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Processo:

Certificado digitalmente por: PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
Apelação Cível nº 1.682.258-1 NPU: 0001919-45.2011.8.16.0025 1º Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba. Apelante: Simone Godinho de Camargo. Apelado: Banco Cetelem S.A. Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 99 DO NOVO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEFERIMENTO PROVISÓRIO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. BENEFÍCIO DESTINADO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA, E NÃO PARA SERVIR DE ESCUSA DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. Cabível a averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo. A assistência judiciária tem por finalidade garantir o amplo acesso à justiça, não podendo o instituto ser desviado apenas para servir de escusa à responsabilidade sucumbencial do derrotado. Benesse concedida, em caráter provisório, apenas para fins de processamento do presente recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FORMA EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA POR CONTA DO RECURSO (ARTIGO 85, § 11 DO CPC). Apelação não provida.
VISTOS, etc.

I ­ RELATÓRIO:

Trata-se de apelação cível interposta por Simone Godinho de Camargo, em face da sentença de mov. 47.1, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confir- mando a liminar anteriormente concedida, declarando rescindido o contrato e consolidando a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor.

O requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e hono- rários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com o art.
85, §2º, do CPC.

No mov. 55.1, a apelante pleiteia pela concessão dos benefícios da assis- tência judiciária gratuita. Para tanto, ressalta que nos autos de ação revisional de contrato já teve o benefício deferido.

Assevera que não tem condições de arcar com as custas processuais, in- clusive, com preparo da presente apelação, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o deferimento da benesse, a fim de evitar que o direito da apelante, ao acesso à Justiça, seja obstado.

Aduz que "a simples declaração de que é necessitada e não possui con- dições de arcar com as despesas processuais é crivo SUFICIENTE, cumprindo os requisitos legais, para a concessão da gratuidade postulante".

Subsidiariamente, pleiteia pela minoração dos honorários advocatícios fixados, aduzindo que o valor arbitrado, 10% sobre o valor da causa, é exorbitante e despropor- cional, pois a causa é de simples resolução e foi julgada antecipadamente.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II ­ VOTO:

Primeiramente, concedo, em caráter provisório, os benefícios da assis- tência judiciária ao apelante, tão somente para fins de processamento do presente recurso.

O pedido é passível de ser formulado em sede recursal, à luz do que dis- põe o art. 99, caput, do novo Código de Processo Civil: "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".

Contudo, a apelante não instruiu o pedido com documentos que compro- vassem que o pagamento das custas processuais prejudicará o seu sustento próprio e de sua família.

Situação contrária evidencia-se nos autos, eis que a apelante assumiu uma prestação mensal no importe de R$ 409,83 (contrato ­ mov. 1.5), efetuando o pagamento de cerca de 17 parcelas.

Ora, diante desse fato não se constata a alegada hipossuficiência do ape- lante.

Inobstante tenha sido deferida a benesse em seu favor, nos autos de ação revisional de contrato, verifica-se que, nestes autos, ateve-se a alegar que não teria condições de efetuar o pagamento das custas, sem qualquer comprovação e, somente após sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Assim, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a apelante é a medida que se impõe, haja vista que não se constata o alegado estado de miserabilidade.

Sabe-se que o instituto da justiça gratuita foi criado com o intuito de efe- tivar a isonomia material concernentemente ao acesso ao Poder Judiciário, estando de forma substancial ligada à inequívoca insuficiência financeira por parte de quem a pleiteia.

Neste sentido, a jurisprudência atual entende que o deferimento da be- nesse é correlato à comprovação da carência econômica, impedindo, destarte, a banalização da

assistência judiciária, que somente deve ser fruída por parte daqueles que efetivamente não detêm condições de demandar em busca de seus direitos, sem prejuízo de seu próprio sustento.

A este respeito, cito o julgado a seguir, que demonstra o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça relativo ao tema:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCES- SUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ, AgRg no AREsp. 715019/MS. Rel. Min Paulo de Traso Sanseverino ­ Terceira Turma. j. 19/11/2015).
Portanto, não há como acolher os argumentos da apelante, eis que não logrou êxito em provar de forma irrefutável que as custas advindas da ação podem comprometer seu sustento próprio e de sua família.

No mais, não se deve olvidar da possibilidade de requerimento do bene- fício em qualquer fase processual, desde que demonstre a requerente a alteração em sua condi- ção econômica, tornando insuportáveis as mencionadas despesas.

