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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO DE ABREU E OUTROS em face do acórdão de movimento 88 do recurso de agravo de instrumento nº 0049447-96.2024.8.16.0000 que, por unanimidade, dele conheceu e lhe negou provimento, e julgou prejudicado o agravo interno nº 0052360-51.2024.8.16.0000, assim ementado:“CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A NULIDADE DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL PARTILHADO, QUE NÃO PERMITE RECONHECER, COM EXATIDÃO, QUAL O PERCENTUAL PERTENCENTE À AUTORA DA HERANÇA QUE FOI OBJETO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO. RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.”A Embargante apresenta breve síntese e aponta a existência de omissões e erros materiais.Aduz a Embargante a incidência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942, em seu art. 6º, e rememora eu a aquisição do imóvel rural 22-A-2 ocorreu em 28.09.1955, enquanto o falecimento da esposa meeira Maria José de Abreu deu-se em 25 de dezembro de 1957. Por sua vez, o concubinato impuro, entre Rosino de Abreu e Maria de Oliveira e Souza - em discussão nos autos 0010392-75.2022.8.16.0173 – ocorreu entre 19 de julho de 1961 até 18 de agosto de 1976.Assinala que em razão da legislação vigente à época, “não há de se falar que as parcelas supostamente pagas na constância de eventual convivência gerem efeitos patrimoniais”.Defende a ocorrência de prescrição em relação ao direito de reclamar o suposto pagamento das obrigações em representação do espólio de Maria José de Abreu.No mérito, indica a ocorrência de omissão quanto à abertura da sucessão de Maria José de Abreu, a transmissão da meação do domínio e a posse do imóvel rural lote nº 22—2, além de erro material ao atribuir a Rosino de Abreu o pagamento em nome próprio.Afirma ter havido erro material quanto ao nome da segunda esposa de Rosino de Abreu.Assinala ser incontestável a incompetência do juízo do inventário para declarar a nulidade do inventário de Maria José de Abreu e Terezinha de Abreu Meira.Prequestiona os artigos 162, 177, 262, 905, 913, 1.572, 1.579, 1.778, 1.603 e 1.611 do Código Civil de 1916 e os artigos 487, II e 938, do Código de Processo Civil de 2015.Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos elencados.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 11, pugnando pela sua rejeição, por se tratar de rediscussão, assim como pela condenação da Embargante em litigância de má-fé. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Os embargos de declaração foram opostos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, em razão de supostos vícios presentes no acórdão.Analiso, inicialmente, as alegações de erros materiais existentes no acórdão.No que tange ao erro material quanto ao nome da mãe dos Agravados, alegam os embargantes que constou do Relatório que a segunda esposa de ROSINO seria VICENTINA ALVES DE ABREU, quando, em verdade, MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA seria a segunda esposa.Razão lhes assiste.De fato, constou do acórdão:No caso, VICENTINA é a terceira companheira de ROSINO e com ele não teve filhos, de maneira que deve ser corrigido o equívoco contido no segundo parágrafo de fl. 3-pdf do acórdão para que no lugar de VICENTINA ALVES DE ABREU, leia-se MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA.Apontam, ainda, outro erro material, pois não se especificou corretamente que a inventariante NEUSA DE OLIVEIRA ABREU, no mov. 42, teria indicado 3 imóveis, sem ressalvar que em relação ao imóvel Lote nº 22-A-2, ROSINO seria proprietário de 50% desses:Realmente, ao se descrever o conteúdo das Primeiras Declarações, não foi informado no Terceiro Parágrafo de fls. 3-pdf, do acórdão, que tal peça teria indicado que ROSINO seria proprietário de 50% (cinquenta por cento) de tais imóveis, de maneira que o recurso comporta acolhimento para corrigir tal erro material, para constar que constou das Primeiras Declarações que o falecido seria proprietário de 50% (cinquenta por cento) dos 3 bens imóveis.Em prejudicial de mérito, inovam os embargantes, alegando a ocorrência da prescrição do direito de reclamar o que pagou em representação do espólio de MARIA