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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087431-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS EM MESA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, PRESENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE. POSSÍVEL PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.