SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002324-55.2019.8.16.0040
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto benjamim acacio de moura e costa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR MENÇÃO AO SILÊNCIO PARCIAL DA RÉ – INOCORRÊNCIA – EXPRESSÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO, SEM VALORAÇÃO NEGATIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por M.R.J.S. contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Altônia/PR, que a condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio tentado contra seu companheiro. A defesa alega nulidade do julgamento por suposta violação ao art. 478, II, do CPP, em razão de manifestações do Promotor de Justiça e do Magistrado sobre o exercício parcial do direito ao silêncio pela acusada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAnalisar se houve afronta ao art. 478, II, do Código de Processo Penal, por menção indevida ao silêncio da acusada durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, capaz de influenciar negativamente a decisão dos jurados.III. RAZÕES DE DECIDIRAs manifestações do magistrado e do representante do Ministério Público limitaram-se a externar posicionamento jurídico sobre o uso do silêncio parcial, sem emitir juízo de valor em desfavor da ré, tampouco instruir os jurados sobre como tal comportamento deveria ser interpretado. Ausente demonstração de prejuízo concreto, não se configura nulidade. O entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a simples menção ao silêncio do réu, desprovida de valoração negativa, não viola o art. 478, II, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera referência ao exercício do direito ao silêncio parcial pelo acusado, sem carga pejorativa, sem orientação aos jurados ou juízo de valor negativo, não caracteriza afronta ao art. 478, II, do CPP, tampouco enseja nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.Dispositivos citados: CP, arts. 121, caput; 14, II; CPP, art. 478, II.Jurisprudência relevante: STJ – AgRg no HC 907.404/BA – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – j. 12.06.2024; TJPR – Ap. Crim. 0004798-79.2020.8.16.0196 – Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci – j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que não há nulidade no julgamento de Maria Rosa Jacinto dos Santos por tentativa de homicídio. Durante o júri, o promotor e o juiz mencionaram o fato de que ela respondeu apenas às perguntas da defesa, mas deixaram claro que se tratava de uma interpretação jurídica, sem tentar convencer os jurados com base nisso. Como não houve prejuízo à ré, o recurso foi rejeitado e a condenação foi mantida.