SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0087037-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso interposto contra decisão que revogou, de ofício, os benefícios da justiça gratuita concedidos à pessoa jurídica agravante.1.2. O agravante contesta a decisão, afirmando que não foi intimado para manifestar-se sobre a manutenção dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tratando-se de decisão surpresa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é válida a revogação de ofício do benefício da justiça gratuita concedido a pessoa jurídica, sem a prévia intimação para manifestação sobre a manutenção dos requisitos para a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revogação do benefício da justiça gratuita deve ser precedida de intimação da parte beneficiada para se manifestar, conforme dispõe o art. 8º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 10 do CPC.3.2. A ausência de intimação prévia ofende o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido.Tese de Julgamento: "A revogação da assistência judiciária gratuita concedida a pessoa jurídica deve ser precedida de intimação para que a parte beneficiada possa comprovar a manutenção dos requisitos para a concessão do benefício, sob pena de ofensa ao devido processo legal.”Dispositivos relevantes citadosLei nº 1.060/1950, art. 8ºcpc, art. 10