SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087401-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MULTA ESTABELECIDA. NECESSIDADE.Caso em Exame: Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto por Moacir Mezzaroba contra decisão proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de São João, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Gaio Agropecuária.II. Questão em Discussão: A questão central é a necessidade de suspensão da execução de título extrajudicial até a resolução de ação de extinção contratual cumulada com consignação em pagamento de multa estabelecida, devido à conexão entre as ações.III. Razões de Decidir:Admissibilidade do Recurso: O recurso é conhecido, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Preliminar de Intempestividade: Afastada a preliminar de intempestividade, uma vez que a conexão é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo.Mérito do Recurso: A ação de extinção contratual foi proposta antes da execução de título extrajudicial.Ambas as ações estão intrinsecamente conectadas, girando em torno do mesmo título executivo e envolvendo as mesmas partes.A execução deve ser suspensa até a resolução da ação de extinção contratual, para evitar decisões conflitantes e garantir a adequada apuração dos valores devidos.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil: Trata da suspensão do processo quando houver conexão com outra ação.Decisões Interlocutórias: Mov. 62.1 e Mov. 74.1, que deferiram e mantiveram os atos expropriatórios na execução de título extrajudicial.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da tramitação da execução de título extrajudicial até que a ação de extinção contratual cumulada com consignação em pagamento de multa estabelecida seja solucionada por sentença.Agravo de Instrumento provido.