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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO VOTORANTIM S.A buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 32.1 dos autos de Ação de Exibição de Documentos de nº 0000024-34.2024.8.16.0109 Ap, da Vara Cível de Mandaguari, que julgou parcialmente procedente o pedido da apelada a fim de determinar a exibição do contrato nº 134770133, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a ré apresente os documentos requeridos. A exibição fica limita ao contrato 234770133, uma vez que o instrumento contratual 235750304 já foi juntado com a contestação. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a exibição, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 400, parágrafo único, do CPC, esclarecendo que eventual aplicação da multa pressupõe a notificação pessoal da instituição financeira nos atermos da Súmula 410 do STJ e a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000/STJ). Pelo princípio da sucumbência, que foi recíproca, e tendo em apreço a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, custas e despesas processuais pro rata. Irresignado, o apelante busca a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que: (I) após a vigência do novo Código de Processo Cível não há mais previsão em nosso ordenamento jurídico acerca da possibilidade de propositura de ação cautelar de exibição de documentos (...) pelo que a presente ação não merece de pronto prosperar, devendo ser extinta, sem julgamento de mérito, conforme preconiza o art. 485, IV, do CPC; (II) quanto à alegada negativa de recebimento do contrato no ato da contratação, temos que não passa de mera alegação desprovida de qualquer comprovação, haja vista que as cópias dos contratos foram entregues a recorrida no ato da contratação; (III) em nenhum momento, houve recusa injustificada do ora apelante em exibir o documento requerido; (IV) não há que se falar em imposição de multa a ser suportada pela ora apelante, por ocasião da ausência de entrega da documentação pretendida, eis que se revela plenamente descabida a fixação de astreintes para tal situação; (V) subsidiariamente, deve haver a redução dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), porque não se mostram razoáveis ante a ausência de pretensão resistida.Assim, pugna pelo provimento do recurso, para que: (I) seja acolhida a preliminar de carência da ação, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, ou; (II) no mérito, seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alternativamente; (III) sejam minorados os ônus sucumbenciais e afastadas as astreintes fixadas.Contrarrazões apresentadas (mov. 46.1).É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.1. PRELIMINARES:2.1.1 – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.Defende o apelante que com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 não mais existe previsão legal apta a amparar o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. Razão não lhe assiste, contudo. Isso porque com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, os institutos da produção antecipada de provas, arrolamento de bens e justificação, os quais eram catalogados como procedimentos cautelares, foram unificados no procedimento de produção antecipada de provas, agora previsto nos artigos 381 e 383 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina: “O CPC/2015 reconhece expressamente, pois, que o direito à prova é exercitável através de ação autônoma. Não se trata de ação cautelar, diversamente da disciplina procedimental que lhe dava o CPC/1973, motivo pelo qual à ação probatória não se aplicam disposições como a prevista no art. 308 do CPC/2015, que estabelece prazo para apresentação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar. A previsão de uma ação a ser movida com o intuito de obter a prova também importa no reconhecimento de que não apenas o juiz, mas também as partes são destinatárias da prova.”[1] Por sua vez, extrai-se do artigo 381 do Código de Processo Civil a possibilidade de ajuizamento de ação probatória autônoma, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação Nota-se, pois, que no regime posto pelo Código de Processo Civil mostra-se possível o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, inclusive por meio do procedimento comum, haja vista o amparo normativo que assegura o direito material à prova. Instado a se manifestar sobre tal controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade do ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, conforme: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes).3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio.Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu).4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação.4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381.4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem.4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz.5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita.6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido.”(REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É VIA INADEQUADA PARA SANAR OMISSÃO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se possível a ação de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC/2015, visando à exibição de documentos e informações financeiras da parte ré.2. Hipótese em que o agravado ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas objetivando levantar provas documentais a respeito da operação de câmbio realizada em seu nome para posterior análise da viabilidade de ação condenatória ou acordo com a instituição bancária.3. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13/11/2018).4. O agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso cabível para tal fim, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).Agravo conhecido em parte e improvido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.110.436/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No mesmo sentido é o entendimento proferido por este Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 485, VI). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. AFASTAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE (CPC, ARTS. 318 E SS). CARÁTER SATISFATIVO DA PRETENSÃO. DIREITO DA PARTE EM ADOTAR O RITO QUE ENTENDA ADEQUADO À PRETENSÃO DEDUZIDA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, I). SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025386-91.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.08.2024) Sendo assim, existe amparo normativo e jurisprudencial para amparar a opção adotada pela apelada ao ajuizar a “ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum”.Dessa forma, sem razão o apelante. 2.2. MÉRITO.Superada a preliminar de carência da ação, passa-se à análise do mérito, onde a questão em discussão, resume-se, fundamentalmente, em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exibição do contrato nº 234770133, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 400, parágrafo único, do CPC.Da análise das razões recursais, em contraposição aos fundamentos utilizados pelo Juízo de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida. Explico:O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453 sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige o cumprimento de três requisitos essenciais. São eles: i) a comprovação de relação jurídica entre as partes; ii) a demonstração de que houve solicitação prévia dos documentos à instituição financeira sem resposta em tempo hábil e; iii) o pagamento do custo do serviço, conforme estipulado no contrato e nas normas da autoridade monetária. