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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 13.1 que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas nº 0009004-78.2024.8.16.0170, o Juiz indeferiu a tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.Alega a agravante que a situação de superendividamento evidenciada demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, de forma que a determinação para que os credores se abstenham de inscrever o seu nome no cadastro de inadimplentes é devida. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão da tutela antecipada recursal (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Como sabido, a concessão da tutela provisória requer o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A demanda ajuizada funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (nº 14.181/2021), pretendendo o autor a repactuação das dívidas que possui junto aos requeridos.Sobre o tema, destaco que o art. 104-A do CDC, inserido pela legislação supramencionada, prevê que o processo objetiva, em um primeiro momento, apenas a realização de audiência conciliatória, com o intuito de atender o interesse de ambas as partes na repactuação das dívidas. Vejamos:Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Em sendo assim, entendo que, nesse momento processual, não há se falar em deferimento da tutela de urgência antecipada, uma vez que necessária a prévia audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, razão pela qual não está caracterizada a probabilidade do direito.Além disso, para a pretensa abstenção da inscrição no cadastro de inadimplentes, devem estar presentes os requisitos previstos no REsp nº 1061530/RS, contudo, como visto, não resta caracterizada a aparência do bom direito, em razão da inexistência, até o momento, da audiência prevista no mencionado art. 104-A, razão pela qual a simples formulação de pedido de repactuação não autoriza, por si só, a suspensão das cobranças. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (I) ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS, IN CASU, QUE NÃO SE ENQUADRAM NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. TEMA REPETITIVO 1.085. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES. (II) PLEITO DE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESP. 1061530/RS NÃO PREENCHIDAS. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO.AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0014379-22.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 30.06.2023).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.