Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E EM ORDEM PARA QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSCREVER OU RETIRE O NOME DA RECORRENTE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A TANTO, (ART. 300, CPC), SOBRETUDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO QUE SEQUER ESTÃO PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO (tema 620, STJ) CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE (TEMA 953, stj). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0087511-78.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.03.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão proferida em ação revisional (NPU 1892-30.2024.8.16.0147), por meio da qual foi indeferida a liminar pleiteada (mov. 15.1). Alega a agravante, em síntese, que: a) encontram-se presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, posto que, dentre as cláusulas que pretende revisar pleiteia seja retirado do contrato a incidência de valores não contratados, tais como serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de contrato; b) existem cobranças de valores abusivos e ilegais incidentes no contrato firmado entre as partes; c) a capitalização mensal da dívida é ilegal, corroborando, assim, para a comprovação da verossimilhança das alegações; d) o periculum in mora encontra-se calcado no fato de tratar-se de bem de serviço – caminhão – sendo que a agravante depende do veículo para exercer sua atividade laboral; e) em caso de apreensão do caminhão, a agravante fica impossibilitada de continuar a desempenhar seu trabalho, qual seja, transporte de mercadorias; f) o caminhão dado em garantia fiduciária encontra-se com cobertura securitária total, corroborando que a manutenção da posse em favor da agravante em nada prejudicará a agravada; g) a agravante está se propondo a consignar o valor que entende devido, nos estritos termos do contrato; e h) a manutenção do veículo em posse da agravante e a impedição da inscrever o nome desta nos órgãos de restrição ao crédito não causará qualquer prejuízo à agravada. Assim, por estarem preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido liminar (mov. 1.1).Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 9.1) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso não merece ser provido.A autora, ora agravante, pretende a revisão das cláusulas contratuais e o recálculo da dívida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso, evitando a mora, com a manutenção do veículo objeto do contrato em sua posse, além da proibição do agravado em incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta, para tanto, a existência de abusividades e ilegalidades no contrato.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, assim como fundamentado na decisão liminar atacada, bem como mencionado na decisão que recebeu o presente agravo, ao menos não está presente a probabilidade do direito.Isso porque sequer há previsão de tarifa de registro e de serviços de terceiros no contrato e, menos ainda, indícios de cobrança de algum valor a esse título. Por outro lado, está consolidado entendimento no sentido de legalidade da tarifa de cadastro, mais precisamente por tese firmada pelo STJ em recurso julgado pelo rito dos repetitivos (tema 620): Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Igualmente ocorre em relação à capitalização mensal de juros, na medida em que o tema também é objeto de tese firmado pelo STJ e no sentido de sua legalidade em contrato de mútuo quando devidamente pactuada:A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (Tema 953) E, no caso, a incidência de juros capitalização está devidamente pactuada, seja porque a taxa de juros anuais supera o duodécuplo da taxa mensal (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, rel.ª Min.ª Maria Izabel Gallotti), seja porque expressamente prevista na cláusula 6 (mov. 1.4, origem).Assim, diante da ausência de verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada, o depósito do valor incontroverso (que não abrange o valor do débito) não é suficiente para afastar a mora e impedir seus efeitos, de modo que o indeferimento da tutela de urgência pelo magistrado a quo se confirma, pois completamente adequada.Ademais, de acordo com o artigo 313 do Código Civil, o credor não está obrigado a receber de forma diversa daquela regularmente contratada. Nesse sentido, a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.Portanto, sem que os pagamentos sejam feitos no tempo e modo pactuados, não se pode impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos, de modo que a manutenção da decisão agravada é de rigor.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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