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Processo:

I – RELATÓRIO:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE ARENILDO GENZ E OUTROS, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 31.1 (autos n. 0002292-52.2024.8.16.0112 Ag) que restou assim ementado:“AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO. VERIFICAÇÃO, PORÉM, DE AUSÊNCIA DE QUE O PEDIDO DO BENEFÍCIO NÃO FOI ANALISADO EM FACE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE, E DE QUALQUER PROVA QUANTO A HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE, POR ISSO, VIOLAM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL EM FACE A CONDUTA CONTRADITÓRIA E ARDILOSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
Os Embargantes sustentam, em síntese, que: o recurso de Agravo Interno n. 0002292-52.2024.8.16.0112 perdeu objeto, tendo em vista o julgamento dos autos n. 0000278-81.2013.8.16.0112 Ap, devendo o julgamento da presente demanda continuar apenas em relação ao recurso originário n. 0004204-84.2024.8.16.0112 Ag.Assim sendo, requer-se o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para o fim de que seja declarada a perda de objeto dos autos n. 0002292-52.2024.8.16.0112 e a nulidade de todos os atos processuais posteriores a essa data, determinando o seu arquivamento.A parte embargada, devidamente intimada, apresentou resposta aos Embargos de Declaração (mov. 10).Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Em análise do contido nos autos, verifica-se que o presente Embargos de Declaração encontra-se prejudicado, porquanto houve a perda superveniente do seu objeto.Isso porque, em consulta aos autos n. 0000278-81.2013.8.16.0112, verifica-se que não foi conhecido do recurso de Apelação Cível (mov. 50), incidindo, in casu, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS PREJUDICADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0079873-91.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 09.09.2024)”
Ademais, tendo em vista que a decisão supracitada restou prolatada na data de 11.04.2024, enquanto o Agravo Interno n. 0002292-52.2024.8.16.0112 foi interposto tão somente na data de 16.04.2024, este último recurso também deve ser julgado prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto.Portanto, todos os atos processuais praticados no âmbito dos autos n. 0002292-52.2024.8.16.0112 devem ser declarados nulos.Em vista do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o presente Embargos de Declaração, diante da perda superveniente do seu objeto, bem como, de ofício, declarar nulos todos os atos processuais dos autos n. 0002292-52.2024.8.16.0112, julgando prejudicado o referido recurso, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação.