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Acórdão
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1. RELATÓRIOPor brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório contido na decisão de mov. 8.1-TJ, de lavra desta Relatora: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o decisum de mov. 38.1, proferido nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sob nº 0006645-96.2024.8.16.0028, pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de revogação da liminar, in verbis: "IV. A alegação de nulidade da notificação deve ser rejeitada, pois esta foi enviada ao endereço indicado no contrato, não havendo necessidade de recebimento, seja pelo destinatário ou por terceiros. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJ/PR: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667- 60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01 /2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024)Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, a medida de urgência deve ser mantida. V. O requerido afirmou ainda que trabalho como Uber e que, em razão disso, há necessidade de ser retirada a restrição de circulação ao veículo. O pedido deve ser indeferido, pois, uma vez preenchidos os requisitos para concessão da liminar, a utilização do veículo para trabalho não se presta para afastá-la, em razão da ausência de previsão legal para tanto. Desta feita, deve ser mantida a ordem de restrição de circulação do veículo." O agravante sustenta, em síntese: a) não ter havido a constituição em mora, pois não comprovada a entrega da notificação extrajudicial ao requerido, constando do AR como “não procurado”; b) que, além da comprovação de envio da notificação para o endereço constante do contrato, deve estar demonstrado o seu recebimento; c) ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º, §2º e 3º, caput, do Decreto nº 911/69; d) a existência de óbice intransponível para ao prosseguimento da ação; d) a imprescindibilidade do veículo apreendido para o exercício de sua atividade profissional, como motorista de aplicativo de transporte (Uber); e) pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deste modo, pugna, liminarmente, pela antecipação da tutela recursal, a fim de revogar a liminar de busca e apreensão do veículo, bem como levantar a restrição de circulação junto ao RENAJUD. No mérito, requer o provimento do recurso, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, diante do não cumprimento do requisito de admissibilidade da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto nº 911/69 (mov. 1.1-TJ).” A pretensa antecipação da tutela recursal restou indeferida, vez que não constatada a presença concomitante dos requisitos necessários para a concessão da medida (mov. 8.1-TJ). A agravada, regular e validamente intimada, renunciou ao prazo para oferecimento de contrarrazões (movs. 12 e 13-TJ). É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso.Insurge-se, o agravante, contra a decisão que reconheceu a validade de notificação a ele enviada, que retornou com a anotação “Não procurado”, e que indeferiu o pedido de afastamento da restrição de circulação do veículo, em razão de ser a parte agravante motorista de aplicativo.Em suas razões, o agravante defende que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira seria inválida, porquanto não foi devidamente procurado, não tendo sido a mora regularmente constituída. Alega, ainda, que não mais residia no endereço indicado no contrato firmado e que informou à agravada acerca de seu novo endereço. Por fim, o agravante sustenta que é motorista de aplicativo, estando impedido de trabalhar em razão das medidas deferidas.De início, conforme inclusive suscitado pelo próprio agravante, o entendimento sobre a matéria já foi objeto consolidação pelo STJ através do julgamento do Tema 1132, que assim dispõe:Tema 1132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Nesse ponto, compulsando os autos de origem, é plenamente verificável que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira (mov. 1.5) foi direcionada ao mesmo endereço constante da cédula de crédito assinada pelas partes (mov. 1.4).Outrossim, nada obstante o argumento trazido nas razões recursais, ao menos na presente fase do processo, não existe comprovação de que, de fato, o agravante tenha informado a instituição financeira acerca da mudança de endereço indicada.E sendo válido o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, o retorno do ato constando “Não Procurado” não é apto a afastar a constituição em mora do agravante.As mesmas conclusões foram consignadas na decisão de mov. 8.1, de lavra desta Relatora, as quais merecem ser repisadas:“In casu, verifica-se que a Notificação Extrajudicial juntada no mov. 1.5 foi enviada ao Agravante, através de carta registrada com aviso de recebimento – AR, no mesmo endereço contido no Contrato de Alienação Fiduciária (Rua do Quiri, 03, casa 15). No entanto, constata-se que, embora realizadas três tentativas de entrega – em 27/05/2024, 29/05/2024 e 03/06/2024 (cf. mov. 1.5) – o referido AR não foi