Além disso, embora a apelante almeje a concessão da benesse a fim de eximir-se do pagamento dos ônus sucumbenciais, veja-se que o deferimento do benefício de gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, não atingindo, por conseguinte, condenações preté- ritas.

A esse respeito, esclarece a doutrina atualizada sobre o assunto:

"VI. Benefício concedido no cumprimento de sentença não alcança as verbas decorrentes da ação de conhecimento

Por não ter efeitos pretéritos, o deferimento da gratuidade no curso do cum- primento de sentença, quando sucumbente o beneficiário, não suspende a exigibilidade daquilo que a título de verbas sucumbenciais foi fixado na sentença exequenda, posto que a concessão do benefício tem efeitos ex nunc. Neste sentido decidiu o STJ que "[...] a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta" (STJ, 4ª T., REsp nº 556.081/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 14/12/2004, DJ de 28/3/2005, p. 264);


"A Corte Especial deste Tribunal de Uniformização infraconstitucional con- cluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efei- tos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixa- dos na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467, do CPC. (STJ, EREsp. nº 255057)" (STJ, 5ª T., REsp nº 294.251/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 8/6/2004, DJ de 2/8/2004, p. 471).
(CRUZ E TUCCI, José Rogério e outros. Código de Processo Civil Anotado.
AASP ­ Associação dos Advogados de São Paulo / OAB Paraná. 2015. p.
174) Cabe, por fim, considerar que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade assegurar o amplo acesso ao judiciário das partes, não podendo a ausência de recur- sos financeiros ser óbice para o exercício de tal direito.

Entretanto, o benefício não visa escusar o devedor do pagamento de suas obrigações, inclusive processuais, que se tornaram definitivas.

Vale dizer que se a parte não mais tem interesse ou necessidade de pos- tular qualquer defesa em juízo, também não se justifica a concessão do benefício, apenas para se livrar da condenação sucumbencial.

Diante disso, imperioso se faz o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

- Dos honorários advocatícios:

Pleiteia a apelante ainda, pela minoração dos honorários advocatícios fi- xados, aduzindo que o valor arbitrado, 10% sobre o valor da causa, é exorbitante e despropor- cional, pois a causa é de simples resolução e foi julgada antecipadamente.

Pois bem.

Verifica-se que a sentença de maneira escorreita fixou os honorários ad- vocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.


Tal valor foi fixado de maneira equitativa, o qual reputa-se condizente com o trabalho realizado pelos advogados eis que a causa é de pouca complexidade, não de- mandando a realização de quaisquer atos ou diligências mais complexas, bem como pelo tempo despendido para sua resolução (pouco mais de 6 anos).

Assim, não subsistem motivos para a minoração da verba, eis que diante da ausência de fixação de valor da condenação, bem como da impossibilidade de se auferir o proveito econômico obtido, o art. 85, §2º, do CPC, determina que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Nesse sentido, apartadas as peculiaridades de cada caso, cito precedente desta Corte:

DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM 25.01.2010 - CONHECIMENTO PARCIAL - ALEGAÇÃO DA ILEGALI- DADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RE- CURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RE- CURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC, TEB E JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZA- DOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA À DIALETI- CIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDA- MENTOS DA DECISÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELE- VÂNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MER- CANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING - SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO N° 2 DO RECURSO ESPECIAL N° 1.061.530-RS - DE- VOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IM- POSSIBILIDADE - PERCENTUAL MÍNIMO - ADEQUAÇÃO AO ART.
85, § 2º, DO CPC - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §§ 2º E 11, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MAN- TIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHE- CIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR. Decisão Monocrática. Apelação nº 1633688- 8. Relatora: Rosana Amara Girardi Fachin. 17ª Câmara Cível. Curitiba. Jul- gamento 04/04/2017. Publicação: 17/04/2017).

Por tais razões, nego provimento ao apelo e, diante da sucumbência da apelante em âmbito recursal, majoro os honorários advocatícios em favor do apelado, para 11% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §11º, do CPC/15.

Outrossim, concedo, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária ao apelante, tão somente para fins de processamento do presente recurso.

III - DECISÃO:

Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento o Desembargador Espedito Reis do Amaral e a Juíza Denise Antunes.

Curitiba, 05 de julho de 2017
Péricles Belusci de Batista Pereira Desembargador Relator