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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0087691-94.2024.8.16.0000, da 21ª Vara Cível de Curitiba - PR, em que figura como agravante JAIRO HENRIQUE RIBEIRO SABATINI e agravado GIRO COMERCIO DE PNEUS LTDA. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAIRO HENRIQUE RIBEIRO SABATINI em face da decisão proferida pelo MM Magistrado Dr. Rogério de Assis (mov. 772 dos autos de origem) nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0001705-39.2005.8.16.0001, que, com espeque no art. 774, V do CPC, aplicou em desfavor do agravante multa de 5% sobre o valor do débito por ato atentatório a dignidade da justiça, nos seguintes termos: “1. Tendo em vista que as alegações do executado estão desprovidas e qualquer comprovação (mov.766), e não tendo sido apresentados bens à penhora, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, arbitrando a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito.”. Nesta senda recursal, para combate à decisão objurgada, suscita a agravante, em síntese, que: a) não possui bens passíveis de penhora; b) inexistindo bens é impossível informar o contrário; c) a tramitação do feito por dezoito anos demonstra a inexistência de bens; d) inexiste qualquer ofensa a dignidade do judiciário; e) em situação análoga no curso do processo fez a mesma informação sem ter sido penalizado; f) inexiste qualquer das condutas descritas no artigo 774 do CPC; g) a inexistência de bens não permite aplicação da penalidade.Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja afastada a penalidade aplicada.Malgrado constasse apenas do sistema PROJUDI a anotação de requerimento liminar, entendi por bem indeferir o pedido no mov. 8-AI.Contrarrazões de mov. 15-AI.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃORatifico a admissibilidade de mov. 8-AI.Cinge-se a controvérsia ao acerto, ou não, da decisão de mov. 772 – origem, que aplicou multa de 5% em desfavor do agravante, com espeque no art. 774, V do CPC.Pois bem.Extrai-se que se trata de ação monitória proposta em 21/11/2005, lastreada nos cheques que instruem a exordial. Sentença de procedência do pedido no mov. 1.72/1.74.Desde então, buscam-se bens do executado, ora agravante, para satisfação da dívida.O exequente (mov. 761 – origem), requereu a intimação do executado para apresentação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa, com lastro no art. 774 do CPC, o que foi acolhido pelo Juízo no mov. 763 – origem: “1. Ante o disposto no artigo 774, V, do CPC, intime-se a executada para indicar quais são, onde se encontram e qual o valor de seus bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada a multa respectiva a qual pode alcançar o valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. (artigo 774, §único, CPC).2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, diga a exequente, inclusive apresentando planilha atualizada do débito observado o previsto no artigo 798, §único, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.3. Diligências necessárias.4. Intimem-se.” Intimado, assim manifestou-se o executado (mov. 766 – origem): “JAIRO HENRIQUE RIBEIRO SABATINE, já qualificado nos autos da Execução de Título Extrajudicial deflagrada por GIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho juntado no mov. 763.1, dizer o quanto segue:O Executado ratifica o quanto posto na sua petição juntada no mov. 369.1, quando lá afirmou que não possui quaisquer bens – móveis ou imóveis – passíveis de penhora.O executado reside em imóvel de propriedade de sua irmã e trabalha informalmente na intermediação de compra e venda de veículos pesados, auferindo, quando de eventual concretização de compra e venda, comissões, que sequer são suficientes para custear o aluguel de um imóvel.Face ao exposto, não há como atender o r. comando judicial, face a inexistência de bens.” Sobreveio a decisão guerreada (mov. 772 – origem): “1. Tendo em vista que as alegações do executado estão desprovidas de qualquer comprovação (mov.766), e não tendo sido apresentados bens à penhora, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, arbitrando a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito.2. Intime-se o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis.3. Intimem-se.” Apresentados aclaratórios (mov. 775 – origem), a decisão foi ratificada (mov. 777 – origem): “1. Recebo os embargos declaratórios de evento 775, contudo, no mérito, deixo de acolhê-los, posto que apresentada mera discordância da parte devedora acerca do conteúdo daquilo que foi decidido.2. Cumpra-se (mov.772).3. Intimem-se” Este, pois, o panorama.Prevê o art. 774 do CPC, no que pertine ao caso: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(...)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Há de se aferir, no caso concreto, evento de improbidade processual, de má-fé, de conduta deliberada a prejudicar o andamento do feito (AgInt no AREsp n. 2.509.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.).Inicialmente, destaco não se estar diante da ausência de manifestação do executado, o que ensejaria a aludida penalidade, conforme entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENALIDADE. ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando verificada a necessidade de intimação da parte executada/devedora para indicar a localização de bens passíveis de penhora, a falta do devido atendimento à determinação judicial dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 2.328.304/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) E também deste TJPR: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PLEITO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NOTADAMENTE AO SUBMETEREM IDÊNTICOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NO PETITÓRIO QUE RESULTOU NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE - VIA CNIB. MÉRITO: PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO AO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. DESACOLHIDO. EXECUTADOS QUE NÃO INDICARAM BENS DE SEU PATRIMÔNIO PASSÍVEIS DE PENHORA E TAMPOUCO INFORMARAM AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA TAL DESIDERATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037636-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.07.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, ART. 774, V. MULTA IMPOSTA AOS EXECUTADOS MANTIDA. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA NÃO RESPONDIDA. ALEGAÇÃO NO RECURSO DE QUE NÃO EXISTEM BENS PENHORÁVEIS CONFUTADA PELA VERIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PREÇO (EM BENS E VALORES) PELA VENDA PATRIMONIAL NO CURSO DO PROCESSO E CUJO DESTINO NÃO ESCLARECERAM OS EXECUTADOS. ATO ILÍCITO PROCESSUAL SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO (CPC, ARTS 5º E 6º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006708-11.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.07.2024) Estabelecido o distinguishing, verifica-se que a manifestação que deu ensejo a penalidade apenas informa a inexistência de bens.Ao menos em juízo não exaustivo, infere-se pretensa correlação com a realidade dos autos, já que a execução já tramita a vasto período, inclusive com ocorrência de diversas suspensões processuais e várias pesquisas patrimoniais como Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outras, incluindo expedição de ofício ao Nota Paraná.Assim, não se vislumbra, ipso facto, efetiva resistência ao andamento do processo, ato de improbidade ou conduta deliberada de omissão. Logo, a multa há de ser afastada, consoante entendimento já adotado neste TJPR: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DO CPC POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA DOLOSA INOCORRENTE. MÁ-FÉ DA PARTE NÃO EVIDENCIADA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009827-77.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. Demonstrada a inexistência de bens penhoráveis e ausentes quaisquer indícios de existência patrimonial oculta pela parte executada, não há como obrigá-la a indicar à penhora bens que não existem, tampouco impor-lhe multa pelo descumprimento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021351-71.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.06.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 774, V DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040732-02.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.02.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART. 774, V, DO CPC. DEVEDOR QUE, INTIMADO, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, AFIRMANDO INEXISTIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXECUTADO QUE DEU PLENO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESPOSTA NEGATIVA QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA OMISSIVA OU INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COLABORAÇÃO. MULTA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054002-93.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.02.2024) Registro, por oportuno, que mesmo em casos de não apresentação de certidões negativas a simples ausência de indicação de bens, desde que desprovida de má-fé, também não enseja a penalidade: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ E DOLO. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 774, INC. V, CPC). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A mera informação prestada pelo devedor, diante de intimação para indicação, da inexistência de bens passíveis de penhora, por estar desacompanhada de certidões negativas, não indica oposição maliciosa à execução, não se configurando como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos previstos no art. 773, V/CPC, não se justificando a aplicação de multa prevista em seu parágrafo único, por não se observar a presença do elemento subjetivo à configurar dolo ou culpa, nos termos em que reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.353.853 /PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 16/4/2019).2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047671-95.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.11.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS, PREVISTO NO ART. 774, V, CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE INFORMARAM NÃO POSSUÍREM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA AGRAVADA PELOS EFEITOS DELETÉRIOS DA PANDEMIA. SIMPLES AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA, ALIADA AO NÃO ESGOTAMENTO NA BUSCA POR BENS, A CARGO DO EXEQUENTE, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MULTA, PORQUE NÃO CARACTERIZADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NAS NORMAS PROCESSUAIS QUE TRATAM DA MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011451-98.2023.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 23.10.2023) Assim, não havendo subsunção da realidade fática à norma, entendo pelo provimento recursal, afastando a penalidade fixada pela decisão de mov. 772 – origem. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso, afastando-se a penalidade aplicada pela decisão de mov. 772 – origem, nos termos da fundamentação.É como voto.
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