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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 175.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 188.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0038524-22.2022.8.16.0019, que Banco Bradesco S/A move em face de Dirceu Alves Rodrigues, pela qual indeferiu a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado.O exequente, ora agravante, narra que “O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos dos Executado, ora Agravado, sob o fundamento de que é medida excepcional, possível apenas após o exaurimento das vias ordinárias para satisfação do crédito. Contudo merece reforma a decisão, visto que, em que pese o instituto da impenhorabilidade de salário existir para preservar o mínimo patrimonial indispensável para a existência decente dos devedores, sem privá-los de bens sem os quais suas vidas degradariam a níveis insuportáveis, a intenção deste instituto não é impedir, de forma ilimitada, a constrição judicial de qualquer rendimento oriundo de natureza alimentar, mas somente de garantir aos devedores a proteção do mínimo necessário para manutenção do seu sustento e de suas famílias” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argumenta que “É importante ainda ressaltar que a interpretação do inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, deve ser iluminada pela teoria do mínimo existencial, resguardando-se, pois, o salário do indivíduo, já que é verba alimentar, sem olvidar-se a preservação da dignidade da pessoa humana” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Diz que “[...] não só os créditos alimentares, mas também os créditos de outras naturezas poderão alcançar os salários, soldos, proventos, a aposentadoria, entre outros. Ademais, a dignidade do credor também deve ser protegida, revelando um importante avanço no cenário legislativo. Ademais, tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária vêm admitindo a penhora de percentual da verba salarial (no limite de 30%) nos casos em que há efetiva demonstração de que o crédito buscado tenha natureza prioritária (como verbas alimentares), e também quando a parte executada demonstra condições de dispor de parte de seu salário sem que haja ofensa aos direitos individuais constitucionalmente garantidos e aos princípios basilares do processo civil, especialmente no âmbito da execução/cumprimento de sentença” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que “[...] não há nos autos qualquer gasto comprovado ou indício concreto de que a penhora de parte dos proventos dos Agravados prejudicaria as suas subsistências, não podendo haver presunção do MM. Juiz a quo nesse sentido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “[...] a Corte Superior passou a admitir a relativização da regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, deferindo a penhora dentro de limite que não interfira na subsistência do devedor e de sua família. Constata-se que o valor percebido pelos Agravados são mais do que suficientes para suas sobrevivências, eis que se tratam de montantes aproximados respectivamente de R$ 6.520,09 (mov.120.6), valores muito superiores aos percebidos pelo cidadão médio brasileiro” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Pontua que “[...] deve ser deferida a penhora de 30% dos proventos dos Agravados, uma vez que está evidente que não haverá prejuízos as suas subsistências, haja vista que, após a constrição da referida porcentagem, ainda restará saldo remanescente para garantir os seus sustentos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.A parte agravada apresentou resposta no mov. 15.1 – 2º grau, em cuja peça requer a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Banco Bradesco S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 175.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do agravado, Dirceu Alves Rodrigues.Segundo afirma, “[...] não há nos autos qualquer gasto comprovado ou indício concreto de que a penhora de parte dos proventos dos Agravados prejudicaria as suas subsistências, não podendo haver presunção do MM. Juiz a quo nesse sentido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Ressalta que “[...] a Corte Superior passou a admitir a relativização da regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, deferindo a penhora dentro de limite que não interfira na subsistência do devedor e de sua família. Constata-se que o valor percebido pelos Agravados são mais do que suficientes para suas sobrevivências, eis que se tratam de montantes aproximados respectivamente de R$ 6.520,09 (mov.120.6), valores muito superiores aos percebidos pelo cidadão médio brasileiro” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso merece parcial acolhida.Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte passou a mitigar essa regra, de maneira a admitir excepcionalmente a penhora de parcela de salário e outros rendimentos, para pagamento de débito não alimentar, quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família.A propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/06/2024). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1°, III, do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). A análise das razões apresentadas, no sentido da impossibilidade de penhora, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/05/2024, DJe de 29/05/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PARA PENHORA PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE INCIDA SOBRE PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA PARCIAL ADMITIDA NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065759-50.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14/09/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, EM 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE DOS EXECUTADOS, SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA A FIM DE NÃO COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087844-64.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2023) (grifei)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036144-15.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03/08/2024). No presente contexto, da análise dos autos de origem, constata-se que o agravado, Dirceu Alves Rodrigues, possui 02 (duas) fontes de renda, uma proveniente de sua aposentadoria por tempo de contribuição e outra decorrente de cargo em comissão.De acordo com a petição de mov. 120.1 – 1º grau, o agravado possui vínculo com a Casa Civil do Estado do Paraná. Em pesquisa ao portal da Transparência do Estado do Paraná[1], depreende-se que o agravado auferiu em função de seu cargo, em agosto/2024, salário no valor de R$ 6.525,40 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos):
Em sua resposta ao presente recurso (mov. 15.1 – 2º grau), o agravado também informou que recebe benefício previdenciário por tempo de contribuição, o qual sofre diversos descontos decorrentes de empréstimos consignados.Consoante o extrato de benefício acostado ao mov. 120.5 – 1º grau, o agravado ganha cerca de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais):
Ou seja, ao que parece, o agravado detém uma renda mensal líquida superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais).Ademais, da soma das despesas mensais anexadas pelo executado, ora agravado, Dirceu Alves Rodrigues - condomínio, conta de água e de luz -, percebe-se que gasta aproximadamente R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).Note-se que a transferência bancária (mov. 15.3 – 2º grau, f. 01) e o pagamento de tributo (mov. 15.8 – 2º grau) não podem ser considerados, ao menos em tese, contas mensais, porquanto não são devidos todos os meses.Portanto, ao que parece, a penhora de percentual dos proventos do agravado não prejudicará sua subsistência e de sua família.Todavia, mostra-se razoável, por ora, a constrição de apenas 15% (quinze por cento) do salário líquido do executado/agravado, e não de 30% (trinta por cento), como requer o agravante, com o objetivo de evitar onerosidade excessiva ao agravado.Saliente-se que a questão poderá ser revista, em primeiro grau, se verificada alguma alteração nos rendimentos de Dirceu Alves Rodrigues ou se a parte vier a demonstrar prejuízo ao seu sustento.Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento, a fim de deferir a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do executado Dirceu Alves Rodrigues. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, e dar-lhe parcial provimento, a fim de deferir a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do executado Dirceu Alves Rodrigues.
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