Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade dos em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Na hipótese, embora aufira verba salarial superior ao dobro do salário-mínimo vigente, o executado deixou de demonstrar eventual comprometimento de tal montante, o que autoriza a constrição parcial da verba auferida mensalmente, mesmo porque ausente qualquer ato constritivo capaz de ensejar o adimplemento do débito exequendo de forma significativa. No entanto, o percentual pleiteado (25%) se mostra elevado, de modo que o desconto deve ser implementado, por cautela, em 10% mensais, sob pena de se inviabilizar o sustento do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087614-85.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.11.2024)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 241.1, proferida nos autos de Execução de título extrajudicial nº. 0087614-85.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de penhora de 25% da verba salarial do executado Paulo Luiz Colusso Borges, sob o argumento de que, “considerando que a parte executada recebe salário mensal de aproximadamente R$ 3.640,00, (...) a retenção parcial dos citados ativos comprometeria o sustento e a preservação da dignidade da parte devedora e de sua família”. Em suas razões de recurso, a parte exequente alegou que todas as medidas empreendidas para a localização de bens penhoráveis teriam sido infrutíferas, de modo que a penhora de verba salarial seria a única alternativa para a satisfação de seu crédito. Sustentou que a verba salarial auferida pelo executado ultrapassaria o dobro do salário vigente, razão pela qual a medida pleiteada não seria capaz de prejudicar o seu sustento. Ademais, sustentou que “os Agravados possuem condições financeiras, o que lhe permite a aquisição de bens, logo, evidente que os Agravados não adquirem bens ou não os registram em nome próprio, para furtar-se de honrar com a dívida em questão” (mov. 1.1, p. 5). Assim, requereu o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a penhora de 25% da verba salarial auferida mensalmente pelo executado.Por decisão monocrática do Relator (mov. 8.1), foi indeferida a tutela pleiteada e determinado o processamento do recurso, sem a atribuição de efeito suspensivo.Intimados, os agravados renunciaram ao prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (movs. 15/17).Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de penhora mensal de percentual da verba salarial do executado Paulo Luiz Colusso Borges.Tratam os autos originários de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário emitida por Lara Borges Restaurante e Conveniência Ltda., com aval de Solange de Lara Borges e Paulo Luiz Colusso Borges, no valor de R$ 51.363,66.Segundo se extrai dos autos, foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis junto ao Sisbajud (mov. 85), que resultou na penhora de R$ 14.045,62, localizados em conta corrente da pessoa jurídica executada (mov. 86.2); ao Renajud (mov. 118) e ao Infojud (mov. 199), sendo que estas últimas restaram infrutíferas.Diante da insuficiência da penhora, o exequente pugnou pela busca de relações empregatícias e de seguridade social por meio do sistema Prevjud, por meio do qual constatou-se que o executado Paulo Luiz Colusso Borges aufere, atualmente, remuneração mensal de R$ 3.640,00 (mov. 236.2).Assim, pugnou pela penhora mensal de 25% de tal montante, o que foi indeferido pela decisão agravada, razão do inconformismo manifestado no presente recurso.Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade dos em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.Veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).Na hipótese dos autos, como relatado, o douto Magistrado entendeu que “a retenção parcial dos citados ativos comprometeria o sustento e a preservação da dignidade da parte devedora e de sua família” (mov. 241.1).Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que permita tal conclusão, tendo em vista que o executado não forneceu qualquer indício nesse sentido, mesmo depois de intimado, em grau recursal, para se manifestar acerca da pretensão do exequente.Segundo se extrai das informações obtidas junto ao Prevjud, a verba salarial auferida pelo executado Paulo Luiz Colusso Borges é superior ao dobro do salário-mínimo vigente, patamar que, no caso, não impede a constrição parcial, na medida em que não há qualquer indício de que tal proceder venha a violar seu mínimo existencial.Além disso, considerando que até o presente momento nenhum outro ato constritivo foi capaz de ensejar o adimplemento do débito exequendo de forma significativa, deve ser admitida a penhora da verba salarial.No entanto, o percentual pleiteado se mostra elevado, de modo que o desconto deve ser implementado, por cautela, no percentual de 10% mensais, sob pena de se inviabilizar o sustento do devedor.Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de determinar a penhora mensal de 10% da verba salarial do executado Paulo Luiz Colusso Borges até a integral quitação da dívida.
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