Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Romano Transportes LTDA., contra decisão proferida no mov. 15.1, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, nos autos n.º 0001893-15.2024.8.16.0147, de “Ação Revisional”, que indeferiu a antecipação da tutela, que pretendia fosse autorizado o depósito judicial do montante incontroverso (28 parcelas no valor de R$ 15.618,03), com elisão da mora, manutenção da posse do veículo e proibição de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alegou o agravante, em resumo, que: a) estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, posto que, dentre as cláusulas que aspira revisar, pleiteia seja retirado do contrato a incidência de valores não contratados como: serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de contrato; b) a verossimilhança das alegações está fulcrada na cobrança de valores abusivos e ilegais que incidem sobre o contrato; c) o perigo da demora está calcado no fato de o bem ser de serviço (caminhão), e, caso apreendido, a empresa ficará impossibilitada de continuar a desempenhar a sua atividade mercantil; d) a manutenção do veículo e a não inscrição do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito não causarão prejuízos à agravada, pois não há irreversibilidade da medida; e) o agravante está propondo consignar o valor que entende devido, para elidir a mora. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “a) Liminarmente, seja ANTECIPADO OS EFEITOS DA TUTELA mantendo o Agravante na posse do caminhão e também autorize a consignação dos valores incontroversos e que a Agravada se abstenha de inscrever o seu nome órgão de restrição ao crédito, até o julgamento definitivo do presente recurso, com base no artigo 1019 inciso I do CPC, para evitar dano de difícil ou impossível reparação à Agravante;b) No mérito, seja reformada a r. decisão interlocutória, por encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, isto é, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES e o PERICULUM IN MORA, autorizando o Agravante seja MANTIDO NA POSSE DO CAMINHÃO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, bem como, seja determinado a AGRAVADA SE ABSTENHA/RETIRE o nome do Agravante dos órgãos de restrição ao crédito.” O recurso foi conhecido e o efeito indeferido (mov. 9.1, TJPR). Sem contrarrazões (mov. 18, 2º Grau). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, o recurso é conhecido. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – Tutelas provisórias”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: “Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). Cuidam os autos de ação de revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Na petição inicial, o autor sustentou que em 06.06.2022 adquiriu um veículo caminhão Volvo FH460 6X4 3E I-SHIFT 2P BAS D, COR AZUL, ANO 2022, CHASSI Nº 9BVRG20C0NE919094. Narrou que a instituição requerida inseriu cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais no seu contrato, praticando usura e anatocismo. “Foi financiado junto à instituição ré para aquisição do caminhão R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Com isso, a empresa autora assumiu a obrigação de pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 20.484,53 (vinte mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), totalizando a quantia de R$ 983.257,44 (novecentos e oitenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) cuja primeira parcela tinha vencimento previsto para o dia 31/06/2022.”. No transcorrer da vigência do contrato, alarmou-se ao analisar a evolução do financiamento. Logo, “considerando as 20 (vinte) parcelas pagas pela empresa autora, com os encargos abusivos e taxas e tarifas cobradas indevidamente, tem-se que ela deve a instituição ré, a quantia de R$ 376.904,99 (trezentos e setenta e seis mil novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos), cuja quantia, em caso seja pago durante o período que resta o financiamento, dará a monta de R$ 437.304,84 (quatrocentos trinta e sete mil trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a serem pagos em 28 (vinte e oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 15.618,03 (quinze mil seiscentos e dezoito reais e três centavos), conforme denota-se pela conclusão e consignação alternativa constante no laudo pericial em anexo.” A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores da medida, entendendo prudente oportunizar o prévio contraditório (mov. 15.1,1 º Grau): “Contudo, analisando-se o contrato de seq. 1.7, verifica-se que os juros foram prefixados em 1,3% 0 a.m. e 16,75% a.a., com custo efetivo total (CET) de 17,90% a.a., valendo destacar que o CET é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação e engloba não apenas a taxa de juros, mas também as tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. O mesmo documento revela que, previamente à contratação, restou possibilitado à autora calcular o valor de cada prestação do financiamento (R$ 20.484,53).Além disso, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).De outro lado, embora o contrato preveja a cobrança de juros de mora de 0,2913% ao dia em caso de inadimplemento, sequer há, nos autos, comprovação de que houve a cobrança de tais quantias.Portanto, pode-se dizer que a autora tinha pleno conhecimento e informações a respeito das taxas de juros, de sua capitalização, bem como das tarifas, tributos e outras despesas que seriam cobradas na avença.Não bastasse isso, segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.255.573/RS, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro (R$ 870,00), desde que realizada no início do relacionamento contratual.No que tange à tarifa de registro de contrato (R$ 350,00), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do REsp 1.578.553/SP: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (Tema 958 do STJ).Assim, considerando que a autora alega que a cobrança da tarifa de registro de contrato é ilegal e abusiva, faz-se necessário aguardar o contraditório, a fim de se averiguar se houve a prestação do serviço a justificar tal cobrança.Já com relação à cobrança de comissão de permanência, tem-se que é possível a sua exigência quando for ela expressamente pactuada, conforme, aliás, dispõe a Súmula nº. 294, do STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Todavia, no contrato em tela, ao que tudo indica, sequer há previsão para sua cobrança.Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade quanto à capitalização de juros, bem como não se se entrevê nenhuma abusividade ou onerosidade excessiva no tocante aos juros e encargos, não se justificando, portanto, a redução do valor das parcelas do financiamento.Por esse mesmo motivo, não se justifica a vedação da divulgação ou do registro do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, haja vista que a jurisprudência do STJ possui entendimento solidificado no sentido de que, para a concessão da tutela de urgência para tal fim, devem concorrer 03 (três) requisitos, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ”. (REsps ns. 271.214/RS, 407.097/RS, 420.111/RS).De outro lado, cabe destacar que o pedido de manutenção da autora na posse do veículo somente seria passível de deferimento caso houvesse o depósito em juízo do valor integral da parcela devida (R$ 20.484,53), o que sequer foi requerido pela postulante na inicial, uma vez que a autora somente pugnou pelo depósito da quantia incontroversa. Logo, por reputar ausente a probabilidade do direito alegado (artigo 300 do CPC), Indefiro a tutela de urgência requerida.02. Autorizo, contudo, o depósito do valor incontroverso das parcelas (R$ 15.618,03) sem afastar eventual mora contratual por parte da autora.” O agravante, em suas razões recursais, aduziu que preencheu todos os requisitos para a antecipação da tutela recursal para a manutenção da posse do bem, a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos e, com o depósito do valor incontroverso, a fim de afastar a mora. Sem razão. Capitalização diária dos juros É inegável a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou esse entendimento: “Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O cumprimento do dever de informação, sem dúvidas, não se dá com a mera previsão da capitalização, devendo sua taxa estar expressa no contrato. A jurisprudência da Corte Superior é clara ao apontar a abusividade da cláusula que, ao prever a capitalização diária, deixa de indicar a respectiva taxa, violando o dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. De acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. 4. Rever essa conclusão, notadamente para averiguar se da cláusula contratual mencionada pelo acórdão consta a taxa diária de juros praticada, demandaria a revisão de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.077.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – sem destaque no original). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso concreto, o contrato trouxe previsão quanto à capitalização diária, mas, aparentemente, não especificou a respectiva taxa, indicando, tão somente, as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios. Constou no instrumento contratual (mov. 1.4, 1º Grau): “IV Descrição da Operação ContratadaTipo de Operação: FINANCIAMENTO DO BEM Valor do Bem/Veículo (1): R$ 715.000,00 Valor dos Acessórios/Serviços (2): R$ 0,00 Valor Entrada (3): R$ 0,00 Demais valores financiados (4): R$ 13.216,82 Valor IOF + IOF adicional: R$ 11.996,82 Tarifa de cadastro: R$ 870,00 Tarifa de avaliação de usados: R$ 0,00 Emolumentos de registros: R$ 350,00 Prêmio Seguro Prestamista: R$ 0,00 Valor Financiado (1+2-3+4): R$ 728.216,82 Prazo (em meses): 48 Encargos: Pré-fixados Taxa de juros efetiva - anual: 16,75 % Taxa de juros efetiva - mensal: 1,30 % Custo efetivo total - CET: 17,90% ao ano Periodicidade de capitalização: DIARIA Periodicidade de vencimento: MENSAL E SUCESSIVAS Praça de pagamento: SAO PAULO Data 1º vencimento: será fixada entre o 15º e o 45º dia após o pagamento do Valor líquido do financiamento ao Vendedor/Emitente, seguindo-se os demais vencimentos de acordo com a "Periodicidade de Vencimento das Parcelas". Todas as datas de pagamento das parcelas estarão discriminadas no Extrato da CCB que acompanhará os boletos bancários que serão enviados ao Emitente para pagamento deste financiamento. Data de vencimento da CCB: corresponderá à data de vencimento da última parcela do valor total financiado observados os campos "Prazo", "Periodicidade de Vencimento das Parcelas" e "Data do 1º Vencimento" acima. Prestações / Valores:De 001 até 048 Valor de cada prestação: R$ 20.484,53(...)2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendendo valor do financiamento, valor do IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de veículo usado, emolumentos de registro e prêmio de seguro prestamista (se houver), incidirão juros à taxa prevista no item taxa de juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1. Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos.” Para descaracterizar a mora, deve-se examinar, no entanto, se efetiva – ou não – a aplicação dessa capitalização diária. Ocorre que os argumentos trazidos pelo agravante foram, neste momento, um tanto genéricos, por virem desprovidos de indícios quanto à real incidência em seu desfavor. O agravante, a despeito do cálculo que anexou à inicial, não comprovou que despendeu valores atinentes à capitalização diária, mormente frente à existência de parcelas mensais pré-fixadas. Assim sendo, nesse juízo de cognição sumária, não é possível visualizar, indene de dúvida, que houve a capitalização diária de juros incidentes sobre a parcela do financiamento. Logo, uma vez que não evidenciada de pronto, com acerto a decisão que não acolheu o argumento na fase incipiente, revelando-se prudente aguardar a instrução do feito para melhor análise do tema. Abusividade de juros Quanto à alegação da abusividade dos juros, através de busca junto ao Banco Central, percebe-se que a taxa média mensal para junho de 2022, quando o contrato foi assinado, correspondia a 1,45% a.m. e 18,84% a.a. (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais). Já, no contrato anexado à inicial (mov. 1.5, 1º Grau), os juros pactuados foram de 1,30% a.m. e 16,75% a.a. Observa-se que os percentuais são inferiores àqueles previstos para o mesmo período - comparando os termos do contrato e os dados extraídos do Banco Central. De toda forma, há de ser ponderado que a taxa média de mercado é apenas um referencial, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades de cada caso, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, considerando-se, também, o risco assumido pela instituição financeira. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem isso configurar abusividade que, no caso em análise, aparentemente, não restou evidenciada. Como mencionado, quando comparadas a taxa utilizada no contrato (1,30% a.m.) e a taxa média do mercado de acordo com o Banco Central (1,45% a.m.), verifica-se que a taxa de juros utilizada pela instituição financeira é inferior à taxa média mensal do mercado. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. A Corte Superior admite variação de até o triplo da taxa média de mercado. Cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL DE 25.09.2009 – CARÊNCIA DE AÇÃO – (...) JUROS CAPITALIZADOS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PACTUAÇÃO – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA TAXA MENSAL – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS – PARCELAS PREFIXADAS – MÉTODO COMPOSTO DE JUROS PARA FORMAÇÃO DO CÁLCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 382, DO STJ – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – PRECEDENTES STJ – (...) COBRANÇAS FUNDADAS EM PREVISÕES CONTRATUALMENTE AJUSTADAS – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (...) 5. Segundo orientação da Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 6. Somente se configuram abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. (...) EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1288339-7, Relatora Des. Rosana Amara Girardi Fachin – sem grifos no original). Desta feita, a taxa aplicada ao contrato, em tese, não parece estar dissonante da taxa média de mercado. Além disso, conforme bem realçado na origem, “embora o contrato preveja a cobrança de juros de mora de 0,2913% ao dia em caso de inadimplemento, sequer há, nos autos, comprovação de que houve a cobrança de tais quantias.” Quanto à comissão de permanência, salvo melhor juízo, não foi prevista a sua cobrança. Assim sendo, somente após o decorrer processual com a produção de provas e análise das nuances específicas do caso concreto, o juízo poderá constatar se há o excesso alegado. Nessa senda, a configuração, ou não, da abusividade nas taxas aplicadas ao contrato, assim como, a verificação de eventual diferença entre o que foi pactuado e os juros que estão efetivamente sendo cobrados, são questões que somente poderão ser reveladas no decorrer da instrução processual, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão que impede o deferimento de depósito da parcela que o agravante entende como devida. E sem a devida identificação da correção ou incorreção da taxa pactuada e aplicada, ainda que tenha deferido o depósito da parcela incontroversa em juízo, não há como afastar, por ora, a mora do devedor e impossibilitar a instituição financeira de proceder anotação desabonadora em seu nome, pois, como realçado na origem, o depósito judicial não elide a mora e tal condição permite a inclusão do nome do “inadimplente” nos cadastros de restrição ao crédito. Destaca-se que, no caso de inadimplemento de uma obrigação válida, e até provarem o contrário, os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, trata-se do exercício regular do direito, consoante preconiza o inciso I do art. 188 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPEDIMENTO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO RECONHECIDA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A probabilidade do direito não pode ser constatada, uma vez que não é possível verificar, de plano, a suposta abusividade das cobranças pactuadas entre as partes no contrato acostado. 2. A juntada de cálculo unilateral não se mostra suficiente para comprovar, em sede liminar, o direito alegado na inicial, pois as abusividades contratuais apontadas se tratam de matéria controvertida. 3. No caso, a autora teve conhecimento prévio dos encargos que incidiriam no contrato e que haveria variação no valor das parcelas. 4. O valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, independentemente de propositura de ação de revisão contratual.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0072866-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 26.06.2023) Do mesmo modo, descabido o pedido de manutenção do bem e proibição de inscrição em rol de maus pagadores, já que eventual busca e apreensão do veículo, objeto do financiamento, também representa um exercício regular de direito conferido ao banco nessa hipótese de negócio jurídico, no caso de eventual inadimplemento contratual. Por todo o exposto, ausente a verossimilhança das alegações, requisito essencial para o deferimento da tutela provisória de urgência, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento interposto. Considera-se prequestionada toda a matéria.
|