JOSÉ DE ABREU.Ressaltam que “o presente caso deve ser resolvido com base no Código Civil de 1916 e, demais leis que estavam em vigência na época dos fatos”, com fundamento no art. 6º, da LINDB, observando-se as datas de aquisição do imóvel rural lote 22-A-2, do falecimento da esposa meeira Maria José de abreu, assim como do pagamento das parcelas pendentes. E salientam a existência de concubinato impuro havido entre ROSINO DE ABREU e MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA, em discussão nos autos 0010392-75.2022.8.16.0173, ocorrido entre 19.07.1961 e 18.08.1976.Entretanto, partem os embargantes de premissa equivocada.Isso porque o imóvel foi adquirido em 28.09.1955, quando se encontrava casado com MARIA JOSÉ DE ABREU. Esta, por sua vez, faleceu em 25.12.1957, sendo certo que após o falecimento foi efetuado o pagamento de parcelas em 03.12.1958, 11.08.1959 e 12.09.1960, por ROSINO. Entretanto, ao contrário do que defendem os ora Embargantes, tais pagamentos não se deram em representação ao espólio de MARIA JOSÉ, pois com o falecimento, encerra-se o matrimônio, assim como o regime de bens.Em se tratando de imóvel financiado, o casal tinha direitos sobre o imóvel, mas não sua propriedade plena. E como é consabido, partilham-se apenas as parcelas cujos pagamentos foram realizados até o falecimento.Em outras palavras, pertenceriam ao Espólio de MARIA JOSÉ apenas o percentual equivalente ao que fora pago até o momento do falecimento, obviamente observando tal percentual em relação ao valor de mercado no momento do falecimento. Inaplicável, de consequência, o art. 1.579, do Código Civil/1916.Assim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição do direito de reclamar o que foi pago em representação ao Espólio, pois, como já reconhecido no acórdão, os pagamentos posteriores aproveitam, tão somente, a ROSINO.Voltando ao mérito dos embargos de declaração, afirmam os embargantes a existência de erro material “ao atribuir a Rosino de Abreu o pagamento em nome próprio”.Tal alegação não se trata, propriamente, de erro material. Diz respeito, em verdade, a pretensão de rediscussão do que foi decidido no acórdão embargado, embora com acréscimo de fundamentos.De fato, a tese de que os pagamentos feitos por ROSINO o foram por representação ao Espólio de MARIA JOSÉ trata-se de inovação recursal, jamais alegada na petição de agravo de instrumento. De qualquer modo, como referido, com o falecimento de MARIA JOSÉ, os pagamentos feitos por ROSINO nos anos subsequentes aproveitam apenas a si mesmo, sendo que ao Espólio de MARIA JOSÉ pertence os direitos proporcionais à parcela paga durante o matrimônio, que se extinguiu com o falecimento.Observe-se que o contrato celebrado estabelece que a propriedade, até que seja outorgada a escritura definitiva, permanece em nome dos vendedores, no caso, cedentes (mov. 1.10 – AI):Desse modo, equivocada a conclusão de que com o falecimento de MARIA JOSÉ transmitiu-se a seus herdeiros 50% (cinquenta por cento) do domínio e da posse do imóvel rural lote nº 22-A-2.Nesse sentido:“Agravo de Instrumento – inventário – partilha de direitos sobre compromisso de compra e venda de imóvel não quitado – impossível a partilha de 100% do imóvel, pois a autora da herança quando morreu não havia quitado o bem – somente deve integrar o monte mor o quinhão correspondente ao percentual pago até o momento da abertura à sucessão - não haverá problema na apuração dos quinhões de cada uma das partes, já que será levado em conta os valores das parcelas pagos até a data do óbito e não somente a quantidade de parcelas pagas – decisão mantida – Recurso não provido.”
(TJ-SP - AI: 20957604920178260000 SP 2095760-49.2017.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 12/07/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - MEAÇÃO PROPORCIONAL 1. A viúva, na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, é meeira e herdeira necessária do falecido (arts. 1.640; 1.791; 1829, III; 1.830; 1845 ao 1.848, CC). 2. Tratando-se de imóvel financiado, são passíveis de meação proporcional os valores pagos durante a constância da relação, considerando-se o período entre a data registrada em certidão de união estável, o ínterim do casamento e o falecimento do cônjuge.”
