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Processo:

Relatório
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão saneadora proferida ao mov. 45.1 dos autos da ação de cobrança e indenizatória por danos morais nº 0004756-26.2023.8.16.0034, proposta por Andréia Cordeiro de Jesus e outros em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, por meio da qual o juízo a quo aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e inverteu o ônus probatório em relação às partes.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) é inaplicável o CDC ao caso e, ainda que se aplique o CDC às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização dos requisitos do art. 6º, VIII do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência), os quais não restam demonstrados; b) ausente fundamentação específica na decisão sobre quais provas recairia a inversão; c) ausente hipossuficiência técnica; d) houve violação ao art. 373 do CPC/2015, uma vez que compete às agravadas a prova dos fatos constitutivos do seu direito
(art. 373, I) e a inversão genérica acaba impondo ao banco a produção de prova negativa, o que é vedado pelo art. 373, §2º do CPC/2015; e) inaplicabilidade da inversão quanto aos danos, “uma vez que compete às Agravadas comprovarem a existência dos abalos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1257129 e AREsp 931478)”; f) necessária concessão de efeito suspensivo (mov.1.1).Liminarmente, houve o indeferimento do efeito suspensivo almejado (mov. 11.1), com comunicação ao juízo de origem (mov. 13.1).A parte agravada apresentara suas contrarrazões no mov. 17.1 pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, uma vez que o agravante não cumpriu os requisitos obrigatórios do art. 1.017 do CPC/2015, pois ausentes as peças obrigatórias que devem instruir o agravo (petição inicial, contestação e petição que ensejou a decisão agravada). No mérito alega, em síntese, que é cabível a aplicação do CDC ao presente caso, haja vista a Súmula 297 STJ, como também a inversão do ônus de prova, considerando a hipossuficiência das beneficiárias frente ao banco, uma das maiores instituições financeiras do país e a impossibilidade de elas acessarem seus sistemas e dados.A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer ao mov. 20.1 pelo desprovimento do recurso.Após, vieram conclusos os autos.É o Relatório.

Voto
Inicialmente, faz-se necessário deliberar acerca da preliminar arguida nas contrarrazões de não conhecimento do recurso por ausência de peças obrigatórias, de acordo com o art. 1.017 do CPC/2015. Alegam as agravadas que a instituição financeira agravante deixou de anexar as peças obrigatórias que devem instruir o recurso de agravo de instrumento (petição inicial, contestação e petição que ensejou a decisão agravada), descumprindo os requisitos obrigatórios do art. 1.017 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado [...]”.Não obstante as agravantes afirmarem que seria o caso de não conhecimento do recurso, tem-se que o §5º do referido artigo dispõe o seguinte: “§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia” (grifou-se).Destaca-se o parecer ministerial no mesmo sentido (mov. 20.1).Dessa maneira, sendo eletrônicos os autos do presente processo, ficam dispensadas as peças processuais do inc. I do art. 1.017 do CPC/2015 quando da sua interposição, o que autoriza o conhecimento do recurso, tendo em vista que restam preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Em relação ao mérito, o recurso não comporta provimento.O banco agravante insurge-se contra decisão saneadora que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e distribuiu de forma dinâmica o ônus probatório sob o argumento de que as instituições financeiras se encaixam no conceito de fornecedor e de que seria cabível a inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Confira-se trecho da decisão:
Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que as instituições financeiras se encaixam no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma, a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista.Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.[...]Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo aos requeridos a comprovação do tipo, da regularidade da contratação e do pagamento do seguro. Sobre as requerentes deve ser demonstrado fato mínimo constitutivo de seu direito. (mov. 45.1)
As razões recursais são no sentido de, primeiramente, inaplicabilidade do CDC ao caso e, ainda que se aplique às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), a inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, dependendo da caracterização dos requisitos do art. 6º, VIII do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência), os quais não foram demonstrados pelas autoras.A aplicabilidade do CDC ao caso se dá por meio da interpretação da Súmula 297 do STJ que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A necessária “subsunção da pessoa física ao conceito de consumidor” estabelecido no art. 2º do CDC é evidente, na medida em que as partes autoras, beneficiárias do seguro de vida, utilizaram-se do serviço de seguro fornecido pelo banco como destinatárias finais. Além disso, o art. 3º do mesmo código define fornecedor como qualquer pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, o que inclui o banco que comercializa seguros.Em diversas decisões, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro, ainda que o beneficiário não seja o contratante direto. O entendimento jurisprudencial segue o entendimento de que o beneficiário, como destinatário final do serviço e pessoa vulnerável na relação com o banco, deve ser tutelado pelo CDC.Ademais, é notória a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, pois a instituição financeira, bem como a seguradora a ela vinculada, possuem a integralidade da documentação contratual e o conhecimento técnico da modalidade do seguro contratado.Necessário destacar, ainda, a evidente hipossuficiência econômica das demandantes frente à instituição financeira demandada, uma das maiores do país, sendo um dos quatro maiores bancos brasileiros de capital aberto e ocupando as primeiras colocações entre os maiores bancos da América Latina e Caribe, com mais de R$1,4 trilhão em ativos (https://www.infomoney.com.br/cotacoes/b3/acao/banco-do-brasil-bbas3/).De outra banda, a agravante alega que a decisão carece de fundamentação específica, pois o juízo deixou de se manifestar sobre quais provas recairia a inversão.Entretanto, esta informação está explícita na decisão de mov. 45.1: “Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo aos requeridos a comprovação do tipo, da regularidade da contratação e do pagamento do seguro. Sobre as requerentes deve ser demonstrado fato mínimo constitutivo de seu direito”. (grifou-se).Não se vislumbra qualquer falta de fundamentação do pronunciamento judicial, tampouco a ocorrência de inversão genérica de ônus probatório a ensejar a produção de prova negativa. A decisão delimita claramente a extensão da inversão e determina que aos demandados recaia “a comprovação do tipo, da regularidade da contratação e do pagamento do seguro”.Concomitantemente, o magistrado estabeleceu a necessidade de as demandantes demonstrarem “fato mínimo constitutivo de seu direito”, o que abrange a prova dos danos que alegam ter suportado. Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 373 do CPC/2015, nem sequer em modificação da decisão pela inaplicabilidade da inversão quanto aos danos, pois não houve inversão do ônus probatório neste ponto.Destaca-se o parecer ministerial no mesmo sentido: “não se está diante da prova genérica, sendo informado pela decisão agravada o que incumbe aos réus demonstrarem: o tipo do seguro, a regularidade de sua contratação e o pagamento feito” (mov. 20.1). Além disso, o procurador destacou a contradição entre as razões recursais e a conduta processual da parte ré: “não se trata de prova negativa nem impossível, tanto que na contestação, os réus já apresentaram o contrato e o comprovante de pagamento”. Assim, diante da correta aplicação do CDC ao caso e da possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova realizada pelo juízo a quo, a rejeição das insurgências recursais é medida que se impõe.Desse modo, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão saneadora agravada na integralidade de seus termos.