SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000024-34.2024.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos bancários. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum e se a sentença que determinou a exibição do contrato deve ser mantida, considerando os requisitos legais e a fixação de astreintes em caso de descumprimento.III. Razões de decidir3. A ação autônoma de exibição de documentos é cabível com base nos artigos 381 e 396 do CPC, sendo possível o ajuizamento pelo rito do procedimento comum.4. A apelada comprovou a relação jurídica com o apelante e a tentativa de solicitação prévia dos documentos sem resposta em tempo hábil.5. A exigência de pagamento do custo do serviço não pode ser imposta sem que haja prova da prévia pactuação ou resposta da instituição financeira.6. A fixação de astreintes é legal, desde que condicionada à notificação pessoal da instituição financeira e à tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme o Tema 1.000 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da parte apelada.Tese de julgamento: A propositura de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum é cabível, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a solicitação prévia dos documentos sem resposta em tempo hábil e o cumprimento das condições estabelecidas no contrato e na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 383, 396, 400, p.u., e 485, IV; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.110.436/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025386-91.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 12.08.2024; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032027-22.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 09.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001738-65.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Josélly Dittrich Ribas - J. 29.07.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081244-90.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 25.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103781-17.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 17.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005785-58.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011495-24.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.11.2024.