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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento sem pedido de tutela de urgência interposto por MAICON SALDANHA RIBEIRO, contra a r. decisão de mov. 391.1, proferida pelo juízo de direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais em fase de execução de sentença nº 0011075-20.2020.8.16.0194 opostos pela parte agravante, pela qual foi indeferido o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o juízo a quo “deixou de observar a legislação aplicável ao caso, no sentido de ser plenamente possível a pesquisa/verificação de bens do devedor através do sistema ‘Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER)’”; b) o pedido obedeceu a todos os mandamentos legais aplicáveis à espécie; c) tentou encontrar bens passíveis de penhora de propriedade dos Agravados, valendo-se de todas as ferramentas à disposição da justiça e que, entretanto, suas tentativas foram inexitosas; d) a ferramenta SNIPER é uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário e das partes, que íntegra as ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, “podendo o Magistrado realizar consultas e indisponibilidade sobre os bens, garantindo serviços rápidos, eficazes e acessíveis.”; e) o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz deverá determinar todas as medidas necessárias para assegurar a devida prestação jurisdicional esperada pelas partes; f) é imperiosa a reforma da decisão agravada para que seja deferida a realização da pesquisa através do sistema SNIPER, possibilitando ao autor/agravante a persecução de seu crédito. Ao final, pugna pela reforma da decisão singular para possibilitar a pesquisa no sistema.Recebendo os autos como Relatora, a Desembargadora Themis de Almeida Furquim determinou o regular processamento do recurso e a intimação da parte agravada para responder ao recurso (mov. 8.1 – AI).Houve expedição de carta aos agravados para oferecerem contrarrazões, mas retornaram sem leitura (movs. 15, 16 e 17 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do CPC/15, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão no cumprimento de sentença, cuja recorribilidade é ampla e irrestrita[1], hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível o agravo de instrumento.Preparo recursal dispensado, ante a justiça gratuita (mov. 12.1 – autos de origem).O recurso, ademais, é tempestivo.Logo, CONHEÇO do agravo de instrumento.No mérito, razão assiste ao agravante.Versa o mérito recursal em aferir a possibilidade de deferimento da utilização do sistema SNIPER no caso concreto.O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), segundo o CNJ, “é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”[2].Sobre o seu funcionamento, o órgão explica que:A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.[3]No caso em tela, a sentença condenatória transitou em julgado em 16.09.2022 (movs. 223.1/234) e o cumprimento de sentença se iniciou em 03.11.2022 (mov. 236.1). Segundo constou do despacho de mov. 302.1, o prazo para apresentar defesa e pagar o débito teve início em 19.07.2023.Desde então, foi realizada apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD (mov. 307.1). O resultado foi positivo, para bloquear o valor de R$ 404,77 (mov. 316.2), irrisório perante o valor total do débito perseguido (R$ 4.344,23).Ademais, o juízo singular deferiu uma busca no sistema RENAJUD (mov. 342.1), cujo resultado foi positivo, com a localização de um veículo da marca FORD/FIESTA, ano modelo 2003 (mov. 344.6), não havendo, por ora, decisão formalizando a penhora.Em seguida, o juízo deferiu os requerimentos de pesquisa no sistema INFOJUD e de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema CNIB (mov. 357.1). Contudo, as pesquisas no INFOJUD foram todas infrutíferas (mov. 360).Ainda, mais uma tentativa de bloqueio no SISBAJUD foi autorizada pelo juízo (mov. 378.1), com resultado positivo para o valor de R$ 350,07 (mov. 383.2), ainda irrisório.Dito isso, em pesquisa à jurisprudência mais recente desta e. Corte (considerando que a ferramenta é inédita), noto que os órgãos julgadores têm se posicionado, em geral, favoravelmente à utilização do sistema quando esgotados outros meios de busca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ TRAMITA HÁ SETE ANOS, SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRÉVIO DEFERIMENTO DE MEDIDAS INCLUSIVE MAIS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042085-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.07.2024) (Grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL ATRAVÉS DOS DEMAIS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DENTRE OUTROS). POSSIBILIDADE DE CONSULTA VIA SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. FERRAMENTA QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016102-42.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 08.07.2024) (Grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) INDEFERIDO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA NO CASO CONCRETO – FERRAMENTA QUE VISA PROMOVER A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0108559-30.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.05.2024) (Grifo nosso)Retornando aos autos, observo que os réus foram devidamente citados (movs. 49.1/209.2). A única contestação nos autos foi apresentada pela Defensoria Pública, no exercício do mister da curadoria, de sorte que a defesa é negativa geral, circunstância que indica o desinteresse dos requeridos em cumprir com as suas obrigações de forma espontânea, não havendo nem sequer procurador constituído nos autos.Há, em verdade, completo descaso com o Poder Judiciário e o credor.Assim, no contexto, a eventual quebra do sigilo se sustenta, facilmente, na indolência e recalcitrância dos devedores que, ao que se depreende dos autos, em nenhum momento fizeram qualquer movimento para liquidação da dívida que, ao que se sabe, é legítima e deveria ter sido regularmente paga.Em resumo, devem ser privilegiados os princípios constitucionais da celeridade e efetividade, na medida em que o Poder Judiciário chamou para si a responsabilidade de compor conflitos, retirando e criminalizando o exercício das próprias razões, sem olvidar que não haverá imediata expropriação de bens, mas apenas uma investigação sobre o patrimônio.Destarte, é de rigor a REFORMA da decisão, para autorizar o uso da ferramenta SNIPER.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento em discussão, nos termos da fundamentação acima.É como voto.
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