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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo apenado Luiz Augusto Wolkning em face de decisão que indeferiu o benefício de livramento condicional (mov. 109.1, SEEU n. 0002097-35.2019.8.16.0147). Inconformado, o apenado interpôs recurso de agravo em execução (mov. 118.1, SEEU), pelo qual pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo ‘a quo’, com a consequente concessão do livramento condicional, sustentando que a análise de falta grave ocorrida há mais de 12 meses não pode ser óbice para a concessão do benefício, sob pena de denegação perpétua dos direitos do apenado.
O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto e determinou a abertura de vista para a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 120.1, SEEU).
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 124.1, SEEU). O Eminente Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal (mov. 13.1, TJPR). É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulado com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado do Paraná em 02.08.2024 (mov. 115, SEEU n. 0002097-35.2019.8.16.0147) e o recurso foi interposto em 14.08.2024 (mov. 118.1, SEEU).
2– Fundamentação. O pleito pelo livramento condicional foi indeferido pela Douta Magistrada de Execução, por ter entendido que o agravante não preencheu o requisito subjetivo, pois “enquanto cumpria pena em regime aberto, teve homologada falta grave em razão do descumprimento das condições impostas do regime (mov. 70.1)” (mov. 109.1, SEEU). O instituto do livramento condicional encontra previsão no artigo 83 do Código Penal, o qual dispõe que: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
Ainda, consoante previsão do artigo 83 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, após o decurso de doze meses do cumprimento da sanção imposta, ocorre a reabilitação automática de faltas graves cometidas após o período de 12 (doze) meses. Confira-se: Art. 83 - Caberá ao Conselho Disciplinar do estabelecimento a reabilitação das faltas leves e médias, desde que transcorridos trinta dias após o término do cumprimento da sanção disciplinar. Parágrafo Único – A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário, para os fins previstos neste Estatuto. (destaques para leitura) O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema Repetitivo n. 1.161, de que a alínea ‘a’ do inciso III do artigo 83 do Código Penal se refere a requisito subjetivo sujeito à análise para concessão do livramento condicional. Diferentemente, a alínea ‘b’ do mesmo dispositivo legal corresponde a critério objetivo para tal análise. O Excelentíssimo Ministro Relator Ribeiro Dantas, em julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG, que originou o Tema mencionado, afirmou a necessária cumulatividade entre os dois requisitos, conforme abaixo destacado: A determinação incluída na alínea "b" do inciso III do art. 83 do Código Penal, com efeito, é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea "a" do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Tratam-se de requisitos cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício ([1]). (destaques para leitura)
Nessa oportunidade, determinou-se que, embora haja limite temporal de 12 (doze) meses referente ao critério objetivo, este não se aplica ao critério subjetivo. Colaciona-se a tese resultante do Tema Repetitivo n. 1.161, pelo Superior Tribunal de Justiça: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Encontram-se, portanto, pacificados o debate a respeito da necessidade de cumulatividade entre os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, assim como a discussão a respeito da ausência de restrição temporal para a avaliação do requisito subjetivo. ‘In casu’, uma vez preenchido o requisito objetivo, deve-se analisar o cumprimento do requisito subjetivo, de modo a verificar se o comportamento do agravante durante a execução de sua pena revela óbice à concessão do benefício pleiteado.
Observa-se, a partir do Relatório da Situação Processual Executória do agravante (extraído dos autos no SEEU n. 0002097-35.2019.8.16.0147), que a única falta grave homologada durante a execução de sua pena é datada de 23.06.2023. A decisão que homologou a falta grave (mov. 70.1, SEEU) indica que esta decorreu do cometimento de novo delito em 23.01.2021, durante a execução da pena em regime aberto. Confira-se o trecho da referida decisão: O sentenciado praticou novo delito no curso da presente execução em 23/06/2021 apurado nos autos de ação penal nº 2590-88.2021.8.16.0196. No referido processo o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 20.01.2023, inclusive, com a juntada da guia de recolhimento definitiva nos presentes autos (mov. 46.1).
