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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida nos movs. 18.1 e 23.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013301-53.2024.8.16.0001, o Juiz indeferiu a gratuidade da justiça.Alegra o agravante que a decisão se baseou em declaração de imposto de renda de 2022 e atualmente possui aposentadoria de dois salários mínimos. Afirma que possui 25% de propriedade decorrente de herança e não proporciona qualquer renda e a sala comercial não significa que está locada e que aufere renda. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC passou a disciplinar o tema, e definiu no art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Nos termos da jurisprudência do STJ, a presunção de hipossuficiência é relativa, traduz, portanto, de que cabe à parte adversa demonstrar que o pleiteante não faz jus à concessão do benefício e de que o Juiz só pode indeferir o pedido se vislumbrar documentos que infirmem o contrário, isto é, que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da subsistência própria ou de sua família (art. 99, §2º e §3º do CPC).E, ao compulsar o feito, identifico que o agravante logrou êxito em comprovar que, no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer custas processuais, tendo em vista que, conforme histórico de crédito referente ao mês de abril (mov. 1.6), o valor líquido do benefício previdenciário do recorrente foi R$ 3.233,69 (três mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos).Ademais, ressalto que o fato do agravante possuir bens móveis e propriedades, não tem o condão, por si só, de afastar a concessão do benefício. Portanto, resta demonstrado que no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer despesas processuais.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder integralmente a gratuidade judicial, nos termos da fundamentação supra.