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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 36.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0019154-80.2024.8.16.0021, pela qual a MMª. Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pelo autor, para que fosse determinado o bloqueio de venda do veículo Peugeot 207HB S, placa JSS8D96, de propriedade de um dos réus.Nas razões recursais, o autor/agravante alega, em síntese, que: a)- conduzia sua motocicleta pela Rua André de Barros, em Cascavel/PR, quando foi envolvido em um acidente causado pelo veículo Peugeot 207HB S, placa JSS8D96, conduzido pelo réu WILLIAN JUNIOR PORTELA, que desrespeitou a preferencial, vindo a colidir com terceiro veículo, que atingiu a motocicleta do agravante;b)- a responsabilidade pelo acidente é inequívoca, recaindo integralmente sobre o condutor do Peugeot 207HB S, veículo de propriedade do primeiro réu, INOCENTE ALVES BATISTA;c)- o bloqueio do veículo Peugeot 207HB S é imprescindível para assegurar o resultado prático da demanda, uma vez que o veículo é de propriedade do primeiro requerido, sendo ele responsável direto pelo acidente; d)- a ausência desse bloqueio coloca em risco o eventual cumprimento da sentença condenatória, já que o veículo poderá ser alienado ou transferido a terceiros, frustrando o direito do agravante;e)- a decisão de indeferir a tutela de urgência foi fundamentada em uma análise incorreta dos fatos e da prova documental, sendo que o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo agravante é claro e indiscutível;Ao final, pediu a concessão do efeito ativo recursal para que seja determinado o imediato bloqueio do veículo Peugeot 207HB S, placa JSS8D96, através do sistema RENAJUD, com a reforma da decisão agravada ao final, no mesmo sentido.O efeito ativo foi deferido (mov. 8.1-TJ).Em que pese não tenha sido frutífera a tentativa de intimação dos agravados para a apresentação de contrarrazões (movs. 14.1/15.1-TJ), tal diligência é dispensável, eis que se trata de tutela provisória e eles ainda não foram citados na origem.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOO presente recurso é cabível, porque se volta contra decisão que indeferiu tutela provisória (art. 1.015, I, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo, e o preparo está dispensado, já que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 13.1).Conheço do recurso, por conseguinte.MÉRITO RECURSALO caso dos autos trata sobre um acidente de trânsito, supostamente causado pelo veículo Peugeot 207HB S, placa JSS8D96, conduzido pelo réu WILLIAN JUNIOR PORTELA, que desrespeitou a preferencial, vindo a colidir com terceiro veículo, que atingiu a motocicleta do agravante.Na decisão agravada a magistrada singular indeferiu a tutela de urgência com base nos seguintes argumentos:Pelo que se verifica, o autor foi atingido pelo terceiro veículo envolvido no acidente (PEUGEOT 2008, placas BAA1088) e pretende o bloqueio do veículo que teria causado a colisão.Ocorre que não consta nos autos os documentos do veículo que teria causado o acidente e em sede de cognição sumária, há verossimilhança do direito acerca do nexo entre o acidente e os danos experimentados.Ante o exposto, indefiro o pedido.Ou seja, a controvérsia recursal cinge-se em aferir se a d. Magistrado a quo agiu corretamente ao indeferir o pedido liminar para que fosse determinado o bloqueio de venda do veículo PEUGEOT 207HB S, placa JSS8D96, de propriedade do agravado INOCENTE ALVES BATISTA.Pois bem.Primeiramente, cumpre frisar que a fundamentação da r. decisão agravada me parece um tanto contraditória, já que a d. Magistrada fala que “há verossimilhança do direito acerca do nexo entre o acidente e os danos experimentados”, ao mesmo tempo em que diz que “não consta nos autos os documentos do veículo que teria causado o acidente”.E, ao contrário do que entendeu a d. juíza, no boletim de ocorrência constam todos os dados do veículo Peugeot 207HB S, placa JSS8D96, que supostamente causou o