intimação e, ao optar pelo descumprimento ou pela discussão protelatória, assumiu o risco da incidência da multa.Concluir de forma diversa seria permitir que a fornecedora, após alterar unilateralmente as bases do negócio jurídico e frustrar a legítima expectativa dos consumidores por mais de uma década, ainda se beneficiasse de sua conduta para se furtar ao cumprimento específico da obrigação ou à coerção necessária para tanto. A mora da apelante na entrega do bem e na regularização contratual é patente, e as astreintes mostram-se como instrumento necessário para garantir a efetividade do provimento jurisdicional que buscou resguardar os direitos dos consumidores lesados.Ademais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, fixado a título de astreintes para cada uma das obrigações descumpridas (conclusão das obras e reserva de cotas), não se revela desproporcional ou excessivo, mormente quando cotejado com a expressão econômica do bem jurídico tutelado – a fruição de uma unidade hoteleira de considerável valor em regime de multipropriedade – e o prolongado período de inadimplemento contratual que antecedeu a intervenção judicial.
A quantia arbitrada mostra-se consentânea com a finalidade coercitiva do instituto, buscando compelir a devedora ao cumprimento da determinação judicial, sem que o valor diário, por si só, configure enriquecimento sem causa dos credores.
Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. (...) APELAÇÃO 2 (REQUERIDAS): PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES PARA PUGNAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DA TAXA DE INTERVENIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TÉCNISA S.A. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INTERVENIÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 39, INCISO I E 51, INCISO XII, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA. TAXA ABUSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS INDEPENDENTEMENTE DAS CHAVES TEREM SIDO ENTREGUES. IMPOSSIBILIDADE. TESE REPETITIVA Nº 886/STJ. TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, OBRIGAÇÃO QUE CESSA APENAS COM A ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS/APELANTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM PERÍCIA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PRAZO ESTABELECIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA O ADIMPLEMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. QUANTUM DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA INFERIOR AO ESTIPULADO NO VALOR DA CAUSA E QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO DIANTE DO PODER ECONÔMICO DAS APELANTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS QUE DIFICULTAM A NORMAL FRUIÇÃO DA RESIDÊNCIA E COMPROMETEM A SEGURANÇA, AINDA QUE EM GRAU NÃO ELEVADO. SITUAÇÃO PROLONGADA QUE EXCEDE AO MERO DISSABOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACOLHIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REPARO. MARCO INICIAL DEVIDAMENTE FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009206-24.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES -
J. 06.09.2024) (sem destaque no original).

Por outro lado, impõe-se a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se que a multa se converta em ônus excessivamente desproporcional ao devedor, desvirtuando sua finalidade precípua.
No presente caso, o valor diário fixado revela-se, a princípio, adequado à coerção; contudo, o prolongamento do descumprimento pode gerar um acúmulo que exorbitem exponencialmente a expressão econômica da obrigação principal.Nessa senda, acolhendo a necessidade de se estabelecer um teto para a incidência da multa diária, e buscando um equilíbrio entre a força coercitiva da medida e a vedação ao enriquecimento indevido, fixo o limite máximo das astreintes, para cada uma das obrigações de fazer impostas e confirmadas na sentença (conclusão da obra e reserva/migração das cotas), ao valor da causa atribuído na exordial, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente corrigido.
Tal providência visa assegurar a continuidade da pressão para o cumprimento da decisão, sem, contudo, permitir que a sanção pecuniária ultrapasse um patamar que desfigure sua natureza instrumental e ocasione desproporcionalidade manifesta em relação ao bem da vida perseguido.Em caso análogo, assim decidiu esta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112, § 2º DO CPC. DIVERSOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CADASTRO DE NOVO ADVOGADO. ERRO ATRIBUÍDO À PROCURADORA DA AGRAVANTE AO CADASTRAR ADVOGADO DA PRIMEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO DA PATRONA. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA CRENÇA DOS PATRONOS EM PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE QUATRO ANOS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIRMOU A MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO LIMITE (TETO) DAS ASTREINTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE REVISÃO A QUALQUER MOMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DAS ASTREINTES SE TORNOU EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL CONSIDERANDO A NATUREZA DO BEM DA VIDA EM LITÍGIO E O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DO TETO DE R$ 527.828,49 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). ASTREINTES OSTENTAM UM CARÁTER DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO TRANSITANDO EM JULGADO, TAMPOUCO POSSUINDO CARÁTER CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022768-59.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 26.11.2024) (sem destaque no original).

