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Processo:

Trata-se de Agravo Interno interposto por EDSON DE CARVALHO em face da decisão monocrática por mim proferida (mov. 9.1 dos Autos nº 0075962-71.2024.8.16.0000), que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento, por entender ser manifestamente inadmissível.
Inconformado, o agravante, em suas razões recursais sustenta, em síntese, que: a) o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa possibilidade, destacando que o Agravo de Instrumento é o recurso adequado para evitar a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente; c) o Agravo de Instrumento é o único meio processualmente adequado para impugnar a decisão interlocutória que deferiu a busca e apreensão, assegurando o cumprimento do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição; d) a abusividade contratual é um argumento intrínseco e indispensável à defesa contra a medida liminar, pois descaracteriza a mora, essencial para a validade da busca e apreensão; e) o contrato fere princípios do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva e a transparência, ao prever capitalização diária de juros sem transparência e juros remuneratórios 200% acima da taxa média de mercado; f) diante da abusividade dos juros cobrados, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido e provido para descaracterizar a mora e assegurar os direitos do agravante; g) ignorar a análise da abusividade contratual nega ao agravante o direito de contestar a decisão, configurando violação ao devido processo legal e ao direito de defesa.
Requereu o conhecimento do presente Agravo Interno e, no mérito, o seu provimento, a fim de admitir o recurso de Agravo de Instrumento, dando prosseguimento ao feito, para, ao final, dar provimento ao recurso, reformando a decisão interlocutória combatida.
Após, devidamente intimada (mov. 9.1), a parte agravada se manteve inerte (mov. 10).
Os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado (mov. 12).
É o relatório.



Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.
Malgrado os fundamentos invocados pelos agravantes, entende-se que razão não lhes assiste.
Com a análise dos autos, verifica-se que a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, para o fim de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento.
Inicialmente, convém demonstrar os fundamentos da decisão recorrida (mov. 9.1):
“(...) Extrai-se dos autos que em 28/02/2023, as partes celebraram o Aditivo de Renegociação que tomou o n° 20037830117 (588512257) – (relativo ao Contrato de Financiamento / Cédula de Crédito Bancário nºs 20036234597 / 544707850), por meio do qual foi concedido um empréstimo a ser pago pela parte ré em 30 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.357,52 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a primeira com vencimento em 14/04/2023, com a garantia de alienação fiduciária.Depreende-se que o agravante não efetuou o pagamento da parcela de n° 12, vencida desde 14/03/2024, bem como as demais que vieram a vencer. O valor total do saldo devedor, atualizado até a propositura da exordial estava em R$ 21.490,13 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa reais e treze centavos).A notificação foi devidamente enviada no endereço do contrato do agravante, qual seja, Rua Formosa do Oeste, 170, Casa, Paloma, Colombo, CEP 83410-290, vide movs. 1.5 e 12.2 dos autos de origem.Assim sendo, oportuno destacar que nos autos de origem, foi apresentada a contestação (após a interposição deste recurso – 30/07/2024) por parte do agravante (mov. 30.1) com os mesmos fundamentos deste recurso.Em seguida, nesta data (01/08/2024) foi decidido liminarmente pelo juízo a quo (mov. 36.1):“(...) Verifica-se que a parte ré pleiteou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja revogada a liminar de busca e apreensão do veículo, bem como pela devolução imediata do bem (seq. 30.1). Todavia, deixo de conhecer tal pleito, eis que não se trata de matéria de ordem pública, motivo pelo qual a concessão liminar em sede de defesa não possui previsão legal. 3) - Superadas as questões supra, quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 3.1) - Assim, determino que a parte ré comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 3.2) - Consigno que a parte deverá juntar as respectivas declarações do IR do último ano, salvo se isento, sendo que inexistindo declaração, deverá apresentar seus três últimos comprovantes de rendimento, carteira de trabalho, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício. 4) - No mais, cumpra-se decisão inicial de seq. 20.1, à vista da contestação apresentada (...). ”Desta feita, saliente-se que as teses vertidas nesse recurso foram debatidas na contestação, portanto não foram objeto da decisão agravada que deferiu a liminar diante da demonstração da inadimplência do recorrente e de prévia notificação extrajudicial (corretamente enviada), fundamentação essa não impugnada no recurso.Isto posto, as matérias tratadas no presente agravo de instrumento não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, seja por flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal ou mesmo pela evidente configuração de indevida supressão de instância.Nestes moldes, tem posicionado este E. Tribunal de Justiça, conforme se verifica nas seguintes ementas: [...]À face do exposto, somente após a manifestação do Juízo singular sobre as questões e documentação trazidas no presente agravo com eventual decisão contrária aos interesses do agravante, é que surgirá o seu direito de recorrer a este Tribunal.Assim, diante da flagrante inovação recursal e da ausência de combate ao fundamento da decisão agravada, o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. (...)”
