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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus criminal impetrado pelo advogado Fernando de Oliveira Torres (OAB/PR nº 77.749), em favor do paciente EDUARDO LEMANSKI JUNIOR, no qual suscita constrangimento ilegal por ato do juízo da Vara Criminal da Comarca de Barracão ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva.Segundo o impetrante, o principal fundamento para a manutenção da custódia cautelar do paciente foi a reincidência, sem a indicação de qualquer elemento concreto para justificar a medida.Alega que “[...] tal justificativa isolada é insuficiente e não encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. Afinal, a decretação da prisão preventiva exige mais do que meras conjecturas ou presunções sobre o comportamento futuro do acusado; exige-se uma demonstração real e específica do risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme preceitua o artigo 312 do Código de Processo Penal, algo em nenhum momento exposto pela autoridade coatora” (mov. 1.1-HC, pág. 10).Aduz que a conduta delituosa imputada ao paciente se caracteriza como furto, prática por ele confessada, com restituição do bem à vítima, de modo que não há violência ou grave ameaça a justificar a restrição à liberdade.Ressalta que “A simples menção à reincidência, sem a devida contextualização de elementos fáticos concretos que demonstrem a efetiva necessidade da prisão e a potencialidade lesiva, não é suficiente para embasar a manutenção da segregação cautelar, especialmente em crimes cometidos sem qualquer tipo de violência ou grave ameaça” (mov. 1.1-HC, pág. 11).Assevera que a reincidência do paciente decorre exclusivamente de delito de tráfico privilegiado, cometido sem uso de violência ou grave ameaça em junho de 2016.Argumenta que a prisão do paciente constitui verdadeira antecipação da pena, dada a ausência dos pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal.Frisa que o paciente possui residência fixa e é responsável pelos cuidados diários da mãe com deficiência visual e física, pelo que é remunerado pelos seus irmãos.Salienta a circunstância de a mãe do paciente depender de seus cuidados, o que possibilita a prisão domiciliar, na forma do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal.Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de liminar para substituição da prisão preventiva por medidas diversas, nos termos do artigo 139, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a concessão da prisão domiciliar.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de movimento 11.1-HC.A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de movimento 16.1-HC, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO habeas corpus deve ser conhecido, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.O alegado constrangimento ilegal, no entanto, não está presente.De acordo com o disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal:“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.Na situação em apreço, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme elementos constantes da ação penal nº 0001368-27.2024.8.16.0052, em que oferecida denúncia contra o paciente pela prática, em tese, do delito de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.Quanto ao mais, o decreto da prisão preventiva nos autos da cautelar inominada criminal 0001442-81.2024.8.16.0052, está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a possível reiteração delituosa. Com efeito, o paciente cumpria pena em regime aberto quando teria, em tese, cometido o delito de furto.Destaque-se, a propósito, os fundamentos expostos na decisão de decretação da custódia cautelar:“A colocação dos representados em custódia se revela necessária em face da evidente possibilidade de retomarem as atividades criminosas, voltando a afetar a ordem pública, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial Poder Judiciário.Isso porque, conforme salientado pela Autoridade Policial, o representado Eduardo é reincidente, uma vez que cumpre pena em regime aberto nos autos n. 8000273- 09.2021.8.24.0050, bem como já respondeu por crime de tráfico de drogas e foi indiciado por outro crime de furto na Comarca de Dionísio Cerqueira.No tocante ao investigado Valdir, a Autoridade Policial informou que se trata de pessoa conhecida pelos policiais, já tendo sido indiciado por receptação qualificada nos autos n. 0000560- 22.2024.8.16.0052 e já foi flagrado por duas vezes com drogas, conforme BOU 305450/2024.Assim, demonstrado está o perigo para a ordem pública que as liberdades dos investigados representam, de modo que tais elementos configuram fundamento bastante para ensejar a prisão preventiva por garantia da ordem pública, ante o risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do presente feito.Por sua vez, quanto ao fundamento da custódia cautelar - periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da prisão preventiva no presente feito, eis que delineadas, uma das hipóteses contempladas no art. 312 do Código de Processo Penal, referente à necessidade de resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade do caso concreto, de forma que não há dúvidas quanto do perigo gerado pelo estado de liberdade dos representados.Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade.Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não são suficientes, aptas e recomendáveis no presente caso, em razão da gravidade concreta do crime” (mov. 13.1, da medida cautelar nº 0001442-81.2024.8.16.0052). Não grifado.Os fatos e circunstâncias ressaltados pelo magistrado de 1º grau não se alteraram, o que ensejou o indeferimento do pedido de revogação da prisão, momento em que ressaltada a ausência de provas das alegações do paciente de que seria o único responsável por sua genitora:“Analisando-se apenas os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva neste caso concreto, vislumbra-se configurados tanto o fumus boni iuris, vez que se trata de conduta típica, ilícita e culpável, sendo que presentes indícios de autoria e materialidade, quanto o periculum in mora, vez que a prisão foi decretada para garantir a ordem pública e para conveniência da instrução criminal.Saliento ainda, que o requerente não trouxe novas provas capazes de afastar os motivos ensejadores da cautela, bem como que não houve o decurso do prazo previsto em lei, nem mesmo o término da instrução processual.Na hipótese de o requerente ter restituída a liberdade, a ordem pública e o deslinde da instrução processual estariam ameaçadas diante da gravidade que se observa da situação, vez que é reincidente, demonstrando a necessidade de se acautelar o réu.Em que pese o acusado afirmar que é o único responsável por sua genitora idosa, verifico que não houve a apresentação de provas que demonstrem ser imprescindível aos seus cuidados. Além disso, o fato de a irmã do requerido afirmar não poder cuidar da mãe idosa, não a exime do dever de cuidado, conforme art. 229 da Constituição Federal.As razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu permanecem hígidas. Destarte, verificada a inexistência de fato superveniente ou a apresentação de novos elementos, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a prisão preventiva, a cujos fundamentos faço referência para evitar repetições desnecessárias.Nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal (a contrario sensu) e artigo 312 de mesmo codex, não se mostra viável, nestas circunstâncias fáticas, a revogação da custódia cautelar do requerente ou concessão da liberdade provisória ao réu, eis que inalteradas as circunstâncias que ensejaram a sua decretação” (mov. 15.1, do pedido de liberdade provisória nº 0001488-70.2024.8.16.0052). Não grifado.Destarte, a manutenção da custódia cautelar está motivada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a possível reiteração criminosa do paciente, elemento concreto extraído das informações constantes dos autos.Anote-se que embora o impetrante sustente a extinção da punibilidade nos autos nº 0000463-21.2015.8.24.0050, em que o paciente fora condenado por embriaguez ao volante, não há anotação no SEEU (execução nº 0000463-21.2015.8.24.0050).E, de qualquer modo, subsiste a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (execução nº 0000463-21.2015.8.24.0050), a confirmar a reincidência.Dessa forma, idônea a motivação para a decretação da custódia cautelar do paciente, pautada no risco de reiteração delitiva, o que afasta a possiblidade de substituição da prisão por medidas diversas (art. 319, do CPP).Nessa linha:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 34, XX, DO RISTJ E SÚMULA N. 568/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. [...] 3. Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos, evidenciados na reiteração delitiva, salientando-se que o paciente, ora agravante, possui antecedentes infracionais e é reincidente pelo delito de roubo, não há manifesta ilegalidade. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no RHC n. 187.877/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18.3.2024, DJe de 21.3.2024). Não grifado.“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚPLICA DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. II. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). III. ‘A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade’ (STJ, RHC n. 107.238/GO e AgRg no HC n. 809.462/SP). IV. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0057520-57.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.6.2024). Não grifado.Por fim, em relação ao pedido de prisão domiciliar, ressalte-se as ponderações do magistrado de 1º grau no sentido de que não há provas de que o paciente é o único que poderia cuidar da mãe portadora de deficiência visual.Ainda, como apontado pelo Procurador de Justiça em seu parecer, “[...] na decisão anexada ao mov. 31.1 dos autos n. 0001442- 81.2024.8.16.0052, o Juízo determinou a expedição de ofício ao CREAS de Barracão para que preste assistência à genitora do custodiado, que é pessoa com deficiência visual, sendo que de posse de informações repassadas pela entidade, poderá o Juízo avaliar novamente o cabimento da prisão domiciliar” (mov. 16.1-HC, pág. 9).Em tais condições, não há manifesta ilegalidade na prisão do paciente, motivo pelo qual a presente ordem deve ser denegada.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente EDUARDO LEMANSKI JUNIOR.
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