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Processo:

1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Denise Terezinha Smokovicz, Ivo Smokovicz e Michalina Smokovicz em face da sentença proferida nos embargos de terceiro, que julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, para o fim de afastar a alegação de fraude à execução arguida na execução de nº 4314 54.2019.8.16.0146, em relação à negociação envolvendo o imóvel de matrícula 15.796 (R.11) do Registro Imóveis de Rio Negro/PR (mov. 1.13, pp. 81/83), deixando de determinar a expedição de mandado de restituição de posse à embargante, tendo em vista que não foi retirada da posse do bem. Por fim, condenou os embargados ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (Ref. Mov. 150.1 – Autos originários).Opostos embargos de declaração ao mov.153, a sentença restou mantida (mov.158)Nas razões recursais, sustentam os embargados/apelantes, em síntese, que: a) deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes, tendo em vista que o polo passivo da presente demanda é composto por pessoas físicas, idosos e aposentados, e não pelo Espólio, consoante readequação do polo passivo determinada no despacho saneador de mov. 63.1; b) o patrimônio adquirido, não é líquido e não gera renda, ao contrário, gera custos para manutenção e impostos dos bens herdados; c) a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao Recorrentes carece de reforma por considerar como parâmetro o patrimônio herdado e não a renda das partes; d) no tocante ao ônus de sucumbência, verifica-se que a adquirente do imóvel não providenciou a transcrição do título na repartição competente perante o Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro/PR e, portanto, deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais; e) os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303 do STJ; f) o negócio defendido pela Recorrida descortina uma manobra para deixar o devedor de pagar dívidas contraídas em seu benefício e tentativa de frustrar a justa execução; g) das provas juntadas aos autos vislumbra-se que houve simulação do negócio de maneira a respaldar, com fulcro no artigo 774 do CPC, a declaração da nulidade do negócio jurídico; h) o proprietário e devedor na ação de Execução, Sr. Miguel e sua esposa, ainda hoje residem no imóvel que a Requerida alega ser de propriedade dela; i) em 25/03/2020, a esposa do devedor, Sra. Inês foi intimada no seu endereço (mov. 1.12) e, via de consequência apresentaram defesa na ação de Execução - 0004314 54.2019.8.16.0146 (mov. 150.1), mediante Exceção de Pré-Executividade, em 10/09/2021, com a alegação de ser resguardada a sua meação em caso de penhora do bem imóvel, medida esta que foi rejeitada tanto por este D. Juízo como pelo Tribunal de Justiça do Paraná; j) por ocasião da apresentação da Exceção de Pré-Executividade a esposa do devedor quedou inerte em informar a pseudo alienação do imóvel a terceiro, mediante contrato particular, sem reconhecimento de firma; k) os reais devedores da Execução que originou a penhora do imóvel valeram-se de recursos processuais para defender a sua propriedade, continuam residindo no local, mas não informaram que esse imóvel havia sido vendido; l) 18 meses após o malgrado contrato particular, foi lavrada a Escritura Pública, na Comarca de Curitiba, perante o 11º Tabelionato de Notas, cartório este que esteve na mira da Corregedoria com suspensão das atividades cartorárias, por serem apuradas diversas irregularidades, consoante Portaria nº 115/2021 do TJ-PR; m) no contrato particular, o qual não possui reconhecimento de firma, consta que houve o pagamento de sinal do negócio, mormente, em relação à suposta entrada de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), contudo não houve a juntada de nenhum comprovante de transferência bancária ou extrato bancário que comprovasse a entrada ou saída dessa volumosa quantidade de dinheiro; n) por ocasião da assinatura da Escritura Pública a Recorrida dispensou a apresentação de certidões negativas de débitos e de “feitos ajuizados” do vendedor; o) o negócio jurídico reduziu o devedor à insolvência, o qual, de uma hora para outra, vendeu todo o seu patrimônio, por valor pífio e ficou desprovido de todo seu patrimônio, após tomar ciência inequívoca da existência da Execução, o que robustece a má-fé também por parte do vendedor; p) a nota fiscal do produtor, mov. 26.20, datada de 31/01/2022, confirma que o devedor da Execução sempre se manteve na posse e na fruição do imóvel objeto da lide, inclusive o seu depoimento também confirma a posse até os dias atuais; q) o Mandado de Citação de mov. 110.1 e 111.1, confirma a permanência dos devedores no mesmo endereço, assim como, na época em que ocorreu a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos autos de Execução registrado sob nº 4314-54.2019 (mov. 265.2), em 13/02/2023, os reais proprietários, Sr. Miguel e Sra. Inês, o acompanharam e foram intimados do Laudo de Avaliação, consoante certidão; r) das provas documentais vislumbra-se que houve simulação do negócio de maneira a respaldar, com fulcro no artigo 774 do CPC, a declaração da nulidade do negócio jurídico; s) a propriedade somente é transferida através do competente registro na matrícula do imóvel, de modo que em sendo confesso a inexistência de registro antes do ajuizamento da demanda executória, necessária a nulidade da penhora realizada, eis que esta se operou em bens de propriedade exclusiva do até então devedor. Diante disso, pugnam pelo recebimento e ao final pelo provimento do recurso a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (Ref. Mov. 162.1 – Autos originários).Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. (Ref. Mov. 166.1 – Autos originários).É o relatório.

