SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087519-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Carlópolis
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA ADMITIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: saber se (i) as matérias arguidas pelo agravado são possíveis de arguição em exceção de pré-executividade e, se (ii) tais matérias retiram a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do termo inicial dos juros de mora é matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória, motivo pelo qual pode ser arguida em exceção de pré-executividade.4. A execução fundada em cheque possui como termo inicial dos juros de mora, a data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Alteração do valor que não retira a exequibilidade do título.5. A arguição acerca da ausência de nota fiscal de venda não pode ser realizada em exceção de pré-executividade, uma vez que a discussão da causa debendi demanda dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade pode ser parcialmente conhecida na medida que a matéria sobre juros de mora é de ordem pública e não demanda dilação probatória. 2. O termo inicial dos juros de mora em execução fundada em cheque será a data da primeira apresentação do título na instituição financeira sacada, portanto, o valor executado deverá ser alterado. 3. A ausência de nota fiscal de venda insere-se no mérito da causa debendi, o que demanda dilação probatória, não podendo ser arguida em exceção de pré-executividade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 784; CPC, art. 1.013, §3º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.110.925/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009; TJPR, AI 0041009-18.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, AI0028357-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira , 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.