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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. nos autos de execução de título extrajudicial nº. 0001271-84.2007.8.16.0064, movida a em face de GILBERTO LOPES MACHADO e GILBERTO LOPES MACHADO-PESSOA JURÍDICA, contra a decisão que indeferiu as medidas postuladas pelo exequente na petição de mov. 407.1, pelos seguintes fundamentos:
“1. Indefiro o pleito de bloqueio de ativos (penhora on-line via SISBAJUD) das partes executadas, à medida que meramente genérico e de caráter especulativo. Frente às várias medidas executivas já lançadas ao longo da marcha processual, com consulta a vários sistemas à disposição do Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, dentre outros), não se levou a efeito a satisfação do crédito, de maneira que cumpre à parte exequente demonstrar ou ao menos trazer novos elementos, de alteração da situação patrimonial ou financeira da parte executada, como condição para que intente a tentativa de novas medidas executivas. No caso dos autos, a parte exequente não colaciona aos autos nenhum elemento ou indício mínimo de que tenha a parte executada detém, desta feita, patrimônio mínimo ou bens novos passíveis de penhora.2.Ante a não localização de bens penhoráveis ao longo das sucessivas medidas executivas e, uma vez decorrido o prazo de 01 (um) ano a contar da ciência pelo exequente da primeira diligência executiva infrutífera (mov. 320.0), conforme o disposto no art. 921, § 4º, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável ao caso), determino o arquivamento dos autos, na forma do art. 921, § 2º, do CPC.Providências:2.1 Observado pela Secretaria que, aparentemente decorreu o prazo de prescrição da ação (Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil), tendo como termo inicial a data em que finalizado o período de 1 (um) ano da ciência pelo exequente da primeira diligência executiva infrutífera ocorrida após a vigência da Lei n.º 14.195/2021 (mov. acima indicado), deverá resgatar os autos do arquivo e, intimadas as partes que estiverem representadas por advogado para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, fará conclusos para decisão.2.2 Não se conhecerá, em todo caso, enquanto os presentes autos estiverem no arquivo, de petições genéricas apresentadas pela parte exequente, com o único propósito de pesquisa especulativa de bens, mormente se despojada de elementos ou dados, devidamente comprovados, que indiquem possível alteração da situação financeira e patrimonial da parte executada ou de possível ocultação de bens. É ônus da parte exequente o peticionamento fundado em elemento concretos, aparelhados em documentação no mínimo indiciária. Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 424.1 – autos originários)
Nas razões do instrumento a parte agravante postula a reforma da decisão agravada para deferir a consulta de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DECRED e a inclusão do nome dos executados junto ao sistema SERASAJUD, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) não obstante a criação de diversos convênios pelos Tribunais com órgãos e empresas que possam ter informações sobre bens, o magistrado singular indeferiu o pleito de consulta de bens através de convênios firmados pelo CNJ e amplamente aceitas pelo TJPR, pressupondo “que as informações são inservíveis no caso concreto e que cabia ao Exequente ao elaborar o pedido trazer fatos novos a ensejar o deferimento”; b) considerando a proteção de dados pessoais e sigilo bancário, “o Exequente não dispõe de informações sobre ativos financeiros, imóveis, participações societárias, etc e não tem meios (ou é muito custoso) para obter a informação sem intervenção do Juízo”; c) “exatamente por questão de garantia constitucional (de sigilo bancário, fiscal, etc) o Exequente necessita que o magistrado, com senha pessoal e intransferível, realize as consultas solicitadas, pois a situação patrimonial (bancária/fiscal, etc) dos executados pode ter sido alterada e o Exequente somente saberá com intervenção judiciária”; d) “a introdução de ferramenta nova (repetição automática, conhecida como ‘teimosinha’) no convênio, ou mesmo de novos convênios (SNIPER), é fato novo para que seja realizada nova consulta”; e) “o tempo transcorrido desde as consultas anteriores também é fato relevante a ensejar novas buscas de bens”; f) “no presente caso a única justificativa para o indeferimento foi de