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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra a decisão de mov. 229.1, complementada ao mov. 249.1, proferida nos autos de nominada “ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais” em fase de cumprimento de sentença nº 0045820-47.2021.8.16.0014, ajuizada por Carlos Roberto Guilhem, pela qual o juízo a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a agravante alega que a sentença deve ser submetida a liquidação, a fim de que seja determinado o valor exato a ser executado; que os cálculos realizados pelo contador judicial se basearam exclusivamente nos valores apresentados pelo exequente, sem a devida consideração dos comprovantes de pagamentos já realizados pela executada, no valor de R$ 19.975,58 e R$ 9.201,39, bem como sem levar em conta os depósitos realizados em juízo; que o agravado/exequente solicita o pagamento de valores depositados em juízo, não havendo que se falar em reembolso e, consequentemente, de restituição em dobro de tal quantia; que também há excesso de execução em relação às custas processuais pagas pelo autor, uma vez que sobre elas não deve incidir juros de mora, apenas correção monetária; que a manutenção da execução nos termos pretendidos pelo exequente/agravado pode causar prejuízo irreparável à agravante; que, caso os valores sejam levantados pelo recorrido, “haverá grande dificuldade em reverter essa situação e recuperar os valores indevidamente executados”.Requer: a) seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento; b) seja dado provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, revogando a decisão agravada. Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ, este relator indeferiu o pedido liminar.Contrarrazões apresentadas pelo agravado ao mov. 17.1-TJ.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoInicialmente, consigno que o recurso não merece ser conhecido quanto ao argumento de existência de excesso de execução em razão da incidência de juros de mora sobre as custas processuais. Isso porque, conforme se extrai da decisão de mov. 229.1, o juízo a quo já entendeu ser indevida a incidência de juros moratórios, “tendo que, em novo cálculo, ser retirada essa cobrança”, não havendo interesse recursal em relação a este ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoExtrai-se dos autos que Carlos Roberto Guilhem ajuizou nominada “ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais” em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A e Kroton Educacional S/A, relatando a ocorrência de cobrança indevida no valor de R$70.051,74 (setenta mil cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), referente a desconto que lhe havia sido concedido pelo coordenador do curso de Engenharia Civil, bem como a realização de pagamentos mensais referentes à suposta dívida, a fim de não ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.Ao mov. 50.1, o autor informou que teve seu acesso aos boletos obstado pela instituição de ensino, razão pela qual foi autorizada a realização de depósito mensal em juízo (mov. 53.1).Ao sentenciar (mov. 147.1), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da presente ação para declarar a inexigibilidade do débito referente aos R$70.051,74 (setenta mil e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo assim, nulo o contrato de parcelamento privado. Condeno ainda os requeridos a restituição em dobro do valor pago pelo autor referente a dívida objeto da lide, com devido acréscimo da correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda os requeridos solidariamente ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescido a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da integral sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 §2º do CPC.A instituição de ensino ré informou o cumprimento das obrigações, com o cancelamento do Contrato de Parcelamento Privado – PEP e a ausência de valores em aberto (mov. 150.1). Na sequência, interpôs recurso de apelação (mov. 153.1), o qual não foi conhecido por esta 6ª Câmara Cível (mov. 167.1).O autor requereu o cumprimento de sentença ao mov. 166.1 e, ao mov. 174.1, o juízo a quo determinou a intimação da instituição de ensino executada para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado pelo exequente ao mov. 166.2.Cálculo atualizado apresentado pelo contador judicial ao mov. 181.1, indicando R$72.798,00 (setenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais) como valor total do débito.Ao mov. 188.1, a parte executada informou a realização do pagamento da condenação no montante que entendeu correto, qual seja R$19.975,58 (dezenove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).O exequente então impugnou o cálculo apresentado ao mov. 188.4, aduzindo que “é imprescindível que os valores depositados diretamente aos executados sejam restituídos na forma da sentença de mov. 147.1 e os valores depositados em conta judicial sejam liberados para os executados após a quitação total da obrigação neste processo, pois caso forem apenas e simplesmente liberados para o exequente não estarão de acordo com a atualização determinada em sentença” (mov. 193.1). Requereu a intimação da parte executada para a realização do “depósito do valor total remanescente de R$ 51.539,64 (cinquenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) dentro do prazo máximo de 15 dias conforme detalhado acima, sob pena sob pena de acréscimo de 10% sobre o débito atualizado referente à condenação e 10% de honorários de advogado (art. 523 §1º do CPC)”.A instituição de ensino executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 206.1 alegando, em síntese, a necessidade de liquidação da sentença; a existência de excesso de execução, não havendo que se falar em reembolso de valores que estavam sob a tutela do juízo; que não houve cobrança dos valores depositados em juízo, sendo indevida a devolução em dobro; que é indevida a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais pagas pelo autor. Em seguida, efetuou o pagamento de R$9.201,39 (nove mil duzentos e um reais e trinta e nove centavos) (mov. 215.4).Por meio da decisão de mov. 229.1, complementada ao mov. 249.1 em sede de embargos de