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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos em cumprimento de sentença nº 0000934-46.2014.8.16.0001, revogou a gratuidade de justiça da parte exequente (mov. 2031.1 e 2056.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) “nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica que não tiver recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça” e “a Agravante é uma empresa desativada, sem qualquer atividade econômica que exerceu outrora”;b) “não houve qualquer intimação para a agravada demonstrar a sua inatividade antes da revogação do benefício. Nesse sentido, é indiscutível que o juízo de primeiro grau, negligenciou aquilo disposto no art. 10 do Código de Processo Civil”;c) “houve oportunidade da agravante de manifestar-se naqueles autos, pois não era esta a controvérsia, não sendo possível a revogação do benefício com base unicamente no sucesso parcial da lide indenizatória e de reintegração de posse de seu próprio patrimônio, desviado pelas agravadas”;e) “resta evidente a contrariedade ao disposto no art. 10 do CPC, bem como ao art. 8º da Lei 1.060/50 requer-se a reforma na decisão que de forma surpreendente revogou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita”;f) “o benefício da AJG fora concedido no Mov. 1568, nos autos principais, tendo em vista a inatividade da empresa desde o ano de 2000, existindo provas quanto a inexistência de faturamento e operações desde 2010, quando começaram as disputas pelo controle da Empresa, tanto entre as partes litigantes, quanto outros indivíduos que mantém, ainda, litígios, ora contra a empresa agravante ora em mesmos polos”;g) “este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou em situações semelhantes, reconhecendo o direito aos benefícios da justiça gratuita de pessoa jurídica com patrimônio líquido negativo”. Por tais razões requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do recurso para manter a justiça gratuita à parte agravante (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e foi deferido apenas o processamento do recurso (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 e 16.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Insurge-se a recorrente contra a decisão que revogou, de ofício, os benefícios da justiça gratuita concedidos à pessoa jurídica agravante no mov. 1568. É sabido que a pessoa jurídica não possui presunção de hipossuficiência em seu favor, de modo que deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 STJ). Inobstante, uma vez concedido o benefício, este pode ser revogado se demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Cumpre esclarecer que a revogação pode ocorrer em qualquer fase do processo, bastando para tanto a mudança da situação econômica do beneficiário – inclusive, é cabível o pedido de revogação em fase de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Isto posto, nos termos do art. 8º da Lei nº. 1.060 /50, o Juiz somente poderá revogar a assistência judiciária gratuita, de ofício, mediante novos elementos nos autos que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício: Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Todavia, a revogação do benefício, de ofício, exige intimação prévia do beneficiário para comprovar a manutenção do preenchimento dos pressupostos, conforme disposto no mencionado artigo e, em consonância com o art. 10 do CPC, que proíbe a decisão surpresa: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Portanto, a normativa é expressa no sentido de que a parte beneficiada deve ser intimada para se manifestar no prazo de 48 horas e, só então, o Magistrado poderá decidir a respeito da revogação do benefício anteriormente concedido. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, que dispõe que é possível a revogação de ofício após a intimação da parte beneficiada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO ANTERIOR. INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, DE OFÍCIO, PARA COMPROVAR A MANUTENÇÃO DA HIPOSSUCIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.2. O simples fato de a justiça gratuita ter sido deferida em um primeiro momento não significa a perpetuação do benefício durante todo o processo, sendo lícito ao julgador, de ofício, intimar a parte para comprovar seu estado atual de hipossuficiência, sob pena de revogação do benefícios.3. É lícito ao julgador determinar a intimação da parte para comprovar a manutenção da sua hipossuficiência econômica, o que foi expressamente recusado pela parte.4. Não há como acolher a tese de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a conclusão da origem deu-se em harmonia com o entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 83 do STJ).5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.016.089/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBTIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO.1. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro.2. É lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua capacidade de custear atos do processo.3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa (art. 81, § 2º, do CPC). (AgInt no AREsp n. 2.141.478/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) Assim, a ausência de intimação da parte beneficiada para se manifestar antes da decisão de revogação do benefício ofende o devido processo legal, pelo que voto pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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