acidente.Veja-se (mov. 1.13, p. 7): De qualquer modo, tenho que a documentação acostada nos autos aparenta ser suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC).Isso porque, embora não seja possível atribuir a culpa aos réus pelo acidente neste momento processual, todos os indícios apontam que os fatos narrados na inicial foram causados pelo veículo Peugeot 207HB S, placa JSS8D96, de propriedade do réu INOCENTE ALVES BATISTA e que era conduzido pelo réu WILLIAN JUNIOR PORTELA no dia do acidente.No boletim de ocorrência, constou a seguinte informação sobre a dinâmica dos fatos (mov. 1.13, p. 1):ACIDENTE COMPLEXO, O VEICULO 2008 GRIFFE A, PLACA BAA1088 - PR, TRANSITAVA PELA RUA ANDRE DE BARROS, SENTIDO BAIRRO NOVA CIDADE, QUANDO NO CRUZAMENTO COM A RUA MAURO TOLENTINO, ENVOLVEU-SE EM UM ACIDENTE TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL COM O VEICULO 207HB XR S, PLACA JSS8D96 - PR QUE TRANSITAVA PELA SEGUNDA VIA CITADA, SENTIDO BAIRRO JARDIM PADOVANI E EM UM ATO CONTINUO O VEICULO 207HB XR S, PLACA JSS8D96 - PR VEIO A ENVOLVER-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL COM O VEICULO MOTOCICLETA YAMAHA/YBR 125 DE PLACA APX 3B30, QUE TRAFEGAVA PELA RUA ANDRE DE BARROS, SENTIDO BAIRRO SANTA FELICIDADE. CONFORME DECLARACOES, FOTOS E CROQUI.Também consta depoimento dado pelo próprio réu WILLIAN JUNIOR PORTELA à autoridade policial, onde ele diz que não conseguiu visualizar a placa de PARE e acabou colidindo com o veículo que transitava pela preferencial (mov. 1.13, p. 15): Tal dinâmica é corroborada por conversas de WhatsApp trazidas aos autos pelo autor, onde ele discute questões relacionadas ao acidente com o réu WILLIAN (mov. 1.20) e sua esposa (mov. 1.19).Na conversa com a esposa do réu WILLIAN, é possível ver, por exemplo, que ela oferece ajuda ao autor, chegando a dizer que “A gente é novo nesse bairro, não conhecíamos direito por ali e o Willian não observou a placa, que estava escondida, me parece” (mov. 1.19): Já na conversa com o réu WILLIAN, o réu diz: “reconheço meu erro e precisamos nem que aos poucos arrumar o prejuízo” (mov. 1.20).Assim, é possível se dizer que os réus reconhecem a culpa pelo acidente narrado na inicial, estando presente a probabilidade do direito invocado.Já no que diz respeito ao perigo de dano, esta Corte tem entendido que a medida pleiteada pelo agravante (bloqueio de venda do veículo) só pode ser autorizada quando existem indícios de dilapidação patrimonial ou estado de insolvência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DA PARTE RÉ JUNTO AO DETRAN E SISTEMA RENAJUD. PLEITO LIMINAR DE RESTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU, AINDA, INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042604-52.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.02.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO É NECESSÁRIO A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FUTURA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0059346-60.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.03.2021)E, no caso em apreço, as mesmas conversas de WhatsApp mencionadas anteriormente dão indícios de que a situação financeira dos réus é delicada.Em uma das mensagens, enquanto as discutem compensação financeira para o pagamento de medicamentos, o réu WILLIAN diz que não tem dinheiro “para nada”, bem como que está com várias dívidas atrasadas (mov. 1.20): Ou seja, há indícios concretos de que os réus possam estar em estado de insolvência, o que pode fazer com que eventual venda/transferência do veículo objeto do acidente traga perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que os réus poderiam não ter mais bens para o pagamento de eventual condenação.Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para confirmar a decisão de efeito ativo recursal e reformar a decisão agravada, para o fim de determinar o bloqueio de transferência/venda do veículo Peugeot 207HB S, placa JSS8D96, de propriedade do réu INOCENTE ALVES BATISTA, a ser realizado via RENAJUD.
É como voto.