SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086970-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DA FERRAMENTA QUE NÃO IMPLICARÁ EM EXPROPRIAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.