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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o reconhecimento da remição, justificando que o atestado apresentado não foi assinado pelo diretor do estabelecimento penal, não há identificação de quem o extraiu e juntou ao processo, e as informações podem estar desatualizadas ou incompletas, pois não foram oficialmente juntadas pelo DEPPEN/PR. Ressaltou, ainda, a decisão o risco de duplicidade de benefícios e intromissão indevida nos fluxos oficiais, determinando, por ora, o indeferimento do pedido e a intimação da defesa e do Ministério Público.A defesa argumenta que o atestado de dias remidos, emitido pelo sistema oficial, não pode ser desconsiderado ou tido como fraudulento, e que eventuais irregularidades devem ser sanadas pelo próprio Estado, sem prejuízo ao reeducando. O pedido é para que o MM. Juízo de origem se retrate ou reforme a decisão que negou a remição, convertendo o feito em diligência para obtenção de documento atualizado junto à unidade prisional, o que possibilitaria a progressão ao regime semiaberto, conforme o somatório dos dias remidos até agosto de 2024.Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5 - TJPR).O MM. Juízo singular recebeu o recurso, e manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.6 - TJPR).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 24.1 – TJPR).É, em suma, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOO recurso interposto pela defesa não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. Da análise detida dos autos de execução, constata-se que os documentos inseridos nos movs. 66.1 e 294 se referem ao mesmo prontuário, período, estabelecimento penal e quantidade de dias trabalhados.O atestado de trabalho nº 30935.0, inserido no mov. 66.1, gerou o incidente nº 16388219 na aba “incidentes concedidos” do sistema eletrônico, o qual, por sua vez, resultou na concessão de 22 dias de remição referente a 116 dias trabalhados no setor de artesanato no período de 15/03/2021 a 31/03/2022.No caso dos autos, o pedido de remição de pena do mov. 304.1 (SEEU) fundamenta-se em atestado inserido no mov. 294, de número 30935.0, emitido unilateralmente pelo sistema SEEU, sem assinatura do diretor do estabelecimento penal e sem identificação do responsável pela juntada ao processo, conforme já decidido na instância de origem, e se refere aos mesmos 116 dias trabalhados no setor de artesanato no período de 15/03/2021 a 31/03/2022.No caso dos autos, os atestados apresentados referem-se ao mesmo período e ao mesmo fato gerador, não havendo possibilidade de concessão em duplicidade do benefício de remição. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso,
por ausência de interesse recursal.ConclusãoDiante do exposto, voto
pelo não conhecimento do recurso de agravo interposto, nos termos do voto.