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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ROBERTO GALLINARI contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Sustenta, em suma, que há vício de obscuridade e omissão no corpo do acórdão quanto a ordem de retificação do polo ativo em primeiro grau em virtude do resultado do julgado. Assim sendo, postula pela concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios para o fim de ser sanada a omissão apontada; Contrarrazões apresentadas em mov. 10.1-TJ. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073). Razão não assiste, no caso, aos Embargantes. Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: “O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400). Analisando a decisão embargada em seu todo, vê-se que a alegada obscuridade não se mostra presente, na medida em que o acórdão foi claro ao reconhecer o acerto da decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade do espólio para a ação, sendo desnecessária a realização de qualquer ordem para a retificação do polo da ação, em virtude de se tratar de mera confirmação do já decidido em primeiro grau. A propósito: “(...). A razão disso é simples, no seguro de vida, o segurado e o beneficiário não podem ser a mesma pessoa. O beneficiário e o terceiro designado pelo falecido como titular da indenização securitária, a qual não integra, portanto, o acervo hereditário do segurado, escapando, assim, às investidas dos credores e dos herdeiros do de cujus. O direito a percepção do benefício não preexiste a morte do subscritor do seguro, mas, sim, exsurge em virtude de sua ocorrência, configurando direito próprio do beneficiário, motivo pelo qual sobressai a ilegitimidade do espólio, ainda que representado pelo inventariante, para deduzir pretensão voltada a cobrança do referido crédito. (...). Dessa forma, por se tratar de um direito patrimonial disponível e transmissível, a legitimidade para a cobrança do benefício previdenciário é dos herdeiros do de cujus, devendo ser mantida decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que afastou a legitimidade do espólio para tanto. ” No caso, verifica-se que a pretensão da Embargante é de rediscussão do mérito do acórdão recorrido, não sendo a via estreita dos declaratórios, o meio adequado para tal fim, tal qual já assentou e. STJ:“A pretensão da ora embargante ao apontar vícios inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021) E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada uma outra resposta (que lhe seja mais favorável), algo que os embargos não se prestam fazer, pois não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a contradição ou outro vício, mas sim a nova declaração de efeito infringente. Mesmo que a providência manejada pela parte Embargante se destine a prequestionamento, a admissibilidade do efeito infringente perseguido, segundo a doutrina e jurisprudência, só é possível em situações excepcionais, que não é o caso, onde o julgamento foi realizado na esteira de argumentos jurídicos expostos nos autos. Sendo assim, como não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, voto em rejeitar os embargos de declaração. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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