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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0087023-26.2024.8.16.0000 AI, em que é Agravante Itaú Unibanco S.A. e Agravado Onezio Correa Pires.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face à r. decisão de mov. 94.1, que deferiu a inversão do ônus da prova.

Inconformado, o Agravante interpôs recurso sustentando em linhas gerais que estão ausentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, visto que não há verossimilhança nas alegações da parte autora. Pontua, ainda, que a inversão nos moldes fixados pelo decisum agravado acaba onerando excessivamente o agravante, por se tratar de decisão excessivamente genérica, que deixa de enfrentar quais são os pontos controvertidos no feito e a quem incumbiria a prova de cada um deles.
Recurso recebido sem efeito suspensivo (mov. 9 – AI).
Contrarrazões (mov. 15 – AI).
Vieram-me conclusos para julgamento.
É a breve exposição.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e isenção de preparo).
II.b) Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal no deferimento da inversão do ônus da prova e aplicabilidade do CDC.
É cediço que a incidência da legislação consumerista é, em regra, norteada pela aplicação da teoria finalista, segundo a qual o consumidor seria o destinatário final do produto ou serviço, isto é, aquele que adquire um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família.
Entretanto, o só fato desse reconhecimento, não autoriza de forma automática a inversão do ônus da prova, devendo estar presentes os critérios estabelecidos no já referido art. 6º, VIII, do CDC.
Ainda, também é certo que cabe ao Magistrado a análise do caso posto à sua apreciação e deliberar acerca do deferimento ou não da inversão do ônus da prova, observando os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, haja vista tratar-se de benefício processual disponibilizado ao consumidor que preencher os requisitos previstos na legislação consumerista.
Ademais, o art. 6º, VIII, do CDC, estabelece os critérios para tanto. Confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ”
Dessa forma, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo.
No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, mesmo diante de relação de consumo.
Isso porque, infere-se dos autos de origem que a ação discute possível golpe sofrido pela parte autora, que acabou contratando empréstimo através de sua conta bancária e transferindo o saldo aos golpistas. Diante da ausência de qualquer discussão quanto a disponibilização de produtos bancários sem contratação (ocasião em que o ônus de provar seria do banco), não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam da modificação do ônus probatório, visto que incumbe a parte autora demonstrar de que forma foi praticado o golpe e de que forma entende pela responsabilidade dos réus.
Além disso, verifica-se que a parte autora, ao especificar as provas que pretendia produzir (mov. 92) requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e prova documental, de modo que não se infere a necessidade de nenhuma prova que não esteja ao alcance da autora.
A regra geral do ônus da prova é estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), onde cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Se a hipossuficiência do consumidor não for constatada, não há motivo para se desviar dessa regra ordinária.
Manter a distribuição ordinária do ônus da prova, nesses casos, assegura o equilíbrio processual e evita que se beneficie indevidamente uma das partes com a inversão automática, protegendo, assim, o fornecedor de um ônus excessivo quando o consumidor está em condições de produzir provas. Além disso, a aplicação mecânica da inversão do ônus da prova, sem uma análise concreta da hipossuficiência, poderia subverter o princípio da igualdade processual, prejudicando o justo andamento do processo.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA, PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTEMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA UM DOS RÉUS. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009447-54.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 17.06.2024)
Desse modo, impõe-se o provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e manter a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II do CPC.
Assim, voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.