Assim, a sentença deve ser mantida no essencial, acrescentando-se apenas o limite diário para a incidência das astreintes, nos termos supra.

DO RECURSO DE OMAR NETO FERNANDES BARROS E MIRIAN VIZINTIM FERNANDES BARROSA. Dos lucros cessantes
De largada, os recorrentes entendem que fazem jus a indenização por lucros cessantes, uma vez que o atraso de mais de 10 anos na entrega do imóvel presume o prejuízo com aluguéis não recebidos, não necessitando de prova adicional, conforme entendimento do STJ.
Com razão.
A controvérsia cinge-se à reparação material pela impossibilidade de fruição do bem, adquirido em 26 de novembro de 2010, posteriormente objeto de "upgrade" em 11 de junho de 2014 para uma unidade maior (cota 13/13, AP-4209, "Suíte Moorea Master", 82m², para oito pessoas), com prazo final de entrega, já computado o período de carência de 180 dias, para 30 de junho de 2014.
Veja-se que é fato incontroverso que, à época do ajuizamento da demanda originária (dezembro de 2022), e persistindo a mora até a presente data, o empreendimento não foi entregue, perfazendo um atraso que ultrapassa uma década.A obrigação de reparar as perdas e danos é corolário direto do inadimplemento contratual, conforme dispõem os artigos 389, 402 e 403 do Código Civil. O artigo 402, especificamente, estabelece que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No caso em tela, o que os promitentes compradores "razoavelmente deixaram de lucrar" consubstancia-se na renda que poderiam ter auferido com a exploração econômica da unidade imobiliária durante o extenso período de mora das promitentes vendedoras.A natureza da propriedade adquirida – uma cota em empreendimento hoteleiro/resort ("Maluí - Ilha do Sol", posteriormente "Hard Rock Hotel Ilha do Sol") – intrinsecamente vocaciona o bem à geração de renda, seja pela locação direta das semanas de uso, seja pela sua inclusão em "pool" hoteleiro. Os próprios recorrentes destacam, em sua exordial, que o direito de locar as cotas era, inclusive, utilizado como "diferencial de marketing" pelas empreendedoras, o que reforça a expectativa legítima de retorno econômico frustrada pela mora contratual. O contrato original e o Código Civil (art. 1.358-I, II) asseguram ao multiproprietário o direito de ceder sua fração de tempo em locação.No presente caso, o período em que os recorrentes deixaram de usufruir do imóvel é, portanto, economicamente aferível. A privação do uso de uma unidade hoteleira, com capacidade para oito pessoas, por quatro semanas anuais (distribuídas entre alta, média e baixa temporada, conforme contrato original), em um resort com potencial turístico, representa uma perda patrimonial concreta e mensurável.
O valor locatício de unidades similares no mesmo empreendimento ou em empreendimentos equivalentes, durante o período da mora, constitui parâmetro adequado para a quantificação desses lucros cessantes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme requerido.A alegação das recorridas de que a valorização do empreendimento ou alterações unilaterais no projeto justificariam a mora ou mitigariam o dever de indenizar não encontra amparo legal. A mora é incontroversa e antecede quaisquer justificativas apresentadas.A reparação pelos lucros cessantes visa compensar a ausência de disponibilidade do bem ao longo do extenso período de inadimplemento, período este que se prolonga desde 30 de junho de 2014 até a efetiva entrega da unidade nos moldes contratados.Em caso análogo, assim decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TIME SHARING. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO PELA APLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SEQUER ATRIBUI EFEITO IMEDIATO. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, §3º, DO CPC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SUSCITADO ATRASO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO ANTERIOR AO INÍCIO DA PANDEMIA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU EM RAZÃO DA MORA NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA FACE AOS LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA QUE IMPEDIU A EXPLORAÇÃO DO BEM.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002885-52.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 17.03.2025) (sem destaque no original)
Destarte, impõe-se a reforma da sentença guerreada para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor locatício da unidade imobiliária (Apartamento Duplo, AP-4209, "Suíte Moorea Master", ou unidade similar como a "DELUXE ROOM CONNECT", com 82m², duas suítes, para até oito pessoas), pelo período de quatro semanas anuais, observada a distribuição de qualidade das temporadas conforme pactuado originalmente, desde o termo final do prazo de tolerância para entrega (30/06/2014), até a efetiva disponibilização do bem aos recorrentes, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, observado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
b. Dos danos moraisNa sequência, os recorrentes pleitearam a condenação dos recorridos a título de indenização por danos morais, sustentando que o longo atraso e as supostas práticas abusivas das empresas ultrapassam o mero descumprimento contratual, justificando a indenização por danos morais.
