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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de execução de título extrajudicial n.º 0011241-92.2020.8.16.0019, ajuizada contra GEORGIA TAWILY E OUTRO, determinou o cumprimento positivo da carta precatória para então dar início à fase dos atos expropriatórios (mov. 299.1). Em suas razões, o exequente sustenta que há solidariedade entre a devedora e seu fiador, sendo facultado ao exequente promover a execução em desfavor de ambos ou de apenas um devedor.Salienta que a ausência de integração ao feito de um dos devedores não obsta o prosseguimento da demanda. Afirma que havendo litisconsórcio facultativo, o prosseguimento da execução em face de um executado, independe da citação do outro. Deste modo, não há regramento legal que impeça o prosseguimento dos atos expropriatórios, tampouco a necessidade de aguardar que o segundo executado seja citado nos autos da execução para posteriormente prosseguir em face da devedora citada anteriormente.Por fim, requerem a concessão de efeito ativo, e, ao final, seja reformada a decisão agravada.Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta Relatora, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 10.1).Sem contrarrazões.É, em síntese, o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em saber se possível a penhora dos direitos de crédito da devedora citada, enquanto pendente a citação do devedor solidário.Com razão a agravante.Muito embora não tenha havido a citação do outro executado, há que se ressaltar que estes assumiram a posição de devedores solidários da dívida exequenda, conforme se verifica do contrato de mútuo em que o agravado Jacob Tawily Neto figurou como fiador da Agravada Georgia (mov. 1.9). Ademais, restou expressamente consignado na cláusula sexta do contrato que o fiador renunciava o benefício de ordem contido no artigo 827 do Código Civil obrigando-se solidariamente por todas as obrigações oriundas do contrato.A hipótese de não localização de todos os devedores solidários não impede a penhora dos bens do devedor solidário localizado, tendo em vista que a natureza da obrigação solidária permite ao credor a cobrança integral do débito a apenas um dos inadimplentes. Dessa forma, uma vez citada a executada Georgia Tawily, impõe-se a observância da diretriz contida no artigo 829, do Código de Processo Civil e, portanto, cabível a penhora dos direitos de crédito do veículo RENAULT/DUSTER alienado fiduciariamente ao Banco Santander.Não há, portanto, necessidade de aguardar a citação do devedor solidário para prosseguimento de penhora ou eventual atos expropriatórios.Nesse sentido a jurisprudência do STJ:LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DIVERSOS DEVEDORES. PENHORA. CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Na execução em que há litisconsórcio passivo facultativo, ante a autonomia do prazo para a oposição de embargos do devedor, a ausência da citação de coexecutados não configura óbice oponível ao prosseguimento da execução quanto aos demais já citados, sendo, portanto, inaplicável a regra contida no art. 241 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 760.152/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 28/09/2009)Não difere a jurisprudência adotada por esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. OBRIGAÇÃO QUE PERMITE AO CREDOR A COBRANÇA INTEGRAL DO DÉBITO A APENAS UM DOS INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR JÁ CITADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069367-95.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 28.06.2021)Nesse sentido, é o caso de dar provimento ao recurso, para que seja possibilitada a penhora de eventual direito de crédito veículo RENAULT/DUSTER ICONIC 1.6 16V FLEX AUT., placas RHD0E59, renavam 1263601925.Esse é o voto, em síntese.