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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066704-68.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jul 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AGRESSÕES MÚLTIPLAS E LEGÍTIMA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE LESÃO NO NARIZ. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONSTATOU LESÕES MÚLTIPLAS, AINDA QUE EM OUTRAS PARTES DO CORPO. SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A AGRESSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA AO LAUDO DE EXAME DE DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.