Novamente, com razão.
Isso porque, é flagrante que o descumprimento contratual ora analisado extrapolou as margens do mero dissabor inerente aos negócios em sociedade, visto que, considerado o elevado período de tempo de atraso da entrega da propriedade, os recorrentes sentiram-se frustrados em sua expectativa legítima de usufruir do imóvel, de modo que não há que se falar em aborrecimento ordinario.A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO – REGRA GERAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – NÃO ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INADIMPLÊNCIA DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – PAGAMENTOS REALIZADOS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE ENSEJOU TERMO DE ACORDO – ISENÇÃO DOS PAGAMENTOS – IMÓVEL QUE SEQUER COMEÇOU A SER CONSTRUÍDO – INAPLICABILIDADE DA EXCEPTIONOM ADIMPLETI CONTRACTUS – RETORNO DO STATUO QUO ANTE – SÚMULA 543, STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS – CLÁUSULA PENAL – LIVRE PACTUAÇÃO – 10% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – IMÓVEL JAMAIS ENTREGUE – CONSTRUTORA QUE AFIRMOU DURANTE O PERÍODO QUE IRIA INICIAR A OBRA E ENTREGAR A UNIDADE – VALOR FIXADO QUE BEM ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDO EM CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012194-84.2019.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 28.03.2025)
Admite-se que não é qualquer embaraço, dissabor ou aborrecimento que garante a indenização por danos morais, contudo no caso em exame dúvidas não há do abalo sofrido, diante da conduta ilícita da ré, bem como o nexo de causalidade, demonstrando, por si só, a violação de preceito constitucional.Para quantificar a indenização fundada em danos morais é necessário atentar para o fato que a condenação não deve gerar outra iniquidade, além daquela que lhe deu azo, tampouco enriquecer a vítima com o episódio, já que o escopo de tal reparação consiste no ressarcimento de natureza moral. De igual forma, não se pode permitir que a gravidade do episódio, vista de acordo com cada caso, seja subestimada, aplicando-se uma condenação ínfima a ponto de não se prestar a punir a conduta do ofensor.Desse modo, evidenciado o procedimento irregular da ré e sopesando a culpa dela (ré) ao se portar de forma injustificada e lesiva perante a situação, somada, ainda, a condição financeira dos lesados e o porte econômico da ré, reputo suficiente o montante de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) para cada um dos adquirentes, perfazendo o valor total de R$ 10,0000,00 (dez mil reais).
c. Da classificação das semanas de fruição da propriedadeDerradeiramente, os adquirentes postularam pelo detalhamento das semanas de fruição das unidades. Explicam que, embora o juízo de origem tenha colhido a pretensão de reserva das unidades almejadas, deixou de classificar o tempo de utilização da multipropriedade, a qual deve seguir a proporção de temporadas (alta, média e baixa) do contrato original, independentemente de reclassificações unilaterais.Com razão.
Ao acolher o pleito principal dos autores, o Juízo de origem assim decidiu “Em face do exposto julgo parcialmente procedentes (CPC, art. 487, I) os pedidos constantes da inicial e, de consequência, confirmo a tutela antecipada concedida no mov. 18, assim como a multa diária fixada nos autos, e reconheço o direito de migração dos autores para reserva de um apartamento similar (DELUXE ROOM CONNECT, com 82 m², 02 suítes, para até 08 pessoas), por 04 semanas anuais.”Ocorre que a fruição das 04 (quatro) semanas não é de livre escolha dos adquirentes, dependendo de outros parâmetros previstos contratualmente, o que, inclusive, é a essência do modelo de negócio das recorridas.
