SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087507-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE E PERMISSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DA PARCELA INCONTROVERSA PARA ELIDIR A MORA – INDEFERIMENTO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA – NÃO COMPROVADA, POR ORA, A SUA INCIDÊNCIA – TAXA MÉDIA DO MERCADO – REFERENCIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – VARIAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO – EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE PODERÃO SER MELHOR VERIFICADAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.