2.O recurso não comporta provimento.Assistência judiciária gratuita Os recorrentes embargados defendem a impossibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita e a sua necessidade. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)."O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. No caso, analisando as provas documentais colacionadas aos autos, nota-se a possibilidade dos apelantes arcarem com as custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, já que, em que pese alegarem ser pessoas físicas, idosas e aposentadas, do mov. 129.7 e seguintes, a embargante/recorrida fez prova de que, por força de inventário, foram atribuídos aos embargados, em 03/2020, vinte e três imóveis, um veículo e saldos em contas ou títulos nos valores. Ainda, foi declarado no inventário que o falecido não possuía dívidas, tendo os embargados herdado o valor total de R$ 2.144.954,22 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), cada parte tendo ficado com R$ 714.984,74.Assim, como bem fundamentado em sentença, inegável que a situação financeira dos embargados não é de pobreza, pois, embora recebam rendimentos mensais, de salário ou aposentadoria, em valores que estão abaixo da faixa de isenção do imposto de renda, herdaram herança de vultuoso valor, restando a cada um consideráveis montantes.Vale lembrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Portanto, deve ser mantida a sentença que revogou a assistência judiciária gratuita.MéritoManutenção da penhora e fraude à execuçãoInfere-se dos autos que Marilene Divensi Rolim ajuizou os presentes embargos de terceiro com o intuito de se reconhecer legalidade da compra e venda do imóvel de matrícula 1nº5.796 do Registro de Imóveis de Rio Negro e, portanto, afastar a ameaça de constrição na execução de título extrajudicial, autos n. 0004314-54.2019.8.16.0146. A r. sentença afastou a alegação de fraude à execução e deixou de determinar a expedição de mandado de restituição de posse à embargante, tendo em vista que não foi retirada da posse do bem. Pois bem.Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil:Art. 792.
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;José Eli Salamacha, citando José Sebastião de Oliveira, menciona que “a fraude à execução é um instituto de direito público, inserido no direito processual civil, que tem por finalidade coibir e tornar ineficaz a prática de atos fraudulentos de disposição ou oneração de bens, de ordem patrimonial, levados a efeito por parte de quem já figura no polo passivo de uma relação jurídica processual, como legitimado ordinário (devedor demandado), visando com isso impedir a satisfação da pretensão deduzida em juízo por parte do autor da demanda (credor demandante), configurando verdadeiro atentado à dignidade da Justiça, cuja atividade jurisdicional já se encontrava em pleno desenvolvimento”. (In Fraude à Execução: direitos do credor e do adquirente de boa-fé. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 141.)Ainda sobre o tema, Fredie Didier Junior e José Carneiro da Cunha lecionam:A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor. ( DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2011).Em regra, para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite de demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do adquirente: a) presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva ou b) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de inexistir qualquer registro. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ.NECESSIDADE. SÚMULA Nº 375/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.3. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes.4. Agravo interno não provido”.(AgInt no REsp 1777412/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ESBULHO OU TURBAÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes.2. Conforme Tema Repetitivo n. 243: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)." 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o terceiro adquirente não agiu de má-fé.4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”.(AgInt no AREsp 1595423/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020).“EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS EMBARGANTES PELOS PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DAQUELES. ARGUIÇÃO TEMERÁRIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE NÃO RESULTARIA EM INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, HAJA VISTA A PENHORA SOBRE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NAS MATRÍCULAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 375 DO STJ PARA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COMO MEIO DE DEFESA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM VISTA DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÃO DESCABIDA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005021-12.