(TJ-MG - AI: 10024101258556001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017)Ressalte-se, ainda, por oportuno, que eventual montante em dinheiro existente no momento do falecimento deve compor a meação, entretanto, ao espólio, em relação ao imóvel rural e sua produção, cabe apenas percentual proporcional à parte que caberia à falecida, observando-se as parcelas pagas até o momento do falecimento. São inaplicáveis, portanto, os artigos 905 e 913 do Código Civil de 1916, enquanto o art. 1.778, do referido Códex, deve incidir observando-se o percentual acima mencionado.Assim, em razão da pretensão de rediscussão, no ponto, que se mostra incabível na estreita via dos embargos de declaração, não há vício algum a ser suprido.Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt no AREsp 2.187.016/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 16.06.2023, DJe de 27.06.2023).No que diz respeito à alegação de que “só 50% do lote 22-A-2 pertence ao espólio de Rosino de Abreu. Logo, é incontestável a incompetência do juízo do inventário para declarar a nulidade do inventário de Maria Jose de Abreu e Terezinha de Abreu Meira”, foi ela expressamente rechaçada no acórdão.Veja-se que embora o processo trate do inventário dos bens pertencentes a ROSINO, como não se tem certeza do percentual a ele pertencente acerca do lote 22-A-2, em razão do imbróglio envolvendo as parcelas pagas, como visto, mostra-se equivocada a alegação de que 50% (cinquenta por cento) de tal imóvel pertence a ROSINO e os outros 50% (cinquenta por cento) a MARIA JOSÉ DE ABREU, de maneira que o Inventário Extrajudicial avançou sobre parcela do imóvel que a ela não pertence, daí advindo sua nulidade.Ressalte-se que a nulidade não decorre unicamente do fato de o imóvel estar em nome dele, mas de não se poder concluir, em razão dos pagamentos posteriores ao falecimento de MARIA JOSÉ, que a ela caberia 50% (cinquenta por cento) do mesmo.Saliente-se, por fim, que não é preciso que haja pedido de que as parcelas pagas do imóvel após o óbito de MARIA JOSÉ integrem o espólio de ROSINO, pois a finalidade do inventário é arrecadar os bens em seu nome, para eventual partilha, o que inclui as referidas parcelas.Não há necessidade, portanto, de que haja pedido quanto a isso, nem se há de falar em decisão extra petita.No que tange ao prequestionamento, indicam os embargantes os artigos 162, 177, 262, 905, 913, 1.572, 1.579, 1.778, 1.603 e 1.611, todos do Código Civil/1916 e os artigos 487, II e 938, ambos do Código de Processo Civil, de maneira explícita.Entretanto, não há, segundo a nova sistemática, a necessidade de menção expressa dos dispositivos, pois com o advento do vigente Código de Processo Civil, a questão sofreu alteração, como se vê do seu art. 1.025: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Sobre tal dispositivo, preleciona Daniel Amorim que “No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada”[1].No mesmo sentido, o ensinamento de Elídio Donizetti[2]:“O legislador do novo CPC, tal como o STF, contenta-se com o prequestionamento implícito. Se a decisão contém erro, omissão, contradição ou obscuridade, cabe à parte interpor embargos de declaração antes da interposição do recurso especial. Interpostos os declaratórios, por exemplo, sobre um ponto omisso, o requisito do prequestionamento reputa-se preenchido, mesmo na hipótese de o tribunal de origem entender que a decisão não deva ser integrada. É como se o acórdão contivesse o julgamento da questão que se pretende impugnar. Não há necessidade de um recurso para compelir a decidir o ponto omisso. É dessa forma que se deve interpretar o art. 1.025.”Desse modo, não se mostra necessária a análise acerca da aplicabilidade ou não dos dispositivos apontados pela Embargante, pois, caso a tese deles decorrentes tenha sido alegada e eventualmente rechaçada, ainda que não se mencione expressamente o dispositivo, o prequestionamento está satisfeito.Sobre o tema:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. O não conhecimento do recurso por falta de atendimento a requisito de admissibilidade é circunstância que não permite ao órgão julgador adentrar o exame da questão de mérito, a qual permanecerá sem ser prequestionada, sem que isso configure vício de omissão.3. A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada aos dispositivos legais apontados violados nos fundamentos dispostos no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 211/STJ.4. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o prequestionamento implícito da matéria se configura quando o Tribunal a quo expressamente manifesta juízo de valor sobre a tese recursal alegada. Citem-se: AgInt no REsp n. 1.769.090/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.080.761/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/5/2024.4. Prejudicado o exame do dissídio, em razão da aplicação do óbice de conhecimento aplicado à mesma questão controversa, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional.5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp n. 2.418.644/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a atuação do advogado foi compatível com o cotidiano forense. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à suposta existência de ofensa à honra e à imagem do autor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.3. Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp n. 2.202.430/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023)Assim, o recurso comporta acolhimento tão somente para corrigir os dois erros materiais apontados.Ressalto que a oposição de embargos de declaração que venham a ser considerados manifestamente protelatórios autoriza a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC.