SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0087199-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELAS RECUPERANDAS PARA QUE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA LIMITADO AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da habilitação de crédito do Banco Bradesco S.A. no quadro geral de credores, limitando seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores ao valor incontroverso de R$ 3.854.093,34, em razão de pendências judiciais que questionam a liquidez.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível ou não a limitação dos direitos de voto ao valor do crédito incontroverso do Banco Bradesco S.A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização da Assembleia Geral de Credores não depende da decisão sobre a liquidez do crédito, conforme o art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.4. Portanto, não há óbice à realização da Assembleia Geral de Credores no caso concreto, uma vez que não se exige prévia decisão, inicial ou mesmo definitiva, nas Impugnações e Habilitações de Crédito eventualmente pendentes, ante específica previsão legal nesse sentido.5. Outrossim, não obstante os judiciosos argumentos das agravantes, a Lei de Falências e Recuperação Judicial, em seu art. 40, expressamente proíbe a concessão de tutela que suspenda ou adie a Assembleia Geral de Credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A realização da Assembleia Geral de Credores não depende da solução definitiva sobre a liquidez do crédito, sendo válida mesmo diante de impugnações pendentes, conforme disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual descabe o pleito de limitação do direito a voto com base no valor reputado incontroverso pelas Recuperandas._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 39, § 2º, e 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - AI 803605-3 - Rel.: Desembargadora Ivanise Tratz Martins - j. 11.09.2013; TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - AI 2197640-74.2023.8.26.0000 - Rel.: Fortes Barbosa, j. 02.10.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - AI 1742302-4 - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - j. 13.12.2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - AI 0058217-54.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 23.03.2020; TJPR - 18ª Câmara Cível - AI 0106346-17.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - j. 05.02.2025.