Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELAS RECUPERANDAS PARA QUE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA LIMITADO AO VALOR INCONTROVERSO.
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da habilitação de crédito do Banco Bradesco S.A. no quadro geral de credores, limitando seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores ao valor incontroverso de R$ 3.854.093,34, em razão de pendências judiciais que questionam a liquidez.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível ou não a limitação dos direitos de voto ao valor do crédito incontroverso do Banco Bradesco S.A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização da Assembleia Geral de Credores não depende da decisão sobre a liquidez do crédito, conforme o art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.4. Portanto, não há óbice à realização da Assembleia Geral de Credores no caso concreto, uma vez que não se exige prévia decisão, inicial ou mesmo definitiva, nas Impugnações e Habilitações de Crédito eventualmente pendentes, ante específica previsão legal nesse sentido.5. Outrossim, não obstante os judiciosos argumentos das agravantes, a Lei de Falências e Recuperação Judicial, em seu art. 40, expressamente proíbe a concessão de tutela que suspenda ou adie a Assembleia Geral de Credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A realização da Assembleia Geral de Credores não depende da solução definitiva sobre a liquidez do crédito, sendo válida mesmo diante de impugnações pendentes, conforme disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual descabe o pleito de limitação do direito a voto com base no valor reputado incontroverso pelas Recuperandas._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 39, § 2º, e 40.Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 18ª Câmara Cível - AI 803605-3
- Rel.: Desembargadora Ivanise Tratz Martins -
j. 11.09.2013; TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - AI
2197640-74.2023.8.26.0000 -
Rel.: Fortes Barbosa,
j.
02.10.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - AI
1742302-4
- Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
- j. 13.12.2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - AI 0058217-54.2019.8.16.0000 -
Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
- j. 23.03.2020; TJPR - 18ª Câmara Cível - AI 0106346-17.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira
- j. 05.02.2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0087199-05.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Bernardo Smychniuk contra a sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença oriundos de Ação de Restituição de Valores Recebidos c/c Danos Morais, que, no mov. 125.1, acolheu a impugnação apresentada pelos executados, reconheceu excesso de execução, homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Na decisão recorrida, o Juízo de origem consignou que o título executivo judicial, formado pela sentença de mérito (mov. 58.1) e mantido pelo acórdão de segundo grau (mov. 76.2), fixou o crédito principal em favor do Exequente no valor de R$ 97.741,13, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde 27/01/2021 e de juros de mora pela taxa SELIC apenas a partir da citação, com abatimento obrigatório do valor depositado nos autos. Reconheceu-se que os cálculos apresentados pelo Exequente não observaram tais parâmetros, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e à incidência de juros e correção sobre valores já pagos, razão pela qual foi acolhida a impugnação por excesso de execução. Rejeitou-se, ainda, a impugnação do Exequente ao cálculo da Contadoria, por adoção de critérios estranhos ao título executivo e inclusão indevida de honorários sucumbenciais no crédito principal. Homologado o cálculo do contador, declarou-se satisfeito o crédito principal e extinguiu-se a Execução, com condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, observada a suspensão da exigibilidade.O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 129.1), sustentando, em síntese, que a extinção do cumprimento de sentença seria indevida, por inexistir pagamento integral da obrigação. Afirmou que, mesmo à luz do cálculo homologado, haveria saldo remanescente em seu favor, uma vez que o montante apurado pela Contadoria não teria sido integralmente quitado pelos depósitos realizados. Alegou, ainda, violação à coisa julgada, ao argumento de que o cálculo do contador suprimiria período relevante de correção monetária e alteraria indevidamente os critérios fixados no título executivo judicial. Defendeu que a homologação do laudo contábil teria contrariado os parâmetros expressamente estabelecidos na sentença transitada em julgado, notadamente quanto ao índice e ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Por fim, sustentou que seria legítima a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos e requereu a majoração da verba honorária para 15%, nos termos do que teria sido fixado em sede recursal, postulando a cassação da sentença, o prosseguimento da Execução pelo saldo que entende devido e a condenação dos apelados ao pagamento de honorários recursais.Apresentadas contrarrazões (mov. 133.1), o apelado pugnou pelo conhecimento parcial do recurso, em razão da inovação recursal, e, na parte conhecida, pediu pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.Inicialmente, impõe-se o não conhecimento da Apelação no ponto em que o recorrente pretende rediscutir a execução dos honorários sucumbenciais e sua majoração para 15% nos próprios autos do cumprimento de sentença.Conforme se extrai dos autos, a decisão recorrida limitou-se a examinar o crédito principal titularizado pelo Exequente, expressamente consignando que os honorários sucumbenciais não integram o objeto do presente cumprimento de sentença, por se tratar de verba de titularidade do advogado, cuja exigibilidade deve ser buscada pela via própria. Ademais, consta das contrarrazões que a própria patrona do Exequente optou por promover a execução da verba honorária em processo autônomo, circunstância que afasta o interesse recursal quanto ao tema nesta demanda específica.Nesse contexto, a insurgência recursal, no particular, mostra-se dissociada do objeto da decisão impugnada, razão pela qual não comporta conhecimento.No mérito remanescente, o recurso não comporta provimento.A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à alegação de que a sentença extinguiu indevidamente o cumprimento de sentença por suposta inexistência de pagamento integral do crédito, bem como à afirmação de que o cálculo homologado teria violado a coisa julgada ao não observar os critérios fixados no título executivo judicial.Sem razão, contudo, o Apelante.A sentença exequenda, mantida por acórdão transitado em julgado, fixou de forma expressa e objetiva os parâmetros para apuração do crédito: valor principal de R$ 97.741,13, correção monetária pelo IPCA desde 27/01/2021 e incidência de juros de mora pela taxa SELIC apenas a partir da citação, com determinação expressa de abatimento do valor depositado nos autos.Ao examinar a impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo de origem constatou que os cálculos apresentados pelo Exequente não observaram tais critérios, notadamente ao aplicar juros de mora em período anterior à citação e ao promover a incidência de juros e correção sobre valores já depositados e levantados, o que não se coaduna com o conteúdo do título executivo.O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, por sua vez, foi expressamente homologado por refletir, de forma adequada, os comandos da sentença transitada em julgado, considerando a correção monetária nos termos fixados, a incidência de juros apenas a partir da citação e o abatimento do valor pago na data do depósito, reconhecendo-se, a partir disso, a satisfação integral do crédito principal.Não procede a alegação de violação à coisa julgada. Ao contrário do que sustenta o Apelante, a decisão recorrida expressamente consignou que qualquer metodologia que aplique juros em período anterior à citação ou que faça incidir encargos sobre valores já adimplidos é incompatível com o título executivo, entendimento que foi corretamente observado na homologação do cálculo do contador judicial.A extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, decorreu do reconhecimento de que o crédito principal foi integralmente satisfeito dentro dos parâmetros do título judicial, não havendo falar em saldo remanescente a ser executado. A mera discordância do exequente com os critérios aplicados não autoriza a reabertura da fase executiva, sobretudo quando tais critérios decorrem diretamente da coisa julgada.Por fim, correta também a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados sobre o valor do excesso de execução reconhecido, como consequência lógica do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, observada, como consignado, eventual suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Assim, concluindo-se pelo desprovimento do Recurso do Exequente, o trabalho adicional realizado pelos Patronos da parte Executada/Apelada em grau recursal deve ser remunerado, a teor do disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, pelo que os honorários advocatícios sucumbenciais restam majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor do excesso de execução reconhecido.Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento da Apelação Cível e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
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