declaração opostos por ambas as partes (mov. 232.1 e mov. 237.1), o juízo a quo acolheu em parte a alegação de excesso de execução, reconhecendo que: a) os valores dos depósitos judiciais realizados pela parte exequente durante o trâmite do processo devem ser restituídos em dobro, em conformidade com a sentença; b) não deve haver incidência de juros moratórios sobre as custas processuais. Ainda, condenou a instituição de ensino executada ao pagamento de 10% sobre o todo o valor da condenação – “dívida pendente e restante”, subtraído a quantia já paga pela executada - e de 10% do débito remanescente a título de honorários advocatícios.Inconformada, a instituição de ensino executada interpôs o presente agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal a verificar: a) a necessidade de liquidação da sentença; b) a existência de excesso de execução.2.1. Desnecessidade de liquidação da sentençaDefende a agravante que a sentença deve ser submetida a liquidação, para que seja determinado o valor exato a ser executado. Sem razão. Como já exposto, a sentença condenou a instituição de ensino a) à “restituição em dobro do valor pago pelo autor referente a dívida objeto da lide, com devido acréscimo da correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”; b) “ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescido a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) “ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação”.Assim, certo é que a determinação do valor total da condenação depende somente de simples cálculo aritmético, o que afasta a necessidade da fase de liquidação da sentença. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALOR CORRETO QUE APENAS DEPENDIA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIAD. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução, afirmando que "a parte agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor que entende correto e o demonstrativo do respectivo cálculo" (fl. 33). Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.341.993/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (destaquei)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos.3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.247.150/PR sob o regime dos recursos especiais repetitivos, não tratou da necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva, mas, tão somente, do não cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 ao pedido de cumprimento individual do título executivo.5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.995.564/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) (destaquei)Da mesma forma, destaca-se o comentário de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero sobre o tema:Quando a outorga de liquidez à obrigação depender de simples cálculo aritmético, o credor procederá à liquidação extrajudicialmente, realizando as operações matemáticas pertinentes. Dependendo a liquidação tão somente de cálculo aritmético, o demandante apresentará diretamente o pedido de cumprimento da sentença por execução forçada (art. 509, § 2.º, CPC), apontando no requerimento o valor que entende devido, independentemente da abertura de nova etapa obrigatória interna ao processo para esse fim (STJ, 4.ª Turma, AgInt no REsp 1.182.789/RJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.10.2017). Eventualmente, porém, o juiz pode socorrer-se do apoio de contabilista do juízo, a fim de averiguar a correção dos cálculos efetuados e orientar o exequente no pleito pelo valor correto (art. 524, § 2.º, CPC).[1](destaquei)Ademais, também não prospera a alegação da agravante de que a juntada de novos comprovantes de pagamento pela parte agravada altera os elementos da decisão judicial, havendo necessidade de liquidação.Isso porque os referidos comprovantes (mov. 193.13 a 193.18) são relativos aos pagamentos realizados pela parte autora no decorrer do processo – parcelas vencidas durante a tramitação - justamente em razão da cobrança indevida dos valores oriundos do contrato de parcelamento privado declarado nulo na sentença, que condenou a instituição de ensino ré à “restituição em dobro do valor pago pelo autor referente a dívida objeto da lide”, e foram apresentados pelo autor antes da prolação da sentença, conforme se infere dos movs. 57.3, 70.3, 46.3, 85.3, 113 e 135, tendo sido devidamente considerados pelo magistrado sentenciante.Deste modo, desnecessária a liquidação da sentença.2.2. Excesso de execuçãoA alegação de existência de excesso de execução também não merece prosperar.Ora, os cálculos realizados pelo contador judicial (mov. 181.1) não consideraram os valores pagos pela agravante/executada simplesmente porque o pagamento foi realizado em data posterior, conforme se extrai dos comprovantes acostados ao mov. 188.2 (R$19.975,58) e mov. 215.4 (R$9.201,39), já tendo o juízo a quo consignado que “a proporcionalidade ainda que mínima do valor depositado em juízo ou já pago pela parte executada não pode ser desconsiderado para fins de observância de cumprimento parcial da obrigação” (mov. 249.1), e a parte exequente solicitado a realização de novo cálculo (mov. 259.1), de modo que tais valores seguramente serão abatidos do total da dívida.Além disso, não se verifica a alegada incorreção da determinação do juízo a quo no sentido de que os valores depositados em juízo sejam restituídos em dobro ao autor/exequente, em atenção ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Isso porque, para fins de aplicação do referido dispositivo legal, deve-se analisar a situação sob a ótica da existência de efetivo desembolso de valores pelo consumidor em razão de cobrança indevida realizada pela ré, relativa a contrato de parcelamento privado declarado nulo na sentença, sendo irrelevante o fato de a quantia ter sido depositada em juízo ou pago diretamente à instituição de ensino.A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A consignação em pagamento não desnatura a cobrança indevida ou o desembolso efetivo pelo consumidor” (AgRg no AREsp n. 192.989/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012).Feitas considerações, entendo inexistir o alegado excesso de execução.3. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A.III – DECISÃO: