SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087127-18.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. LEGITIMIDADE DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade no que tange a análise da legitimidade para ação da parte.III. Razões de decidir3. Vício de obscuridade não constatado em virtude do acórdão ter sido direto em reconhecer as legitimidades para a ação, podendo os atos serem adotados pelo juízo de origem em respeito ao decidido em segundo grau.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Embargos de Declaração não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que acolhida quando, em sua essência, não se dirige a sanar vício, mas sim a nova declaração de efeito infringente”._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022, I;