que uma vez arquivados os autos caberia ao Exequente comprovar a mudança da situação patrimonial para ensejar o desarquivamento”; f) “o Exequente não tem acesso a dados bancários dos Executados como: dados de contas, valores depositados, etc (SISBAJUD). Também não tem acesso a dados fiscais (declaração de bens à Receita Federal, INFOJUD), dados de gastos com cartão de crédito (INFOJUD DECRED)”; g) “a utilização dos convênios visa exatamente proceder a busca de bens passíveis de penhora e a comprovação de que a situação patrimonial dos Executados mudou”, razão pela qual não deve subsistir o indeferimento de sua utilização; h) se todos os novos convênios (INFOJUD DECRED, SNIPER) foram criados na tentativa de proteger a efetividade, está a decisão impedindo que o credor consiga recuperar seu crédito”. Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 9.1). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 15.0 e 16.0).É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser parcialmente conhecido, conforme adiante se verá.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, na qual a instituição financeira objetiva o pagamento da importância de R$ 25.660,49.Iniciada a fase expropriatória de bens, foram realizadas busca de bens penhoráveis via RENAJUD (mov. 151), INFOJUD (mov. 165), BACENJUD (mov. 101 e 191.2), CNIB (mov. 207.1), expedição de ofícios à Superintendência do Ministério do Trabalho, INSS, CEF e Paraná Previdência para verificar o recebimento de valores a título de salários ou outros pelos executados (mov. 233.1), inclusão do nome dos devedores no SERAJUD (mov. 276.1), SISBAJUD (mov. 318), todas infrutíferas.Deferida a penhora sobre um imóvel de propriedade dos executados, localizado via CNIB (mov. 326.1), a constrição foi posteriormente levantada em razão do acolhimento da arguição de impenhorabilidade por ser bem de família (mov. 402.1).Na sequência, o banco exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a consulta de bens vias RENAJUD, INFOJUD, DECRED, SNIPER e a inclusão do nome dos executados junto ao sistema SERASAJUD (mov. 407.1), o que restou indeferido pelo juízo singular, motivando a interposição do presente recurso.Sustenta o agravante, para tanto, que a utilização dos sistemas judiciais visa justamente proceder a busca de bens passíveis de penhora e a comprovação de que a situação patrimonial dos executados mudou, não havendo motivos para o seu indeferimento.Com razão, em parte.Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a reiteração de pesquisa junto aos sistemas informatizados do judiciário, quando infrutífera pesquisa anterior, desde que observado o princípio da razoabilidade. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)
PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que "(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'on line.'" 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
O entendimento desta Corte Estadual de Justiça trilha no mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO DE NOVA CONSULTA VIA BACENJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS, DESDE QUE RESGUARDADA SUA RAZOABILIDADE. ÚLTIMA BUSCA EFETUADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008949-60.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021)
Como bem consignou a e. Desembargadora Themis de Almeida Furquim no precedente acima citado, “não se pode confundir razoabilidade com a imposição de um ônus maior ao credor no sentido de ter que demonstrar situação excepcional ou alteração da situação fática a justificar as medidas requeridas, tendo em vista as diligências infrutíferas anteriormente intentadas. Isso porque a imposição de tal requisito é ineficaz, pois se o credor já soubesse de uma situação excepcional ou da alteração da situação fática do devedor, é muito provável que ele mesmo indicasse essa circunstância ao judiciário, já que o exequente é o maior interessado na execução”. Vale lembrar que, até setembro de 2020, as ordens de penhora eletrônica eram efetivadas por meio do sistema BACENJUD que foi substituído pelo SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio do qual aprimorou-se o rastreamento de ativos de devedores e a penhora virtual de valores. Neste sentido, a plataforma digital do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) explica algumas das funcionalidades que foram aprimoradas no novo sistema:
“Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud[1].”.
No caso em apreço, denota-se que foram realizadas duas tentativas de penhora pelo sistema BACENJUD em 17.10.2018 (mov. 101) e 15.10.2020 (mov. 191.2) e outra pelo SISBAJUD em 22.09.2022 (mov. 318.1), uma consulta via RENAJUD em 09.07.2020 (mov. 151) e via INFOJUD em 17.08.2020 (mov. 165). Com efeito, na medida em que não se revela necessária a comprovação da alteração da situação econômica da parte executada e, considerando que a última pesquisa nos sistemas SISBAJUD ocorreu há mais de dois anos, enquanto a pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD há mais de quatro anos, não tendo sido localizados outros bens passíveis de satisfação da dívida no lapso temporal decorrido, mostra-se possível a renovação da diligência postulada pelo exequente, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS NO SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRIMADO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. SISTEMÁTICA DENOMINADA DE "TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. - Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117407-06.2023.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 08.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REITERAÇÃO NA BUSCA DE VALORES A SEREM PENHORADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). AÇÃO QUE TRAMITA SEM SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006345-24.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 19.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 17.04.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REITERAÇÃO DE CONSULTA DE PESQUISA VIA SISTEMA INFORMATIZADO (RENAJUD) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL (3 ANOS) DA ÚLTIMA CONSULTA INFRUTÍFERA – FERRAMENTA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056911-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022)
Cediço, outrossim, que DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) foi instituída pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa SRF nº 341/2003, com a finalidade de impor às administradoras de cartão de crédito a obrigação de fornecer “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”.Nessa linha, a consulta à DECRED permite identificar a movimentação mensal dos usuários com operações efetuadas com cartões de crédito, possibilitando ao credor verificar a existência de indícios de patrimônio expropriável e assim requerer as diligências cabíveis. Assim, considerando que a demanda tramita desde o ano de 2007 e que as diversas medidas postuladas até então com a finalidade de satisfação do débito restaram infrutíferas, conclui-se que a medida postulada é consentânea ao processo executivo que, amparado pelos princípios da economia processual e razoável duração do processo, exige a adoção de medidas para garantir a satisfação do direito do exequente.Nesse sentido são os precedentes desta Corte Estadual de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELAS EXEQUENTES. INSURGÊNCIAS DAS AGRAVANTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA POR MEIO DO SISTEMA DIMOF. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 811 RFB. POSSIBILIDADE DE BUSCA POR MEIO DO SISTEMA DECRED. MEDIDA QUE OBJETIVA VERIFICAR INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. SISTEMA QUE VIABILIZA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA QUE ATRIBUI EFETIVIDADE E CELERIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042252-94.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 09.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2008, QUE A POSSIBILITAVA, POR AQUELA RFB Nº 2045/2021. DECRED. POSSIBILIDADE DE CONSULTA JUNTO À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, COM A FINALIDADE DE BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO EXECUTADO E DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º, 139, IV, 798, II, “C”, 829, §2º, 835, 847 E 848, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053469-37.2023.8.16.0000 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 13.11.2023)
De rigor, portanto, o deferimento da consulta ao DECRED.O mesmo não se pode dizer, todavia, em relação ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). Explico. Acerca do tema, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça dispõe:
“O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Como funciona o SniperA ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Investigação patrimonial centralizada e unificada: acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas. Acesso web: sem a necessidade de instalar plugins ou extensões ou de desenvolver APIs. Navegação intuitiva e visualização clara de informações: ferramenta no formato de grafo cruza e traduz visualmente as informações, permitindo identificar informações e ligações entre os atores de forma mais rápida e eficiente do que a mera análise documental. Capacidade de armazenar informações sobre milhões de registros Busque o menor caminho: traz como resultado a correlação mais direta entre duas partes. Exportação de relatórios no formato .pdf: arquivos compatíveis para anexar a processos judiciais.” (Grifos originais - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).
Conforme entendimento jurisprudencial, “o grande mérito do sistema SNIPER consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já estavam à disposição do Poder Judiciário, (tanto é assim que o sistema permite acesso as bases do CNJ, TSE, CGU e afins), bem como consulta de vínculo entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, o que é especialmente relevante para a repressão de crimes financeiros e recuperação expedita de ativos financeiros produto de atos ilícito” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023).Todavia, considerando que a ferramenta SNIPER permite o acesso a informações de diversas bases de dados, inclusive de terceiros, ensejando quebra de sigilos fiscal e bancário, a sua utilização deve constituir medida excepcional e devidamente justificada, notadamente em razão da sensibilidade dos dados acessados (art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal). A propósito:
“agravo de instrumento – consulta ao sistema sniper – inovação recursal – inocorrência – contraposição aos fundamentos da decisão – mérito – consulta ao sniper que deve ser tomada como excepcional – envolvimento de terceiros alheios ao processo – ausência de demonstração da excepcionalidade. (...) 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ao trazer relações que as partes do processo possam ter com pessoas físicas e jurídicas, acaba estendendo os efeitos do processo para terceiros, o que só se admite excepcionalmente; 4. No caso dos autos, a agravante apenas logrou demonstrar a dificuldade financeira experimentada pelos agravados, sem demonstrar qualquer indício de que poderia estar sendo cometida qualquer fraude; 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072197-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 27.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CONSULTA À FERRAMENTA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AUSÊNCIA DE BENS A GARANTIR A EXECUÇÃO OU DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA. ACESSO AO SISTEMA QUE PODERIA ENSEJAR A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE (ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004492-14.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA, POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA CRIADA PELO CNJ, A FIM DE VERIFICAR OS VÍNCULOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERMITINDO IDENTIFICAR RELAÇÕES DE INTERESSE. CONCEITO E DEFINIÇÃO RASOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO REAL ALCANCE DA FERRAMENTA. POSSIBILIDADE DE OFENSA AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 139, INC. IV, DO CPC, INFRINJA DIREITO DE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073572-02.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 12.05.2023)
Nessa linha, esta colenda Câmara Cível tem entendido como pressuposto da utilização do SNIPER a existência de indícios de ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial, com o objetivo de dificultar a satisfação do crédito pelo credor. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESCRUTÍNIO DE BENS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO/DISSIMULAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. QUESTÕES SEQUER AVENTADAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A REGRA GERAL DO PROCESSO CIVIL É A PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, CONFORME EXPRESSO PELO ART. 506, DO PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA QUE OS EFEITOS DO PROCESSO SEJAM ESTENDIDOS PARA TERCEIROS É NECESSÁRIO RELEVANTE MOTIVO;2. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER, AO TRAZER RELAÇÕES QUE AS PARTES DO PROCESSO POSSAM TER COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ACABA ESTENDENDO OS EFEITOS DO PROCESSO PARA TERCEIROS, O QUE SÓ SE ADMITE EXCEPCIONALMENTE;3. NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO TRAZ À TONA INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE;4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080508-09.2023.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 12.12.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PRINCIPAIS MEIOS DE CONSTRIÇÃO ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CONSULTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005589-49.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. EM QUE PESE O ESGOTAMENTO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. MEDIDA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075048-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023)
No caso em apreço, denota-se que o exequente se limitou a requerer a consulta via SNIPER em razão do insucesso das diligências até então efetivadas na busca de bens (4407.1). Vale dizer, não demonstrou a existência de qualquer elemento, ainda que indiciário, de ocultação patrimonial ou fraude pelo devedor. Assim, a despeito da utilização infrutífera dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB etc, e muito embora a execução deva prosseguir em benefício do exequente, deve também ocorrer pelo meio menos gravoso à parte executada, razão pela qual, à míngua de indícios de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude praticada pelo devedor, o indeferimento da utilização do sistema SNIPER, neste momento processual, é medida que se impõe.Por fim, o recurso não merece ser conhecido no tocante ao pleito de inclusão do nome dos executados no SERAJUD, uma vez que tal medida já foi deferida pelo juízo singular (mov. 276.1) e efetivamente cumprida nos autos (mov. 286.1), não havendo interesse recursal do agravante neste ponto.