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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAAFER COMÉRCIO DE SUÍNOS EIRELI, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001296-41.2023.8.16.0063, em trâmite perante a Vara Cível de Carlópolis/PR, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 60.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando que as matérias de mérito deveriam ser arguidas em embargos à execução ou ação autônoma; b. nulidades são matérias de ordem pública e podem ser alegadas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juízo, conforme o artigo 803 do CPC; c. A execução deve ser extinta por falta de exigibilidade e certeza dos títulos executivos; d. Os juros moratórios foram calculados de forma incorreta, com termo inicial na data de emissão dos cheques, quando deveriam ser a partir da primeira apresentação dos cheques para pagamento, conforme jurisprudência do STJ e a Lei do Cheque (art. 52, II); e. Os cheques foram emitidos para pagamento de suínos, mas não há comprovação da entrega dos animais, como notas fiscais de produtor; f. A ausência de comprovação da causa debendi (origem da dívida) e a falta de documentos essenciais tornam a execução ilíquida, incerta e inexigível.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau e extinguindo-se a execução.Não havendo pleito liminar admitiu-se a formação do agravo e determinada a intimação do agravado para contrarrazões (mov. 8.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 13.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, parágrafo único do CPC, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (mov. 60.1/autos de origem):(...)Em outras palavras, matérias que dependem de maior cognição aqui não podem ser analisadas, pois exigem ação autônoma para tanto, seja através de embargos à execução ou através de ação de conhecimento, por meio da qual então o executado apresenta verdadeira defesa heterotópica.As questões trazidas pelo executado são matérias que não se enquadram na mesma natureza destas acima arroladas, sendo, pois, questões típicas a serem arguidas em sede de embargos à execução, tal como dispõe o art. 917 do Código de Processo Civil.Sendo assim, ante a inadequação dos pedidos, oposta pela parterejeito a exceção de pré-executividade executada no mov. 38.1.. (...)Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que o título carece de liquidez, certeza e inexigibilidade, devendo a execução ser extinta.Parcial razão assiste aos agravantes. Explica-se.A exceção de pré-executividade é cabível na execução quando ocorrer um vício de ordem pública que deva ser reconhecido ex officio pelo magistrado. Isso pois há entendimento consolidado do STJ de que não é possível o manejo de referida peça processual quando houver necessidade de dilação probatória (AgInt no AREsp n. 2.147.580/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.).Portanto, é inadmissível a produção de provas complexas para o exame da procedência de uma exceção de pré-executividade, sob pena de descaracterizar o procedimento do processo executivo lato sensu.Ademais, justamente por isso, as provas mais intrincadas devem ser feitas, necessariamente, por meio do procedimento próprio.Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP submetido à sistemática dos recursos repetitivos:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5 /2009) – grifado.No caso dos autos, uma das alegações do agravante é de que o exequente utilizou parâmetros equivocados para a atualização da dívida. Tais afirmações são passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade porque eventual irregularidade pode ser constatada de plano, dispensando a dilação probatória.Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.(...)6- Os juros de mora, consequência lógica e jurídica da mora ou do inadimplemento absoluto das obrigações, inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, isto é, entre aquelas matérias que afetam os interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de uma determinada sociedade.7- As matérias de ordem pública, em regra, são cognoscíveis de ofício pelo juiz, como se extrai, contrario sensu, do art. 141 do CPC, que veda ao juiz o conhecimento, tão somente, das questões a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.8- É cabível a exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado à hipótese, desde que desnecessária a dilação probatória.9- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo prossiga no exame do mérito da exceção de pré-executividade.(REsp n. 2.052.225/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.). - grifadoNesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A INSURGÊNCIA E DEIXOU DE ANALISAR ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE ANÁLISE DO PLEITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RELACIONADO AO ERRO DE CÁLCULO, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE É PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE APONTADA QUE PODE SER CONSTATADA DE PLANO, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC). EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. RESP. 1.556.834/SP. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. APENAS UM DOS NOVE CHEQUES EXECUTADOS FOI EMITIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE. NOME “POSTO PRATA” QUE NÃO SE RELACIONA EM NADA COM A EXEQUENTE. COINCIDÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL E PESQUISAS JUNTO AO “GOOGLE” INSUFICIENTE, PORQUE O LOGRADOURO PODE SER ALTERADO PELO PRÓPRIO USUÁRIO, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM RELACIONAR O NOME “POSTO PRATA” À EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE SÓCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA EXEQUENTE, PORQUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM SEUS SÓCIOS (ART. 49-A, CPC). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041009-18.2023.