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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial n° 0000867-10.2023.8.16.0149 (mov. 189.1), que indeferiu o pedido de alteração do mandado de penhora para constar a remoção do veículo antes ou no mesmo ato da intimação.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante aduziu, em suma, que:a) “a remoção de bens não está associada ao fato de ter sido dado em garantia de dívida”;b) “embora a restrição de transferência evite a alteração do registro de propriedade do veículo, ela não evita sua ocultação”;c) o bem penhorado é “de fácil ocultação, visto que pode ser facilmente escondido em garagens, estacionamentos, ou mesmo em locais temporários, o que facilita sua ocultação”;d) “os veículos podem ser movimentados rapidamente para diferentes locais, dificultando sua localização e identificação por autoridades ou terceiros, motivo pelo qual está mais que demonstrado os efeitos negativos do indeferimento da remoção do bem”;e) “a manutenção de bem móvel (de fácil ocultação) em poder dos Executados é exceção e depende da concordância do credor”, o que não ocorreu no caso concreto;f) “nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil, os bens deverão ser depositados em poder do depositário público ou, sucessivamente, em poder da Exequente, a qual possui local apropriado para a guarda dos bens e assume o encargo de fiel depositária”;g) “deseja adjudicar o bem móvel com o objetivo de utilizar o valor do bem para abater o crédito que possui”.Por fim, requereu seja conhecido e provido o recurso para o fim de reconhecer o direito à remoção do bem e, por consequência, determinar a remoção do veículo penhorado em favor seu favor.Não houve contrarrazões pelos agravados, que apesar de citados na origem (movs. 109.1 e 110.1), tornaram-se revéis.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita no despacho de mov. 8.1.Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de remoção do veículo constrito em favor do exequente.O art. 840 do Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 840. Serão preferencialmente depositados:(...)II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;(...)§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.Do dispositivo legal, conclui-se, portanto, que os bens móveis penhorados deverão, preferencialmente, ser depositados em poder de depositário judicial e, na hipótese de não haver o depositário, em poder do próprio exequente.No caso em análise, não houve nomeação de depositário judicial e
o juízo, no mandado de intimação da penhora, determinou que o executado ficaria constituído como depositário, nos termos do § 2º do artigo supramencionado.Contudo,
o bem em comento se trata de um veículo (VW/VOYAGE 1.0 SELECAO, ano 2014, modelo 2014, placa AYB 9407, chassi 9BWDA45U3ET193094), o qual não é de difícil remoção e, além disso, o exequente não anuiu com a nomeação do executado como depositário.Note-se que o Superior Tribunal de Justiça admite, além das hipóteses previstas no § 2º do art. 840 do CPC, que excepcionalmente os bens penhorados sejam mantidos com o executado “nos casos em que a remoção puder lhe causar evidentes prejuízos” (AgRg no AREsp n. 167.209/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe de 17/04/2015).Todavia, por ora, não há qualquer demonstração nos autos de que a retirada do bem penhorado da posse do executado seria excessivamente gravosa a ele, notadamente porque houve sua citação na origem, bem como sua intimação acerca do mandado de penhora e, no entanto, este manteve-se inerte.Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que o bem penhorado fique depositado com o exequente.Em situações semelhantes já decidiu esta 15ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO FIEL. EXEQUENTE. NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 840, §1º e §2º, DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Nos termos do artigo 840, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, ausente depositário judicial, o bem penhorado deve ficar em poder do exequente e só pode ser depositado a favor do executado quando for de difícil remoção ou houver concordância do credor.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063628-05.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DEPOSITÁRIO FIEL. EXEQUENTE. NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 840, DO CPC. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O recurso não comporta conhecimento em relação a matéria ainda não apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.2. Nos termos do artigo 840, do Código de Processo Civil, ausente depositário judicial, o bem móvel penhorado deve ficar em poder do exequente e só pode ser depositado a favor do executado quando for de difícil remoção ou houver concordância do credor.3. É possível a restrição de circulação de veículo penhorado, via Renajud, notadamente quando a medida for útil à efetividade da execução.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082549-46.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.12.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer o direito do
recorrente à remoção do veículo e determinar que o bem fique depositado em seu poder, nos termos da fundamentação.