SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003735-50.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INDICAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO NÃO RESTRITA AO LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) MESES (ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL). NECESSÁRIA ANÁLISE GLOBAL E DETALHADA DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL). COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE ENSEJOU A HOMOLOGAÇÃO COMO FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DA DATA DE REFERÊNCIA DA FALTA GRAVE PARA A DATA DE COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os requisitos objetivo (artigo 83, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal) e subjetivo (artigo 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) devem ser preenchidos cumulativamente para concessão do livramento condicional. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. O requisito subjetivo deve ser analisado considerando todo o histórico prisional do apenado, sem limitar-se ao período de 12 (doze) meses. Entendimento fixado pelo Tema Repetitivo n. 1.161 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na análise global da execução penal, tanto os indícios de bom quanto de mau comportamento devem ser considerados, de forma a sopesá-los para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à obtenção do livramento condicional.4. Para evitar conflito entre os critérios objetivo e subjetivo do livramento condicional, é necessário análise da(s) falta(s) grave(s) cometida(s) durante a execução da pena, considerando-se cada caso em concreto.5. ‘In casu’, registra-se homologação de falta grave referente ao cometimento de novo delito durante o cumprimento de sua pena em regime aberto. Além desse, o agravante cometeu novo crime durante o cumprimento de medida restritivas de direitos, sem resultar na homologação de falta grave. Reincidência delitiva que revela frustração da correta execução de pena, em momentos de menor restrição à liberdade. Comportamento insatisfatório que configura óbice ao preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. Precedentes desta Câmara Criminal.6. Recurso conhecido e desprovido.