SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087111-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E MANTEVE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. TESE FIXADA NO TEMA 1132, DO STJ. MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO ERA UTILIZADO PARA TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA ESSA FINALIDADE OU QUE A ATIVIDADE CONSTITUÍA A ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.