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.11.2023) - grifadoDestarte, aplicando-se a teoria da causa madura, é possível o julgamento imediato por esse Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III e IV do CPC, porque não há necessidade de produção de provas e já foi exercido o contraditório em primeiro grau (mov. 45.1) e em grau recursal (mov. 13.1/Ag).Nesse sentido é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, EMBORA SUSCITADA PELO EXEQUENTE, NÃO ENFRENTADA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO POR JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE, CONTUDO, DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.013, 3º, III). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, ANTE OS EFEITOS DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028357-66.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) - grifadoAssim sendo, em relação aos juros de mora aplicados pelo exequente, com razão o agravante. Veja-se pela planilha de débito apresentada, o exequente calculou os juros de mora a partir da data de 05/07/2023, data de emissão de um dos cheques executados (mov. 1.6/autos de origem):Contudo, conforme entendimento firmado através do tema 942, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” (RESP 1.556.834SP).Sendo assim, os juros de mora devem ser apurados a partir da primeira tentativa de apresentação dos cheques, quais sejam: 21/07/2023 para o cheque nº 1226 e 31/07/2023 para os cheques nº 1227 e 1228 (mov. 1.5/autos de origem).Em relação à ausência de nota fiscal de venda dos produtos, sem razão. De fato, o cheque ostenta natureza de título de crédito, nos termos do art. 784, I do CPC, portanto, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Já decidiu a Corte Cidadã “Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.” (AgRg no Ag n. 1.254.086/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 7/5/2010).No caso dos autos, não há provas que afastem a presunção da autonomia do título, motivo pelo qual, não é possível a análise através de exceção de pré-executividade, uma vez que demanda dilação probatória.Nesse sentido:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CHEQUES. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS, QUANDO OS TÍTULOS SEGUEM ENTRE QUEM OS CRIARA, ISTO É, SEM CIRCULAREM PARA A ESFERA DE OUTREM. NO ENTANTO, É DAQUELA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS AO FIM DE VER DESCONSTITUÍDO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA, CONSTANTE DO TÍTULO. DEFESA CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE OS TÍTULOS TERIAM SIDO EMITIDOS E ENTREGUES À PARTE CREDORA NA PENDÊNCIA DE SUPOSTA PRESTAÇÃO A CARGO DESTA. TESE QUE, ALÉM INVEROSSÍMIL, JÁ QUE, CONSOANTE A PRAXE COMERCIAL, NÃO É RAZOÁVEL QUE SE EMITAM CHEQUES QUANDO NÃO CONCLUÍDA PRESTAÇÃO DA PARTE QUE OS RECEBERÁ, SEQUER QUANDO DADOS NA FORMA PÓS-DATADA, COMUMENTA DITA “PRÉ-DATADA”. ESTA FORMA, DIFUNDIDA EM NEGÓCIOS, APENAS PARA CONCEDER PRAZO AO PAGAMENTO, E NÃO PORQUE O RECEBEDOR DO CHEQUE DEVA ALGUMA PRESTAÇÃO, NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DAS CÁRTULAS, COMO TÍTULOS EXECUTIVOS, EMBORA INDIQUE MAIOR PROBABILIDADE À DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE, ENTRE OS NEGOCIANTES, O QUE SE DERA, NO CASO. A DESPEITO DISSO, A PARTE EMBARGANTE NENHUM INDÍCIO, MENOS AINDA PROVA, PRODUZIRA QUANTO À SUA INUSITADA VERSÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE MÍNIMA INDICAÇÃO DOS ITENS NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES, E DE QUEIXA FORMAL E ANTERIOR, SOBRE ISSO, SEJA EM JUÍZO, SEJA FORA DELE. COGITAÇÃO INEFICIENTE À DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS, QUE GOZAM DE CREDIBILIDADE PERANTE A ORDEM JURÍDICO-PROCESSUAL PÁTRIA. NÃO CUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS QUE A SI ERAM EXIGIDOS, ACERCA DOS FATOS ALEGADOS, COM VISTAS A DAR SENTIDO AO TOM DA SUA DEFESA. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. PREVALÊNCIA DA PRESUMIDA HIGIDEZ DOS TÍTULOS. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORADOS, NESTA SEDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE EXEQUENTE, EMBARGADA, APELADA, DE 10 (DEZ) PARA 13% (TREZE POR CENTO) DO REFERENCIAL EMPREGADO NA ORIGEM, E NÃO QUESTIONADO NESTA SEARA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065793-56.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.02.2024) – grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA, SEJA PELA PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO, SEJA PORQUE A DISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DEBENDI E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO PORTADOR-EXEQUENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA ATRAVÉS DA VIA DEFENSIVA ESCOLHIDA PELA PARTE AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010403-12.2020.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.07.2020) - grifadoDiante do exposto, vota-se pelo parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando-se parcialmente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, bem como, de imediato (art. 1.013/CPC), conhecer parcialmente da insurgência, acolhendo as alegações de erro de cálculo a fim de determinar que sobre o montante da dívida, incidam os juros de mora a partir da primeira tentativa de apresentação dos cheques à instituição financeira.Por derradeiro, considerando que houve redução do valor da dívida buscada, se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência, que devem ser estipulados levando em conta o valor abatido do débito executado.Deste modo, considerando a matéria debatida, o trabalho do procurador, o local da prestação do serviço e o tempo despendido, deve a exequente, ora agravada, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador do excipiente/agravante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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