Segundo Guilherme de Souza Nucci ([2]), o número de faltas e o conteúdo de cada uma delas são critérios possíveis para a análise da possibilidade de preenchimento do requisito subjetivo. Confira-se: Há de se salientar que a prática de falta grave cometida pelo preso não alterava o prazo para a obtenção do livramento condicional. No entanto, podia prejudicar o requisito referente ao bom comportamento durante a execução da pena. Conferir o teor da Súmula 441 do STJ: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. A reforma da Lei 13.964/2019 modificou esse entendimento, inserindo a alínea b ao inciso III do art. 83 do Código Penal, como requisito objetivo para esse benefício: “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”. Portanto, se cometer a referida falta, deverá aguardar 12 meses para pleitear novamente o livramento condicional.São requisitos subjetivos:a) apresentar bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, a, CP). Deve-se analisar se houve a prática de faltas durante o cumprimento da pena, em particular, as graves. Conforme o número de faltas e o conteúdo de cada uma delas, não se deve conceder o benefício, pois o comportamento foi negativo, independentemente do prazo de 12 meses fixado na alínea b ao inciso III do art. 83 do CP;(destaques para leitura) Ainda, no REsp n. 1.970.217/MG[3], que originou o Tema Repetitivo n. 1.161, entendeu-se que deve ser analisado o contexto concreto para verificação da possibilidade de concessão do livramento condicional. No presente caso, há apenas a homologação de uma falta grave, mas seu conteúdo configura óbice ao deferimento do pleito defensivo. A falta grave homologada em razão do cometimento de novo crime pelo agravante revela conduta do voltada à frustração do correto cumprimento da pena que lhe foi imposta e a propensão à prática delitiva. Verifica-se que o apenado foi cientificado das condições de cumprimento de sua pena em audiência admonitória realizada em 09.02.2021 e em 24.06.2021 foi preso em flagrante delito pelo cometimento de novo crime. Assim, valendo-se de fase executória em que havia menor restrição à sua liberdade, o agravante reincidiu em prática delitiva. Trata-se, portanto, de comportamento insatisfatório que representa não preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. Esta Colenda Câmara Criminal posiciona-se no sentido de que novo delito durante a execução da pena é hipótese de indeferimento do livramento condicional. Observa-se:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM BASE EM TODO O COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. SENTENCIADO QUE PRATICOU NOVO CRIME DOLOSO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE O COMPORTAMENTO DO APENADO NÃO É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4004341-15.2023.8.16.4321 - *Não definida, Relator Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 25.03.2024)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O DIREITO DO ACUSADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATINGIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – FALTA GRAVE COMETIDA A MENOS DE 12 MESES – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PRESUMIDA - ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4004320-73.2022.8.16.4321 - *Não definida, Relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, julgamento em 26.06.2023)
AGRAVO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO MINISTERIAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – ART. 83, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL – COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0100532-58.2023.8.16.0000 - *Não definida, Relator Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 26.02.2024)
Ainda, anteriormente ao crime que resultou na homologação de falta grave, nota-se que o apenado já havia cometido nova infração durante sua execução penal. O agravante cumpria penas restritivas de direito em razão de pena imposta na ação penal n. 0002253-91.2017.8.16.0147 (mov. 1.12, SEEU), quando foi preso em flagrante delito em 07.11.2019, pelo cometimento do crime de ameaça, referente à ação penal n. 0003511-68.2019.8.16.0147. Contudo, esta prática delitiva não ensejou homologação da falta grave. Logo, o agravante praticou dois novos delitos durante a execução da pena, apesar de apenas um ter sido causa de homologação de falta grave pelo Juízo de Execução. Vale pontuar que a situação ora analisada diverge de casos em que se verifica infrações da ordem da negligência do apenado, como quando há descumprimento das condições de monitoração eletrônica:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU INCIDENTE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES. VIOLAÇÃO A ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE, ROL TAXATIVO. ADEMAIS, CONDUTA CARCERÁRIA CLASSIFICADA COMO BOA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4001085-63.2023.8.16.0021 - *Não definida, Relatora Desembargadora Priscilla Placha Sá, julgamento em 04.03.2024)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO ACUSADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR A BENESSE CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE AÇÕES PENAIS SEM CONDENAÇÃO, PARA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO APENADO NA EXECUÇÃO PENAL. ÚNICA FALTA GRAVE HOMOLOGADA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, JÁ SANCIONADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A REVELAR ÓBICE À MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000799-52.2024.8.16.4321 - *Não definida, Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 19.05.2024) Considerando-se todo o acima exposto, não merece reforma a decisão agravada, que indeferiu o pleito de livramento condicional, uma vez que a conduta do agravante durante a execução de sua pena configura comportamento insatisfatório e, portanto, óbice ao preenchimento do requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal.
Por fim, faz-se necessária a retificação dos registros nos autos de execução penal, incluindo as anotações no Relatório de Situação Processual Executória e na aba de Incidentes Concedidos, para alterar a data de referência da falta grave de 23.06.2023 para 23.06.2021, visto que esta deve se referir à data de cometimento do delito que ensejou a homologação da falta grave (ação penal n. 0002590-88.2021.8.16.0196). Consequentemente, ressalta-se a necessária retificação da data-base para o cômputo da progressão de regime do apenado a fim de registrar a data de 23.06.2021, nos termos da Súmula n. 534 do Superior Tribunal de Justiça ([4]).
3. Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, com medida de ofício a fim de determinação a retificação da data de referência da falta grave homologada e, consequentemente, a data-base para a progressão de regime do agravante, nos termos da fundamentação.
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