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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0087114-19.2024.8.16.0000 ED, da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu, em que figuram como embargante DANIEL STRUWKA e como embargado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 24.1, do Agravo de Instrumento n.º 0019831-76.2024.8.16.0000 AI, que houve por bem “[...] conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 24.1, do AI), recurso esse interposto pelo ora Embargante. Afirma o Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão, pois: a) deixou de considerar o preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, “[...] isso, porque trata-se de pequena propriedade rural em que o filho do Executado e sua família utilizam como residência e para atividade laboral de exploração da terra, sendo imprescindível para a retirada e manutenção de seu sustento, pois trabalham como pequenos agricultores e dedicam suas vidas à produção rural (...) não estamos diante de grandes propriedades produtoras ou de conglomerados agrícolas, mas sim de propriedades familiares, as quais se utiliza para plantio e colheita de insumos para auferir o seu sustento (plantação de hortaliças, frutas e grãos) conforme as imagens colacionadas ao processo, bem como contidas na petição de mov. 186.1 na origem. Tais imagens buscam corroborar as alegações e trazer mais efetividade ao processo, eis que materializam os argumentos expostos alhures e demonstram, inexoravelmente, que a terra é trabalhada e cultivada pelo Embargante e sua família, podendo se inferir através delas que efetivamente se faz uso da terra, cultivando trigo e demais culturas, a depender da época do ano [...]” (mov. 1.1, págs. 4/5); e b) “[...] os requisitos legais acerca da impenhorabilidade foram amplamente cumpridos e demonstrados nos autos. Isso porque, além de referida propriedade ser trabalhada pelo filho do Embargante, e coproprietário do imóvel, Lucas Struwka, este reside no imóvel conforme documentos apresentados nos autos, fazendo com que este possua caráter de bem de família no caso concreto, sendo impenhorável. Assim, uma vez cumpridos os requisitos para o reconhecimento do imóvel de matrícula nº 9.673 como pequena propriedade rural e de bem de família, a conclusão é que deve ser sanada a omissão presente na r. decisão de mov. 24.1, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para o fim de reconhecer a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, do 4º da Lei nº 8.629/93 e art. 833, VIII, do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 6). Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com efeitos infringentes, “[...] a fim de reconhecer a existência de coisa julgada sobre o débito em questão, que não poderá ser exigível judicialmente [...]” (mov. 1.1, pág. 6). O Embargado ofertou resposta no mov. 10.1 (dos ED), em que defende o não provimento dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão ao Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DOIS IMÓVEIS. DECISÃO. ACOLHIMENTO APENAS COM RELAÇÃO A UM DELES. RECURSO DO EXECUTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC, ART. 833, VIII). TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.038.507/PR (TEMA REPETITIVO 961/STF). ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA DE QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO TRABALHADOS PELA FAMÍLIA E DE QUE OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS. EXECUTADO QUE, NO CASO, DISSO NÃO SE DESINCUMBIU. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 9.673, DO CRI DE IMBITUVA/PR, POIS NÃO CONTÍGUO COM O OBJETO DA MATRÍCULA N.º 7.062, DO CRI DE CÂNDIDO DE ABREU/PR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019831-76.2024.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.08.2024) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, o Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065058-26.2023.8.16.0000 [0028549-33.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) – destaquei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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