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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 2324-55.2019.8.16.0040, da Vara do Tribunal do Júri de Altônia/PR, em que é Apelante MARIA ROSA JACINTO DOS SANTOS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra MARIA ROSA JACINTO DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 121, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos a seguir descritos (mov. 32.1 – Autos da Ação Penal): “No dia 10 de junho de 2019, por volta das 19h30min, na residência situada na Estrada São Manoel, nº 16, Vila Rural, no Município de São Jorge do Patrocínio/PR, nesta Comarca de Altônia/PR, a denunciada MARIA ROSA JACINTO DOS SANTOS, com consciência e vontade, imbuída do propósito de matar, deu início aos atos executórios tendentes a matar a vítima Amarildo Rodrigues, seu companheiro, efetuando diversos golpes com uma faca, tendo um deles atingido a região do peito, causando ferimento de 3,5 cm na região anterior do tórax abaixo da linha mamilar e na topografia para esternal a esquerda (cf. laudo de fls. 29/31 e 38 /40), não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu desviar dos novos golpes e pedir socorro a vizinhos, que acionaram a Polícia Militar. Segundo se apurou, a denunciada MARIA ROSA e a vítima Amarildo convivem há três anos e, na data evidenciada, o casal passou a discutir, ocasião em que MARIA ROSA se apoderou de uma faca e desferiu um golpe no meio do peito de Amarildo. Na sequência, a denunciada tentou desferir novos golpes, dizendo que mataria Amarildo e que “amanhã seria seu enterro. Com isso, a denunciada deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, quais sejam, pelo fato da vítima ter conseguido desviar dos novos golpes de faca e ter gritado por socorro junto aos vizinhos, que acionaram a Polícia Militar.” A denúncia foi recebida em 26.11.2019 (mov. 40). A apelante foi devidamente citada em 28/01/2020 (mov. 65.6) e, posteriormente, por intermédio de defensor nomeado (mov. 70.1), apresentou defesa preliminar no mov. 73.1. Por não ser o caso de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 75.1, 77.1 e 124.1). Audiência de instrução em que foi ouvida a testemunha de acusação Arison Luiz Batista (mov. 148.1). No termo de audiência determinou a retomada dos autos conclusos para designação de audiência de continuação para oitiva da vítima, da testemunha faltante e interrogatório da ré (mov. 149.1), a qual foi pautada, posteriormente, para o dia 02/03/2023, às 13h45min (mov. 206.1). Aberta nova solenidade procedeu-se a oitiva da vítima Amarildo Rodrigues (mov. 227.1) e inquirição da testemunha de acusação Aparecida Zanetoni Rodrigues (mov. 227.2), sendo, por fim, decretada a revelia da ré em razão de, mesmo devidamente intimada, deixou de comparecer no ato (mov. 229.1). Atualizaram-se os antecedentes do réu (mov. 230.1). Alegações finais por memorias do MINISTÉRIO PÚBLICO e da defesa acostadas nos movs. 233.1 e 237.1. Entendendo haver indícios suficientes de autoria e materialidade, em 19.07.2023 foi proferida sentença de pronúncia pela MM. Juíza (mov. 239.1). Oportunidade em que as partes foram intimadas 249.1 e 252.1, tendo referida decisão transitado em julgado para a ré em 08/08/2023 (mov. 257). Na sequência, no mov. 269.1, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou o rol de testemunhas a serem ouvidas em sede de Plenário do Tribunal do Júri (Amarildo Rodrigues (vítima), Aparecida Zanetoni Rodrigues e Arison Luiz Batista), solicitou a entrega de cópia das principais peças processuais aos jurados, sem qualquer anotação ou rasura e a utilização de documentos em plenário. Por sua vez, a defesa arrolou as mesmas testemunhas arroladas pela acusação e solicitou a juntada dos antecedentes criminais atualizados (mov. 284.1). Após, deferiu-se os pedidos realizados na fase do art. 422 do CPP e foi designada o dia 22/03/2023 para sessão presencial de Julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri (mov. 286.1). Aberta a solenidade da audiência perante o Plenário do Tribunal do Júri foi realizada a oitiva da vítima Amarildo Rodrigues, da testemunha em comum da acusação e defesa Arison Luiz Batista e, por fim, o interrogatório da apelante MARIA ROSA JACINTO DOS SANTOS (mov. 449.3). O E. Conselho de Sentença decidiu condenar a apelante pela prática do crime do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, julgando-se procedente a pretensão punitiva estatal, impondo-se a pena privativa de liberdade constante da sentença de mov. 449.2. Na ocasião, a apelante manifestou o desejo em recorrer da r. sentença e requereu a apresentação das razões de recurso perante a superior instância. O recurso foi recebido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (mov. 449.1).Irresignado com o decisum, a defesa interpôs recurso de apelação, onde na qual em suas razões argumenta que o julgamento está eivado de nulidade em razão da “manifestação do Promotor e do Magistrado menosprezando a escolha da Recorrente em utilizar-se do direito ao silêncio parcial, afirmando em frente aos jurados que tal escolha não poderia servir como prova” (mov. 14.1 – AC).Em sede de contrarrazões, a Promotora de Justiça Ana Carolina Lacerda Schneider se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 17.1 – AC).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1), subscrito pela Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestando-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do pelito defensivo de nulidade do julgamento em segundo grau.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse jurídico e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.No entanto, no mérito, merece desprovimento.Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela ré MARIA ROSA JACINTO DOS SANTOS contra a decisão do e. Tribunal do Júri da Comarca de Altônia/PR, nos autos nº 2324-55.2019.8.16.0040, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo-lhe fixada a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto (mov. 449.2).Em suas razões recursais, a douta defesa sustenta a existência de nulidade do julgamento afirmando a existência de violação ao art. 478, inc. II, do CPP, que proíbe a manifestação das partes acerca do uso do direito ao silêncio pela acusada. Afirma, no propósito, que o Magistrado e o Promotor de Justiça fizeram referência ao silêncio da acusada, tecendo críticas e influenciando os jurados ao afirmarem que o silêncio parcial não poderia ser valorado como prova.Todavia, sem razão. Explico.Inicialmente, vale analisar o que se constou na Ata da Sessão de Julgamento. Vejamos: “O Ministério Público manifestou sua irresignação com a referida modalidade de interrogatório, alegando que ao tratar-se de ato produzido unilateralmente, o mesmo não deve ser valorado como meio de prova. Com base no posicionamento da Jurisprudência do STJ, foi deferido pelo Juiz presidente a utilização pela defesa, do direito ao silêncio parcial da acusada; ‘in obter dictum’, o juiz presidente consignou que discorda cordialmente da jurisprudência, nos termos do manifestado pelo Ministério Público, todavia compreende a importância da estabilidade dos precedentes e os aplica ao presente caso, todavia roga, com todo o respeito possível, a corte da cidadania que supere tal jurisprudência, e passe a não permitir o direito ao silêncio parcial. Dito isso, a defesa impugnou as manifestações ‘in obter dictum’ do magistrado, por intender que houve violação do artigo 478, II, do Código de Processo Penal, considerando que o juiz presidente, manifestou seu entendimento pessoal no sentido de que o referido silêncio parcial não serviria como prova, o que fica registrado em ata. Pelo Ministério Público o mesmo entende que não houve influência às juradas, mas apenas interpretação de instituto jurídico processual, sem mencionar, como a aplicação deste instituto, deveria guiar o voto das juradas. Por parte do juiz presidente, o mesmo informou que não teve interesse em influenciar os jurados mais apenas contribuir com a discussão jurídica do tema, de modo que não informou como o silêncio parcial deveria ser, portanto, interpretado pelas juradas no caso concreto. Foi ainda garantido a Ré o direito de entrevistar-se reservadamente com seu defensor antes da realização do interrogatório” (mov. 449.1). Pois bem.A partir da análise conjunta dos argumentos apresentados pela defesa e das anotações constantes em ata de sessão, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO, inicialmente, manifestou oposição à forma como se deu o interrogatório da acusada, restrito às perguntas formuladas por sua própria defesa técnica.Na sequência, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri expressou concordância com a manifestação ministerial, mas, observando fielmente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, permitiu que o interrogatório ocorresse com o exercício parcial do direito ao silêncio por parte da ré.A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 DO CPP. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, AO SILÊNCIO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL. EXPLORAÇÃO DA TESE EM DESFAVOR DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, assim como na hipótese dos autos, não enseja a nulidade. (...)” (STJ. AgRg no HC n. 907.404/BA, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/6/2024) Dessa forma, não se constata, em momento algum, qualquer conduta do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ou do magistrado que revele valoração negativa ou indevida do exercício do direito ao silêncio, tampouco qualquer interpretação que pudesse acarretar prejuízo à defesa no caso concreto. O que se depreende é que houve apenas a manifestação de posicionamento jurídico quanto à admissibilidade ou não do silêncio parcial, sendo certo que, ao final, tal prerrogativa foi resguardada à acusada.Além disso, inexiste nos autos qualquer demonstração de que o silêncio parcial tenha sido utilizado como instrumento retórico de convencimento ou que tenha influenciado, de forma direta ou indireta, a convicção dos jurados.Sobre o ponto, cumpre destacar que o entendimento desta Egrégia 1ª Câmara Criminal é pacífico no sentido de que a simples referência ao silêncio parcial, desde que não utilizada de modo pejorativo ou como elemento de convencimento em desfavor do réu, não configura violação de direito. Nesse sentido: “TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) – DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA O APELO – VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INOCORRÊNCIA – DELIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO POR MEIO DAS RAZÕES RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO – NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO INCISO II DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VEDAÇÃO À MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU DE FORMA PEJORATIVA, PARA REFORÇAR A TESE ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE – JUÍZO DE VALOR OU ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – CULPABILIDADE – FUNDAMENTO CONCRETO E APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO – GRAU DE INSTRUÇÃO DO AGENTE E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL – DELITO COMETIDO EM VIA PÚBLICA, EM LOCAL COM CONCENTRAÇÃO DE VEÍCULOS EXPONDO A RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – ABALO A ESTRUTURA FAMILIAR – VÍTIMA QUE DEIXOU FILHO MENOR ÓRFÃO – AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA ABSTRATA – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – POSSIBILIDADE – SUFICIENTE QUE TENHA SIDO ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU ALEGADA PELO RÉU EM PLENÁRIO – PRECEDENTES – CONFISSÃO QUALIFICADA – TODAVIA, FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6 (UM SEXTO) – READEQUAÇÃO DA PENA – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Gabriel Câmera de Costa pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal).1.2. Após exclusão da qualificadora do perigo comum em recurso, o réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que o condenou por homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), fixando-se a pena em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.1.3. Em recurso de apelação, a Defesa postulou a nulidade do julgamento por afronta ao art. 478, inc. II, do Código de Processo Penal, alegando menção indevida ao silêncio do acusado. Subsidiariamente, pleiteou a modificação da pena-base, questionando a valoração das circunstâncias judiciais e requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.1.4. Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de nulidade no julgamento, em razão de menção ao silêncio do acusado;2.2. A adequação da dosimetria da pena, quanto ao aumento aplicado na primeira fase e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A nulidade do julgamento, fundada na alegada menção ao silêncio do réu pelo representante do Ministério Público, não restou configurada. Não houve valoração pejorativa ou prejuízo evidente à Defesa, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no HC 907.404/BA, Quinta Turma, DJe 12/6/2024).3.2. No tocante à dosimetria, verificou-se excesso no aumento da pena-base. A fração aplicada foi reduzida para 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo abstrato, para cada circunstância desfavorável, em conformidade com precedentes do STJ (AgRg no AREsp 1871732/TO, DJe 19/11/2021).3.3. Reconheceu-se, ainda, a atenuante da confissão espontânea, mesmo na forma qualificada, com redução proporcional de 1/12 (um doze avos), nos termos da jurisprudência (AgRg no AREsp 1754440/MT, DJe 08/03/2021).3.4. Com tais ajustes, a pena definitiva foi fixada em 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para readequação da pena imposta ao apelante.4.2. Tese de julgamento: “A mera menção ao silêncio do acusado em Plenário, sem juízo de valor pejorativo ou prejuízo demonstrado, não configura nulidade do julgamento. A fração de aumento da pena-base deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida na dosimetria com redução proporcional da pena.”Dispositivos relevantes citados:– Código Penal, art. 59, art. 65, inc. III, alínea "d", art. 121, caput.– Código de Processo Penal, art. 478, inc. II.Jurisprudência relevante citada:– STJ, AgRg no HC 907.404/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/6/2024.– STJ, AgRg no AREsp 1871732/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 19/11/2021.– STJ, AgRg no AREsp 1754440/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 08/03/2021. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004798-79.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.12.2024)” “APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, INCISO II C/C ART. 29 E 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – APELO DO RÉU M.G.K. – PRELIMINAR DE NULIDADE – AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL, E NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO – POSSIBILIDADE DE “EMENDATIO LIBELLI” – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VEREDICTO AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS –SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – ESCORREITA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA – “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO – APELO DO RÉU L.R.W. – ADMISSIBILIDADE – REQUER O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “MAUS ANTECEDENTES” – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – PRELIMINARMENTE, SUSTENTA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO DO RÉU – INOCORRÊNCIA – MERA MENÇÃO AO SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU QUE NÃO ENSEJA NULIDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRAZO PRESCRITO NO ART. 430 DO CPP PARA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ASSISTENTE QUE JÁ ESTAVA HABILITADO NOS AUTOS DESDE O ANO DE 2018 – SUSCITA NULIDADE NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DE FLAGRANTE CONTRADIÇÃO NO MOMENTO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS PELO JUIZ PRESIDENTE QUE, MEDIANTE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, SUBMETEU OS JURADOS À NOVA VOTAÇÃO – O ART. 490 DO CPP AUTORIZA A RENOVAÇÃO DOS QUESITOS CONTRADITÓRIOS ANTE A IMPERATIVA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS – PUGNA PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – FRAÇÃO TENTATIVA – INVIÁVEL – ESCORREITA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA – “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO RÉU M.G.K. CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU L.R.W. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000164-39.2013.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 21.07.2024)” Dessa forma, conclui-se que a simples alusão ao uso do silêncio parcial pela apelante – fato amplamente notório entre os presentes no julgamento – desacompanhada de qualquer valoração negativa ou indevida, não possui o condão de gerar nulidade processual. III – CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por MARIA ROSA JACINTO DOS SANTOS, mantendo inalterada a r. decisão do Conselho de Sentença. IV – DECISÃO:
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