SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0087691-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE, COM ESPEQUE NO ART. 774, V DO CPC, APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO EXECUTADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO AVIADO POR ESTE. PLEITO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE ALIADAS À MÁ-FÉ. PARTE QUE, INTIMADA, SE MANIFESTOU NOS AUTOS INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM INFERIR CONTRADIÇÃO ENTRE O ARGUIDO E A REALIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. MULTA AFASTADA PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.