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 05.06.2023).Tal entendimento vem corroborado na súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ainda, sobre a existência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para ser configurada a fraude à execução “não é necessária a comprovação da efetiva e instantânea insolvência, bastando para tanto demonstrar que o ato de alienação após ciência do processo tenha potencial condição de conduzir o devedor à insolvência”. (STJ. REsp n. 1336.801/RJ - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 07/03/2019).No caso em apreço, o credor propôs Execução de Título Extrajudicial em face de Miguel Smokovicz, em 03/10/2019, ocorrendo a citação do executado em 27/11/2019 (Ref. Mov. 26.1 – Execução de Título Extrajudicial nº 0004314-54.2019.8.16.0146).Contudo, consta dos autos que a embargante/apelada firmou o Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel, em 01.02.2018, sendo a Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 07/10/2019, com averbação da transmissão na matrícula do bem em 03.12.2021. (Ref. Mov. 226.7 – Autos de execução).Quanto aos valores, o próprio contrato de mov. 1.3 declara que foi pago pela parte embargante o valor de R$ 78.000,00 aos vendedores, valendo como quitação. Em relação às 20 parcelas de R$ 6.500,00 cada, existem notas promissórias nos movs. 1.4/1.5 que comprovam os pagamentos.O contrato de compra e venda de mov. 1.3 estabeleceu em a escritura pública seria firmada apenas após o pagamento da totalidade das parcelas (parágrafo único da cláusula primeira). As parcelas finalizaram em 01/10/2019. Portanto, poucos dias depois, em 07/10/2019, foi formalizada a escritura, como avençaram os contraentes.Ressalte-se que embora a elaboração da escritura pública e o assentamento imobiliário tenham ocorrido após o ajuizamento da ação de execução, essa circunstância não impede a proteção requerida na presente demanda. Isso porque o compromisso de compra e venda, com a imissão dos promitentes compradores na posse, é suficiente ao acolhimento da pretensão.Ainda, verifica-se que o título executivo que instruiu a ação de execução nº 0004314 54.2019 é uma nota promissória, datada de 12/06/2018, na qual, o executado Miguel Smokovicz se comprometeu a pagar ao exequente valor de R$ 203.000,00 em 15/09/2019. A execução foi ajuizada em 03/10/2019.No caso, a venda realizada entre a embargante/apelada com o executado, Miguel Smokovicz se efetivou em data anterior ao vencimento da promissória executada, pois ocorreu em 01/02/2018, ou seja, quando da compra e venda do imóvel pela embargante, o vendedor Miguel Smokovicz sequer era devedor do embargado, pois não havia vencido a promissória.De todo modo, o que se vê é que tanto o instrumento de compra e venda como a escritura pública de compra e venda se deram em momento anterior à citação do executado nos autos de execução.Nos termos do que dispõe a Súmula de n. 375, do STJ para a caracterização da fraude à execução não basta a existência de demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, devendo o adquirente ter ciência da existência da ação, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência, o que não se evidenciou nos autos e aponta para caracterização da boa-fé da adquirente, ora apelada. No caso, em que pese todas as argumentações expendidas pelos apelantes, o que se verifica é que a alienação do imóvel ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução e da penhora, de modo que não há que se falar em fraude à execução.É certo que não há qualquer prova ou mesmo indícios de que a compra efetuada pela apelada foi fraudulenta. Fato é que a embargante adquiriu o bem em momento em que ele estava livre e desembaraçado, daquele que era proprietário e possuidor, não podendo dele se exigir outras cautelas em relação ao negócio realizado.Assinale-se, ademais, que, ao contrário do alegado pelos apelantes, a ausência de apresentação do comprovante de pagamento relativo ao valor de entrada, de R$78 mil reais, em nada influi na validade da avença e na necessidade de proteção possessória, notadamente porque, como visto, existem nos autos diversos elementos que comprovam a regular existência do compromisso de compra e venda e a imissão dos promitentes compradores na posse do bem, antes do ajuizamento da demanda executiva.De igual modo, não restou comprovado nos autos a insolvência do executado/alienante na época da venda do imóvel a ora apelada, tampouco restou comprovada a má-fé dos adquirentes/embargantes. Os apelantes não fizeram prova alguma de que tramitava ação contra o executado Miguel capaz de reduzi-lo à insolvência, na data da compra e venda do imóvel, em 02/2018. Ademais, embora a execução tenha sido ajuizada em 03/10/2019, 4 dias antes da lavratura da escritura pública (em 07/10/2019), a parte executada (Miguel), como já dito, sequer tinha sido citado na execução, o que apenas ocorreu em 11/2019 (vide mov. 26 da execução). Ainda, não há de se falar em má-fé dos terceiros adquirentes, ora apelados, vez que, quando do registro da compra e venda na matrícula do imóvel, não existia registro de penhora oriunda dos autos de execução.Veja-se que não havia registro de constrição do bem ou da ação executiva na época da compra do imóvel, o que implicaria na presunção de má-fé dos adquirentes. Assim, está-se diante de terceiro de boa-fé que adquire o bem sem conhecimento de qualquer constrição judicial.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (INFRA PETITA). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO POSTERIORES À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 84, DO STJ. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Não há inovação recursal, quando as razões do apelo estiverem atreladas às controvérsias estabelecidas na ação.2. Deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por omissão em relação a parte dos pedidos.3. Nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, “Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo”.4. O embargante de terceiro não tem legitimidade ativa para discutir questões atinentes à regularidade do título executivo e da execução, exceto as relativas à constrição do bem sobre o qual diz ter direito.5. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.6. A teor da Súmula n.º 84, do Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.7. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.8. Apelação cível conhecida e não provida, com declaração, de ofício, de nulidade parcial da sentença (“infra petita”).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070462-84.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 30.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR INSTRUMENTO PÚBLICO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA PENHORA E AVERBAÇÃO POSTERIOR A SEU INGRESSO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DE NS. 84 E 375 DO STJ. PROVA DE POSSE DO BEM E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO EM DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. II. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALORES QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. SÚMULA 303 DO STJ. ÔNUS DO EMBARGADO QUE MANTEVE O INTERESSE EXPROPRIATÓRIO DO BEM APÓS O INGRESSO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PARTE CONTRÁRIA. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003278-93.2020.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 18.08.2021)E, conforme bem pontuado na sentença: “No que diz respeito ao preço da compra e venda, não houve prova alguma de que tenha se dado por preço vil. A parte embargada poderia ter juntado avaliação mercadológica por corretor demonstrando que, em 02/2018, a área vendida valia mais do que o valor que foi pago, porém, não fez isso. O laudo de avaliação de mov. 102 dos autos 3812-18.2019 não pode ser usado como parâmetro nestes autos (como pretende a parte embargada), pois foi feito em 02/2021, ou seja, 3 anos após a lavratura do contrato de compra e venda do imóvel, datado de 02/2018 Em relação aos documentos de movs. 26.20/26.21, inexiste prova de que se refiram ao uso da área objeto destes autos, pois Miguel reconheceu em audiência que mora e planta em área próxima, na mesmo localidade, mas diversa”.Diante do exposto, se conclui não estar caracterizada a fraude à execução e, portanto, procedente a pretensão deduzida na petição inicial, devendo ser mantida a integralidade da sentença neste ponto. Ônus da sucumbência. Como é sabido, a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida. (art. 85, CPC).Todavia, há hipóteses em que deve ser aplicado o princípio da causalidade. Vale dizer, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas dela decorrentes, ainda que tenha sido vencedor no processo, mitigando o princípio da sucumbência. Essa situação é bastante frequente nos casos de embargos de terceiros, em que o terceiro deixa de registrar o seu título de domínio, permitindo assim que o credor penhore o bem por débito do antigo proprietário. Nesses casos, se o credor citado reconhece o equívoco e desiste da penhora do bem, os encargos financeiros da demanda deverão ser suportados pelo embargante, não obstante o seu êxito, já que a causa do ajuizamento da demanda foi tão-somente a sua omissão em transferir o bem ao seu nome, regularizando a sua situação perante o registro competente.Esse entendimento foi esposado na Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411).Contudo, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. É a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos:“(...) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".[...] (STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). (Sem destaques no original).No caso em apreço, o embargado, mesmo após ter ciência da transmissão do bem apresentou contestação insistindo no reconhecimento de fraude à execução. Sendo assim, não se aplica a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a condenação do embargado ao pagamento do ônus da sucumbência. Do mesmo modo, também vem decidindo a Décima Quinta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELO TERCEIRO EMBARGANTE EM DATA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA POR MERA TRADIÇÃO. ART. 1.226 DO CC. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM MESMO APÓS A COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA ALIENAÇÃO. SÚMULA Nº 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006635-12.2017.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 20.04.2020).Logo, deve o embargado arcar com o ônus da sucumbência, fixado na sentença. Sucumbência. Por fim, considerando-se o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.3.Assim, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a integralidade da sentença proferida, com a majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.