SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087511-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E EM ORDEM PARA QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSCREVER OU RETIRE O NOME DA RECORRENTE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A TANTO, (ART. 300, CPC), SOBRETUDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO QUE SEQUER ESTÃO PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO (tema 620, STJ) CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE (TEMA 953, stj). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.