Pois bem, em que pese as alegações apresentadas pelo agravante – de que restou claro o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso -, conforme já exposto na decisão agravada, o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que a inovação recursal e a ausência de combate ao fundamento da decisão agravada.
Com relação ao princípio da dialeticidade, o Superior Tribunal de Justiça entende que “Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia ” (vide – STJ - AgInt no AREsp n. 2.630.267/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).
Ainda, a Corte Superior entende que quando “não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e as alegações veiculadas no Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.” (vide – STJ - AgInt no AREsp n. 2.427.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.), aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas nº 284 e nº 283 do STF[1].
Ou seja, o recurso interposto se torna inadmissível quando as razões recursais apresentadas não combatem os fundamentos que foram adotados na decisão recorrida e/ou não expõem, de forma inteligível e concatenada, as razões pelas quais busca a reforma da decisão na parte que não lhe foi favorável (vide - STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6 /2023).
Nesse aspecto, observa-se que a decisão agravada se refere ao deferimento de tutela de urgência de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, sendo que o recurso interposto em nada questiona a validade da constituição em mora, sob a perspectiva do disposto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, matérias estas que foram analisadas no juízo de origem para a concessão da liminar.
Todavia, é notável que o ora embargante estava combatendo a decisão agravada sob o viés das matérias apresentadas em sede de contestação, ou seja, do mérito da demanda, a qual ainda não tinha sido analisada em primeiro grau.
Frisa-se, pertinentemente, que a Magistrada singular, ao apreciar o pedido liminar efetuado pelo credor fiduciário na petição inicial sequer adentrou ao mérito a respeito de taxas de juros, cláusulas contratuais abusivas e/ou taxa de capitalização diária, por serem questões que exigem a provocação da parte interessada, nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil
e da Súmula nº 381/STJ[2].
Dessa maneira, o recurso interposto descumpre o princípio da dialeticidade, pois não impugna a decisão interlocutória de forma adequada, visto que alega vícios na decisão recorrida, abordando supostas ilegalidades e abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes. No entanto, essas questões foram levantadas apenas na contestação, e não na decisão combatida.
Portanto, se esta Corte de Justiça analisasse as questões ventiladas nas razões recursais, incidiria em supressão de instância.
Desse modo, evidencia-se que os recorrentes violaram os preceitos do princípio da dialeticidade, não atacando especificamente os termos da decisão agravada visto que, de fato, não adentrou às razões de decidir do Magistrado de origem.
Corroborando nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1862564 SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) (nosso grifo)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU (FINANCIADO). ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL POR CONTA DA COBRANÇA INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA CAPITALIZAÇÃO. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU NA DECISÃO RECORRIDA, EIS QUE SOMENTE FORAM ARGUIDOS PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO, SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065287-49.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 27.08.2024) (nosso grifo)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. FUNDAMENTO EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO EXAURIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0093860-34.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 06.12.2023) (nosso grifo)
Assim, mostrou-se pertinente a hipótese de rejeição monocrática pela não superação do juízo de admissibilidade.
Dessa forma, reafirmo o entendimento anteriormente adotado quando da análise do recurso de Agravo de Instrumento, em razão de entender que se trata de hipótese de não conhecimento pela não superação do juízo de admissibilidade.
Outrossim, no que concerne à aplicação de multa, por força do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, igualmente não vislumbro possibilidade de acolhimento, tendo em vista que, apesar da possibilidade da improcedência em votação unânime deste recurso, não enseja a automática condenação à mencionada multa, devendo ser analisada caso a caso (vide – STJ - AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024), sendo que
considerando o meio impugnatório utilizado, o caráter sancionatório e sua natureza preventiva, não se mostra necessário, a princípio, a aplicação de multa (vide – STJ - AgInt no AREsp n. 2.598.799/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).
Portanto, não se encontrando, nas razões recursais dos ora agravantes, aptidão para modificar os fundamentos da decisão agravada, os quais são aqui mantidos e reafirmados, deve-se negar provimento ao presente Agravo Interno.