recebido, sob a seguinte justificativa: “Não Procurado”. Isto pois, consoante se extrai do histórico do objeto fornecido no site dos Correios (cf. mov. 1.5), após restarem infrutíferas as tentativas de entrega da notificação, esta permaneceu aguardando retirada, contudo, uma vez que o agravante não o fez, determinou-se, em 04/06/2024, a remessa do objeto ao remetente. Neste caso, a comprovação da remessa da notificação extrajudicial revela-se suficiente à configuração da mora, sendo desnecessário que que o aviso do recebimento seja recepcionado e assinado pelo devedor ou por terceiros, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1132.”Adotando o mesmo entendimento, esta egrégia 17ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTTUIÇÃO EM MORA – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE/REQUERENTE – DETERMINAÇÃO DE EXERCICIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ANTES DA ADMISSÃO DO RESP – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA 72 – STJ – PRECEDENTES – MORA CONSTITUÍDA – DISPOSIÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014 – DECISÃO AGRAVADA CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM JUIZO DE RETRATAÇÃO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075528-53.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 10.02.2025)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REPUTOU NÃO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RETORNO COM INFORMAÇÃO DE ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1132 DO STJ. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050688-08.2024.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.02.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL O CADASTRAMENTO DO SISTEMA UTILIZADO PARA ASSINATURA DIGITAL NO SISTEMA DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP–BRASIL). AFASTAMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO QUE DEVERÁ SER EVENTUALMENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM INDICAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA 1.132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO PREMATURO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003261-55.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.09.2024)Por fim, a tese de que a medida restritiva sobre o veículo deveria ser invalidada, em razão de o agravante trabalhar como motorista de aplicativo, também não merece prosperar.Isso porque, nos autos de origem, inexiste comprovação de que o veículo alienado fiduciariamente era aquele utilizado na plataforma Uber, da mesma forma que a parte não logrou êxito em demonstrar que os serviços prestados como motorista de aplicativo constituem atualmente sua única fonte de renda.A propósito, o entendimento deste egrégio Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR CONTA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO DISCUTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA SERIA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. AGRAVANTE QUE NÃO OFERECE OPÇÃO PARA O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0026824-72.2023.8.16.0000 - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.09.2023)“PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. DEMAIS DADOS NA MISSIVA QUE SE REVELAM SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ESTAVA SENDO NEGOCIADA COM O BANCO ADMINISTRATIVAMENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCONSTITUI A MORA. VEÍCULO APREENDIDO QUE SERIA SUA FERRAMENTA DE TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. DEMONSTRATIVO DE GANHO MENSAL DE PRODUÇÃO UNILATERAL. DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0013891-67.2023.8.16.0000 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.06.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ASSERTIVA DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL EM FACE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – ALEGAÇÃO DE QUE UTILIZA O VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER) – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VEÍCULO, DE FATO, SEJA UTILIZADO NO APLICATIVO “UBER” PELO AGRAVANTE – OUTROSSIM, HOLERITES JUNTADOS COMPROVAM QUE O AGRAVANTE NÃO DEPENDE DESTE LABOR PARA PROVER A INTEGRALIDADE DE SUA RENDA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFERENCIAL ADOTADO PELA PARTE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, EM PRINCÍPIO, PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENGARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – ABUSIVIDADES NÃO EVIDENCIADAS, A PRINCÍPIO – ARGUI A IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO - MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0072827-22.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.04.2023)Diante do exposto, sendo válida a notificação extrajudicial enviada pela agravada e, consequentemente, tendo sido a mora regularmente constituída, inexistem fundamentos aptos a modificar o entendimento adotado pelo juízo de origem na decisão recorrida.Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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