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (Destaquei). No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, a demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, inexiste controvérsia nos autos, restando, portanto, preenchido.Sobre a tentativa de solicitação prévia dos documentos dirigida à instituição financeira, sem resposta em tempo hábil, é mister ressaltar que a autora encaminhou notificação extrajudicial ao Banco Apelado, descrevendo pormenorizadamente os documentos que pretendia que fossem exibidos, preenchendo, portanto, o requisito de prévia solicitação administrativa (mov. 1.6).Acerca do pagamento do custo de serviço, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau: “é certo que a comprovação do pagamento do ‘custo do serviço’ é imprescindível à exibição. Todavia, não se pode exigir da parte o pagamento de custo não informado pela instituição financeira. Incabível aplicar, indistintamente, o entendimento sumulado sob risco de violação ao direito de petição da parte (art. 5º, inc. XXXV, CF)” (sentença – mov. 32.1).Coadunando esse viés, decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO EXIBITÓRIA FUNDAMENTADA NO DIREITO MATERIAL À OBTENÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FAZ A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO (STJ, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1349453/MS). SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032027-22.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.09.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO QUE, POR TER SIDO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO, DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA PELO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, COM SOLICITAÇÃO, NO AVISO DE RECEBIMENTO, PARA QUE OS DOCUMENTOS FOSSEM ENCAMINHADOS AO ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA QUE SÓ É EXIGÍVEL EM CASO DE COMPROVADA PACTUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ART. 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001738-65.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.07.2024) Portanto, verificando-se a legitimidade da parte, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e o cumprimento dos requisitos consignados no REsp 1.349.453/MS, é de se impor a procedência dos pedidos iniciais. 2.3 ASTREINTES.O Juízo de primeiro grau fixou o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a exibição do contrato nº 234770133, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC.Sustenta o apelante que não há que se falar em imposição de multa por ocasião da ausência de entrega da documentação pretendida, eis que se revela plenamente descabida a fixação de astreintes para tal situação.Sem razão o apelante.Disciplina o art. 396, do CPC, que: “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”, ainda: “sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido” (art. 400, parágrafo único, do CPC).Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.763.462/MG, pacificou a questão acerca da fixação de astreintes para a exibição de documentos, hipótese em que foi estabelecida a seguinte tese jurídica: Tema 1.000. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Feitas estas considerações, é digno de nota que o Juízo de primeiro grau, ao fixar as astreintes, esclareceu que: “eventual aplicação da multa pressupõe a notificação pessoal da instituição financeira nos termos da Súmula 410 do STJ e a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000/STJ)”.Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na decisão proferida, isso porque o Juiz singular condicionou a aplicação da multa cominatória à prévia intimação pessoal do Banco e à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, em observância à legislação processual e ao entendimento jurisprudencial predominante.Neste viés, cito a jurisprudência desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.000/STJ. IMPRESCINDÍVEL A BUSCA E APREENSÃO OU A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO COERCITIVO ANTES DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O STJ fixou sob o Tema 1000 o entendimento de que a fixação de multa diária, em se tratando de determinação de exibição de documentos, só é possível após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva adequada ao caso.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081244-90.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.10.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.333.988/SP. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA EM MEDIDAS EXIBITÓRIAS. TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.462/MG (TEMA 1.000). NECESSIDADE DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DOCUMENTO QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, E APÓS A TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS EXIGIDOS. CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103781-17.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.06.2024) (grifei). Pelo exposto, é plenamente cabível a fixação de multa cominatória para a exibição de documentos, desde que precedida de intimação pessoal da instituição financeira, busca e apreensão ou outra medida coercitiva. 2.4 SUCUMBÊNCIA.Em suas razões, aduz a instituição financeira que: “não tendo sido a demandada devidamente instada na via extrajudicial acerca da pretensão autoral aqui perseguida, bem como tendo a apelante trazido aos autos os contratos objetos da lide, não há que se falar em condenação ao suporte dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a pretensão do autor foi satisfeita sem qualquer resistência por parte desta financeira”.Sem razão.Conforme já exposto, duvidas não há de que a apelada notificou extrajudicialmente o Banco, que não atendeu a solicitação em tempo hábil. Não há que se falar, também, que a pretensão autoral foi satisfeita, mormente porque sequer foram apresentados todos os documentos solicitados, evidenciando, de forma estreme de dúvidas, a pretensão resistida do apelante.Observa-se, ainda, que não há insurgência quanto a modalidade equitativa de fixação de honorários. O questionamento reside unicamente na possibilidade de minoração do quantum fixado.Todavia, nada a se minorar. Mostrou-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no importe de R$1.000,00(mil reais), porque adequado e condizente com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Além disso, observa-se que o quantum fixado é condizente com o parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO OU OUTROS MEIOS COERCITIVOS. TEMA Nº 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ATO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, APTO A INDENIZÁ-LO. PRECEDENTES. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA ESCORREITA (CPC, ART. 85, 8§º). VALOR FIXADO, POR OUTRO LADO, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º) E CONDIZ COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (CPC, ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005785-58.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.11.2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Prescrição. Prazo quinquenal do art. 27 do CDC não incidente ao caso. Direito pessoal. Aplicação do prazo prescricional decenal. Contagem devida a partir de cada contratação. 1.1. Contratos bancários, todavia, não exibidos nos autos. Contagem do lapso prescricional impossibilitada. Data das contratações informalmente apontadas pela ré, ademais, que não indica o decurso de decênio legal bastante à caracterização da prescrição. Contrato mais antigo dito firmado em junho de 2015. Ação de exibição ajuizada em julho de 2023. Alegação de prescrição rejeitada.2. Multa cominatória. CPC, art. 400, parágrafo único. Afastamento. Observância do entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1.000 do STJ. Exigência de prévia medida de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.3. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação pela equidade (§ 8º). Recurso buscando a minoração da verba fixada (em R$ 3.700,00). Acolhimento. Fixação em R$ 1.000,00. Montante bastante para remunerar, pelo viés da sucumbência, o trabalho realizado em causa comum e repetitiva.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011495-24.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.11.2024) Neste viés, considerando o não provimento integral do recurso, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, in verbis: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". Diante desse contexto, fixo os honorários recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando, assim, o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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