Assim, a r. sentença, embora tenha corretamente reconhecido o direito dos autores à migração para um apartamento similar por quatro semanas anuais, de fato, omitiu-se em especificar a qualidade dessas semanas, conforme apontado pelos apelantes em seus embargos declaratórios (mov. 114 dos autos originários) e reiterado neste apelo. Tal omissão abre margem para que as empresas recorridas, que já demonstraram intenção de alterar unilateralmente as condições contratuais, entreguem aos consumidores semanas de uso que não correspondam à proporção de potencial turístico originalmente assegurada.As recorridas, em sua defesa (mov. 50.1 dos autos originários), alegaram uma reclassificação das temporadas, que passariam a ser denominadas "média, alta e altíssima temporada", sob o argumento de que, com as melhorias e a nova bandeira "Hard Rock", não haveria mais "baixa" ou "baixíssima temporada". Essa reclassificação, segundo as próprias rés, fundamentaria a redução do tempo de uso de quatro para duas semanas anuais – pleito este já afastado pela sentença ao garantir as quatro semanas.Contudo, a simples alteração unilateral da nomenclatura das temporadas pelas fornecedoras não pode servir de subterfúgio para modificar o direito adquirido pelos consumidores. O que se extrai da intenção original do contrato é a garantia de fruição do imóvel em períodos de diferentes demandas turísticas, qualitativamente distintos em termos de valor e procura. Se antes havia uma distribuição que contemplava períodos de menor, moderado e máximo movimento turístico, essa proporcionalidade deve ser mantida, independentemente da nova terminologia adotada pelas apeladas.O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie conforme já decidido nos autos (mov. 75.1 dos autos originários), veda em seu artigo 51, incisos IV, X e XIII, cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, permitam variação unilateral do preço ou autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração.
A pretensão das recorridas de, sob o manto de uma "reclassificação" de temporadas, potencialmente entregar semanas de qualidade inferior ou em descompasso com a proporção original, configura clara violação a esses preceitos.A argumentação dos apelantes (mov. 138.1) de que as quatro semanas anuais devem corresponder a "2 semanas de menor movimento turístico – 1 semana de movimento turístico intermediário e 1 semana de máximo movimento turístico – pouco importando a nova nomenclatura dada pelas recorridas" encontra amparo na necessidade de se preservar a essência do contrato e o equilíbrio da relação consumerista.Destarte, a r. sentença merece reforma neste ponto para que, mantido o direito à fruição de quatro semanas anuais no apartamento "DELUXE ROOM CONNECT" ou similar que respeite as dimensões e capacidade da unidade, seja explicitado que a distribuição dessas semanas deverá observar a proporção qualitativa originalmente pactuada, qual seja: duas semanas correspondentes ao que era classificado como "Baixa Temporada", uma semana correspondente à "Média Temporada" e uma semana correspondente à "Alta Temporada".
Caso as apeladas insistam na nova nomenclatura ("média, alta e altíssima temporada"), a equivalência deverá ser estabelecida de forma a garantir aos apelantes o mesmo valor de uso e potencial turístico, ou seja, duas semanas na temporada de menor fluxo dentre as novas classificações, uma semana na temporada intermediária e uma semana na temporada de maior fluxo, respeitando-se sempre os padrões da EMBRATUR e as características regionais para tal definição, conforme previsto contratualmente, de modo a impedir qualquer prejuízo ou desvirtuamento do direito dos consumidores.ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Por fim, cumpre anotar que o acolhimento integral do pleito dos recorrentes OMAR NETO FERNANDES BARROS e MIRIAN VIZINTIM FERNANDES BARROS importa na redistribuição do ônus sucumbencial fixado na sentença, nos termos do art. 86, caput do CPC, de modo que as requeridas devem arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §2º do CPC, levando em conta a natureza da causa e o trabalho realizado pelos patronos das partes.
CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Omar Neto Fernandes Barros e Mirian Vizintim Fernandes Barros e CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliarios SPE S/A, apenas par o fim de fixar um limite a cumulação das astreintes.